Ementa
Ante o exposto, nos EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por JOSÉ ROBERTO DE BARROS SANTOS em face de JOSÉ CARLOS ALVES PINHEIRO, REJEITO a preliminar de ausência parcial de interesse processual e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, para: a) INDEFERIR o pedido de declaração de nulidade da constrição originária determinada nos autos nº 0001198-89.2017.5.05.0009; b) DECLARAR válida e subsistente a penhora relativamente aos créditos e receitas de aluguel vencidos até 22/04/2026, inclusive, preservando-se todos os atos constritivos praticados relativamente a tais créditos, ainda que seu efetivo depósito ou satisfação ocorra posteriormente; c) DESCONSTITUIR a penhora relativamente aos créditos e receitas de aluguel vencidos após 22/04/2026, em razão da adjudicação superveniente da fração ideal anteriormente pertencente à executada ANA MARIA DE BARROS SANTOS SOARES; d) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, o cancelamento da ordem de retenção de 30% dos aluguéis exclusivamente quanto aos créditos vencidos após 22/04/2026, devendo ser comunicada a presente decisão ao locatário/depositário, preservadas as obrigações decorrentes da penhora quanto aos créditos vencidos até aquela data; e) DEIXAR DE APRECIAR, nestes embargos, os requerimentos de prestação de contas, apresentação de documentos, depósito de diferenças e aplicação de medidas coercitivas ao locatário/depositário, por constituírem matérias afetas ao prosseguimento da execução principal, sem prejuízo de sua apreciação naqueles autos. DEFIRO ao embargado os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas dos embargos, na forma do art. 789-A, V, da CLT, a serem suportadas pelas partes na proporção de sua sucumbência, observada, quanto ao embargado, a gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos principais nº 0001198-89.2017.5.05.0009, para adoção das providências decorrentes desta decisão e prosseguimento da execução quanto aos créditos locatícios vencidos até 22/04/2026. INTIMEM-SE." SALVADOR/BA, 31 de agosto de 2026. ISABELA CRUZ FREITAS Servidor
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ROBERTO DE BARROS SANTOS