Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5003060-38.2024.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MARCIA AMARAL DE ALMEIDA ROCHA CPF: 058.595.236-10 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Considerando que houve o cumprimento da obrigação, consoante ID 10694234162, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições patrimoniais. Após o trânsito em julgado, remetam os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar, registrar e intimar. Diligências necessárias. Cumpra-se.