TRT5, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000687-21.2016.5.05.0561

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000687-21.2016.5.05.0561 RECLAMANTE: ROSANE PEREIRA DA PALMA RECLAMADO: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0629c08 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, examinados e etc, I. RELATÓRIO O MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA opôs IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS pelos fundamentos expostos na promoção de ID. 88dec3c, acompanhada de cálculos de ID. 6e1cc1c. A impugnação é tempestiva e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. Nesses termos, os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTOS II.1- DO 13º SALÁRIO SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS. APURAÇÃO SEM PARÂMETRO De acordo com o Reclamado, “a Exequente apura diferenças de 13º salário mediante a utilização de montante que não encontra respaldo no título executivo, tampouco apresenta memória de cálculo ou indicação dos parâmetros adotados para sua obtenção”. Tem razão. Acolho. II.2- DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA REMUNERAÇÃO Ainda de acordo com o Reclamado, “analisando as contas impugnadas, observa-se que a própria memória de cálculo da Exequente discrimina as parcelas que compõem a remuneração utilizada como base para o cálculo das verbas rescisórias”, a saber R$ 2.063,91. Contudo, “ao elaborar os cálculos das verbas rescisórias, a Reclamante adota como "maior remuneração" o montante de R$ 2.132,11 (dois mil, cento e trinta e dois reais e onze centavos) sem apresentar qualquer demonstração da origem”. Pois bem. O valor registrado pelo Reclamante como maior remuneração foi extraído do demonstrativo de pagamento de junho/2015 (ID. 18096e). Contudo, para apurar as parcelas rescisórias, deve ser observada a média da remuneração e não a maior remuneração. Por estas razões, acolho este aspecto da impugnação e o vlor informado pelo Reclamado. II.3- COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Demandado alegou que “a Reclamante faz uso de um valor significativamente majorado para cálculo da multa, uma vez que utilizou quantia superior ao último salário base percebido pela Exequente”. Ocorre que, nos termos do Acórdão, o cálculo da multa do art. 477 da CLT deve ser efetuado com base na maior remuneração (ID. 46d4d3), motivo pelo qual rejeito este aspecto da impugnação. II.4- DA BASE DE CÁLCULO DO SALDO DE SALÁRIO A Reclamada alegou também que “a Autora acresceu ao salário-base as parcelas de insalubridade e GPE para apuração do saldo de salário. Todavia, inexiste qualquer condenação ao pagamento dessas verbas ou determinação para que componham a base de cálculo da referida parcela”. Tem razão. A base de cálculo do saldo de salário é o salário base. Acolho a impugnação em mais este aspecto. II.5- DO FGTS Também de acordo com o Impugnante, “os valores do FGTS apresentados nas contas impugnadas não estão em consonância com o que restou deferido no título exequendo, visto que foram indevidamente incluídas as diferenças de 13º salário e 1/3 de férias em sua base de cálculo”. Além disso, “incluiu o FGTS no crédito líquido do trabalhador, quando deveria ser apurado em separado para depósito na conta vinculada”. Por fim, requer que “seja aplicado o critério próprio de atualização da conta vinculada do Órgão Gestor do FGTS, qual seja, JAM, excluindo qualquer outra forma de juros ou correção”. Tem parcial razão. Não há autorização sentencial para incluir, na base de cálculo do FGTS, os demais reflexos. Contudo, também não há determinação sentencial para recolhimento do FGTS em conta, sendo devida a atualização do valor deferido nos mesmos parâmetros das demais parcelas. Por estas razões, acolho parcialmente este aspecto da impugnação. II.6- DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA DEDUÇÃO PRÉVIA DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora incidem sobre o valor total da condenação já corrigida monetariamente (artigo 883 da CLT e súmula 200 do TST). Rejeito, pois. Por todo o exposto, as contas do Reclamante (ID. 4f1c2c4) foram retificadas pelo Órgão Auxiliar deste Juízo, com a adequação da liquidação ao comando sentencial, segundo as diretrizes previamente determinados por este Juízo e aqui expostas. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS oposta pelo MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA e fixo o valor da condenação em R$ 17.454,03 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), quantia atualizada até 31/07/2026 e sujeita à atualização até a data do efetivo pagamento. Tudo nos termos da fundamentação supra, que juntamente com os demonstrativos de cálculos anexo deve ser considerada parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Como medida de economia e celebridade processuais, considero o Reclamado citado para pagamento com a publicação desta decisão, devendo efetuar o pagamento do valor incontroverso reconhecido, bem assim o depósito do remanescente necessário para a integral garantia do Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora e bloqueio dos seus ativos financeiros através do BACENJUD. INTIMEM-SE AS PARTES apenas para ciência da Decisão. Decorrido o prazo, TRAMITE-SE no pje o início da execução e voltem CONCLUSOS. PORTO SEGURO/BA, 01 de setembro de 2026. TIAGO DANTAS PINHEIRO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE PEREIRA DA PALMA