Ementa
S Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 0160646-17.2016.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: MUNICIPIO DE BARBACENA CPF: 17.095.043/0001-09 RÉU: SEMEST SERVICO DE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME CPF: 05.091.510/0001-35 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento integral do débito e dos honorários sucumbenciais noticiado pelo exequente em Id nº 10644026898-13/03/2026, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Fica, desde já, levantada eventual penhora sobre bens e valores que garante(m) a presente Execução, caso haja, ficando autorizada a Serventia a proceder o necessário. Ao trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se a executado para efetuar o pagamento no prazo legal. Não havendo recolhimento das custas processuais, expeça-se a competente Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP). Após, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa.