Diante do exposto, reconheço a complexidade da causa e, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquive-se. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5002119-30.2026.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Condomínio em Edifício] AUTOR: OLAVO CAMPOS DE ALMEIDA CPF: 583.916.658-87 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAVARIA CPF: 19.094.721/0001-36 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. OLAVO CAMPOS DE ALMEIDA ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAVARIA, alegando que efetuou o pagamento de cotas extraordinárias destinadas à realização de obras de manutenção predial, limpeza, rejunte e recolocação de pastilhas, além da recomposição das jardineiras e de outras intervenções na fachada do edifício. Sustenta que os serviços não foram executados conforme aprovado nas assembleias. Assim, requereu a restituição da quantia de R$ 2.353,87, bem como a suspensão das parcelas vincendas. O requerido apresentou contestação no ID 10686325607, sustentando que parte das obras foi executada e que os serviços foram interrompidos em razão de dificuldades técnicas e operacionais. Alegou, ainda, que as intervenções permanecem necessárias e foram novamente aprovadas pelos condôminos. Em audiência de instrução e julgamento, as partes requereram o aproveitamento das provas orais produzidas em outros dois processos idênticos, o que foi deferido, conforme ata de ID 10713125800. Decido. O Juizado Especial é regido pela Lei nº 9.099/95, cujo artigo 2º estabelece que o processo deve observar os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Depreende-se dos autos que o autor pretende a restituição dos valores pagos a título de cotas extraordinárias condominiais, sob a alegação de que as obras aprovadas em assembleias não foram executadas pelo condomínio. Contudo, pelos documentos juntados aos autos, não é possível afirmar, com segurança, que os serviços deixaram de ser executados ou que os valores arrecadados foram utilizados de forma indevida. Há atas de assembleia, contratos, propostas comerciais, comunicado de distrato, demonstrativos financeiros, relatórios e fotografias que indicam a realização de parte das intervenções, a alteração do objeto inicialmente previsto e a posterior paralisação dos trabalhos. Neste contexto, vejo que o caso em análise necessita de maior dilação probatória, especialmente mediante prova pericial de engenharia e, eventualmente, exame técnico acerca da execução das obras e da aplicação dos recursos arrecadados, a fim de apurar se houve efetivo descumprimento das obrigações assumidas pelo condomínio, o que extrapola os limites do Juizado Especial, uma vez que qualquer decisão sem análise mais aprofundada das provas seria uma porta aberta à injustiça, o que pretendo evitar a qualquer custo. Uma vez que não adentrarei no mérito da causa, nada impede que a parte requerente ajuíze nova ação no rito comum. Aliás, é aconselhável que assim proceda, pois terá a oportunidade de requerer a prova técnica adequada, demonstrar o alegado e buscar, em juízo, a tutela de seus direitos. Diante do exposto, reconheço a complexidade da causa e, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço
