Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATSum 0000267-54.2026.5.05.0532 RECLAMANTE: JOAO PAULO VIEIRA SOUZA RECLAMADO: RHEMA SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e698fcd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista ajuizada por JOAO PAULO VIEIRA SOUZA contra RHEMA SERVICE LTDA para condenar a reclamada a: a) registrar a dispensa sem justa causa em 13/2/2026, com projeção do aviso prévio indenizado para 15/3/2026, nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital do autor, inclusive no eSocial, no prazo de 5 dias a contar da notificação específica, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, por meio da utilização do Web-Judiciário; b) pagar ao reclamante: saldo de salário (13 dias), aviso prévio indenizado, 11/12 de férias proporcionais com 1/3 (com projeção do aviso prévio), 2/12 de 13º salário proporcional (com projeção do aviso prévio), sendo que o 13º salário proporcional (2/12), as férias proporcionais com 1/3 (11/12) e os 3 dias de saldo de salário devem ser acrescidos de 50%, em razão da aplicação do art. 467 da CLT; multa prevista no §8º do art. 477 no valor de um salário da reclamante, considerando todas as verbas de natureza salarial; c) depositar o valor relativo ao FGTS com 40% não recolhido de todo o período, inclusive sobre as verbas rescisórias com natureza salarial deferidas nesta sentença, na conta vinculada do reclamante, no prazo de 10 dias a contar da notificação específica, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia, limitada a R$2.000,00; d) honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% do valor total da condenação. Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$675,00 e suspendo sua exigibilidade. Sentença líquida conforme planilha anexa, cujos cálculos integram este dispositivo para todos os fins, observados os seguintes parâmetros: evolução salarial da reclamante; dedução dos valores pagos e comprovados a mesmo título, nos limites da fundamentação acima. Juros de mora e correção monetária na forma da lei. A correção monetária deverá observar como época própria o índice do mês de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme Súmula 381/TST. Na fase pré-judicial, prevalece a aplicação do IPCA-E e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, de acordo com a decisão definitiva do STF proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021. As parcelas deferidas nesta sentença sofrerão a incidência da contribuição previdenciária, com exceção daquelas previstas no §9º do art. 28 da lei n. 8.212/91. Os descontos previdenciários ficam autorizados e deverão ser realizados mês a mês. O teto de contribuição deve ser respeitado, porque a obrigação relativa a esse encargo recai sobre ambas as partes, em razão do seu caráter de ordem pública e de acordo com a lei n.º 8.212/91, regulame
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATSum 0000267-54.2026.5.05.0532 RECLAMANTE: JOAO PAULO VIEIRA SOUZA RECLAMADO: RHEMA SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e698fcd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista ajuizada por JOAO PAULO VIEIRA SOUZA contra RHEMA SERVICE LTDA para condenar a reclamada a: a) registrar a dispensa sem justa causa em 13/2/2026, com projeção do aviso prévio indenizado para 15/3/2026, nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital do autor, inclusive no eSocial, no prazo de 5 dias a contar da notificação específica, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, por meio da utilização do Web-Judiciário; b) pagar ao reclamante: saldo de salário (13 dias), aviso prévio indenizado, 11/12 de férias proporcionais com 1/3 (com projeção do aviso prévio), 2/12 de 13º salário proporcional (com projeção do aviso prévio), sendo que o 13º salário proporcional (2/12), as férias proporcionais com 1/3 (11/12) e os 3 dias de saldo de salário devem ser acrescidos de 50%, em razão da aplicação do art. 467 da CLT; multa prevista no §8º do art. 477 no valor de um salário da reclamante, considerando todas as verbas de natureza salarial; c) depositar o valor relativo ao FGTS com 40% não recolhido de todo o período, inclusive sobre as verbas rescisórias com natureza salarial deferidas nesta sentença, na conta vinculada do reclamante, no prazo de 10 dias a contar da notificação específica, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia, limitada a R$2.000,00; d) honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% do valor total da condenação. Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$675,00 e suspendo sua exigibilidade. Sentença líquida conforme planilha anexa, cujos cálculos integram este dispositivo para todos os fins, observados os seguintes parâmetros: evolução salarial da reclamante; dedução dos valores pagos e comprovados a mesmo título, nos limites da fundamentação acima. Juros de mora e correção monetária na forma da lei. A correção monetária deverá observar como época própria o índice do mês de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme Súmula 381/TST. Na fase pré-judicial, prevalece a aplicação do IPCA-E e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, de acordo com a decisão definitiva do STF proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021. As parcelas deferidas nesta sentença sofrerão a incidência da contribuição previdenciária, com exceção daquelas previstas no §9º do art. 28 da lei n. 8.212/91. Os descontos previdenciários ficam autorizados e deverão ser realizados mês a mês. O teto de contribuição deve ser respeitado, porque a obrigação relativa a esse encargo recai sobre ambas as partes, em razão do seu caráter de ordem pública e de acordo com a lei n.º 8.212/91, regulamentada pelo Dec. n.º 3.048/99, bem como os arts. 43 e 44 da lei n. 8.620/93, e ainda as disposições dos arts. 78 a 92 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT). Quanto ao Imposto de Renda, será utilizada a tabela em vigor à época da execução. As reclamadas devem comprovar os recolhimentos no prazo legal, nos termos do art. 46 da lei n.º 8541/92 e dos arts. 71 e 72 da Consolidação de Provimentos da CGJT. Custas processuais de R$232,73 pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$11.636,71, atualizável até a data do efetivo pagamento. Intimem-se. Transitada em julgado. Cumpra-se. Nada mais. PATRICIA MAYRA LEO DAMASCENO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JOAO PAULO VIEIRA SOUZA
