Ementa
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento bancário.
A recorrente sustenta a ilegalidade da capitalização mensal de juros, dos encargos incidentes no período de inadimplência e das tarifas de cadastro e de registro previstas no contrato.
A parte apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão: (1) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (2) saber se é válida a capitalização mensal dos juros remuneratórios; (3) saber se os encargos moratórios previstos para o período de inadimplência observam os limites legais e jurisprudenciais; (4) saber se é legítima a cobrança da tarifa de cadastro; e (5) saber se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada. As razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, ainda que reproduzam argumentos anteriormente deduzidos.
A capitalização mensal dos juros é válida. O contrato foi celebrado após a edição da MP nº 2.170-36/2001 e contém pactuação expressa, evidenciada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.
Os encargos moratórios previstos para o período de inadimplência observam os parâmetros legais. A cláusula contratual não estabelece cumulação indevida de encargos e respeita os limites admitidos pela jurisprudência do STJ.
A tarifa de cadastro é legítima. O contrato foi celebrado após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e a cobrança ocorreu no início do relacionamento entre as partes.
A tarifa de registro também é válida. Houve comprovação da efetiva prestação do serviço relacionado ao registro da garantia contratual, inexistindo abusividade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. Não há ausência de dialeticidade quando a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença, ainda que reproduza argumentos já deduzidos na petição inicial. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contrato celebrado com instituição integrante do sistema financeiro nacional após a MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. São legítimos os encargos moratórios previstos contratualmente quando observados os limites legais e jurisprudenciais. 4. É válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual. 5. É legítima a cobrança da tarifa de registro quando comprovada a efetiva prestação do serviço correspondente.”