Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPROVIMENTO. Nos termos preconizados nos arts. 1022/1023 do CPC, as hipóteses que autorizam o manejo de Embargos de Declaração são a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível o provimento de Aclaratórios mediante o simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Recurso improvido. SALVADOR/BA, 28 de agosto de 2026. EDIME MARIA FREITAS CARDOSO MENDONCA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- FTOP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA