Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5000543-59.2026.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LAIS TORRES MEDEIROS VERLY CPF: 102.708.986-03 RÉU: VERONICA CORREA CPF: 073.038.176-54 SENTENÇA Intimada para se manifestar acerca da eventual inadequação da via processual eleita, conforme decisão de ID 10660761465, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado em Id. 10683956306. É o necessário. Decido. A ausência de cumprimento da determinação judicial impediu a regularização da pendência processual apontada, inviabilizando o regular prosseguimento do feito. Assim, não atendida a determinação de adequação, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Restam prejudicadas, portanto, as análises dos pedidos de gratuidade de justiça e de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito
