Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 3105060-92.2026.8.19.0001/RJ
AUTOR : HENRIQUE FERNANDES POUSA
ADVOGADO(A) : DYLMAR FIGUEIREDO GOMES NETTO (OAB RJ218098)
RÉU : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A
ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800)
SENTENÇA
"Por esses motivos confirmo a decisão que deferiu a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça preambular para declarar a nulidade do TOI n.º 722047 e do procedimento administrativo a ele vinculado e, como consequência, declaro a inexistência do débito de R$ 20.395,41 deles decorrente, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme orientação da Súmula 362 do STJ, calculada pelo índice IPCA, e juros contados a partir da data da citação, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei n.º 14.905 de 28/06/2024.