Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000614-44.2026.5.05.0029 RECLAMANTE: JOLISMARIO ELVISON GONCALVES RECLAMADO: RIOS CONSTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff3475c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Homologo o acordo de Id 1fa5c39, aditado à peça de ID aa2648e (ratificado com as peças de Id e6a5869 e Id d1bde0e), para surtir seus jurídicos e efeitos legais. Custas processuais pro rata no importe de R$ 120,00, dispensada a parte do reclamante em face dos benefícios da Justiça gratuita, ora deferida. O recolhimento das custas processuais deverá ser comprovado pelo reclamado, no prazo de 5 (cinco) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Saliente-se que eventual descumprimento dos termos do acordo será informado ao Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da última parcela devida. Superado este prazo, sem qualquer manifestação, as partes autorizam o arquivamento dos autos, sob o fundamento da ocorrência do adimplemento e da correspondente quitação. Outrossim, ficam as partes cientes de que pelo fato de a composição envolver quantia líquida, em caso de inadimplemento será deflagrada a execução, independentemente de citação, iniciando-se a constrição, preferencialmente mediante o sistema SISBAJUD. 1.Retire-se o feito de pauta de audiência. 2. Expeça-se alvará para fins de habilitação do reclamante junto ao Seguro-Desemprego. Em seguida, notifique-se a reclamante para tomar ciência da expedição do alvará, cujo documento deverá ser retirado (impresso) diretamente no Sistema Pje. 3.Ciência às partes. 4.Dispensada a intimação do INSS, por força do Ato GP nº 526/2023, de 28 de agosto de 2023, que determina que as Varas do Trabalho deste Regional devem se abster de notificar a União Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal no Estado da Bahia, nos processos relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- RIOS CONSTRUCOES LTDA - ME