Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000745-89.2025.5.05.0017 REQUERENTE: ALEXANDRINA DA CRUZ E OUTROS (3) REQUERIDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a612734 proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, conforme ID d7f301f). A parte reclamante se manifestou. O Perito do Juízo apresentou Laudo Pericial de ID 10fe845. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Novo Custeio, da Reserva Matemática e do Equilíbrio Atuarial A Reclamada sustenta, em síntese, que o cálculo judicial do benefício foi realizado sem a devida recomposição da reserva matemática e sem a observância do equilíbrio atuarial e custeio de benefícios, conforme regulamento da Petros e legislação de previdência complementar (arts. 202 da CRFB, 1º e 19 da LC 109/2001). Argumenta, ainda, que os precedentes do STJ (Temas 1.021 e 955) não poderiam ser aplicados sem a prévia recomposição da reserva. O Perito do Juízo, em sua manifestação (Item VII.1, VII.2 e VII.3 do parecer), corretamente assinala que não houve determinação judicial expressa para o cálculo de reserva matemática ou de "Equilíbrio Atuarial" na presente demanda. O Juízo determinou o cálculo das diferenças de suplementação de aposentadoria. A análise do Perito demonstra que os temas propostos pela Reclamada em sua impugnação são novos, extrapolando os limites do título executivo judicial. A liquidação deve ater-se estritamente ao que foi decidido na fase de conhecimento. Portanto, os argumentos da Reclamada nesses pontos não merecem prosperar, uma vez que não encontram amparo em determinação judicial transitada em julgado. A aplicação de temas jurisprudenciais do STJ, conforme invocado pela Reclamada, não pode servir de fundamento para modificar o comando judicial, mormente quando os cálculos do perito se pautaram nas ordens judiciais proferidas. 2. Da Metodologia de Cálculo e Fator BM A Reclamada alega equívocos na metodologia de cálculo, argumentando que não foram observadas as fórmulas do Art. 41 e dos arts. 14 e 42 do Regulamento Petros, bem como a utilização do Fator BM para a autora Georgina Ferreira Nunes. O Perito do Juízo, em resposta (Item VII.4 e VII.5 do parecer), explicou que não se faz necessário o uso do valor do INSS para o cálculo da diferença de suplementação de aposentadoria, visto que se trata de parcela fixa. Para encontrar a diferença, basta calcular as Rendas Globais (Salário Básico x ISB) pagas e devidas e subtraí-las. Ademais, o Perito pontua que não houve determinação judicial para a utilização do Fator BM e que, para pensionistas, deve ser adotado o coeficiente de pensão. A metodologia empregada pelo Perito, fundamentada nas Rendas Globais, parece adequada para a apuração da diferença de suplementação, e a ausência de determinação judicial para o uso do Fator BM impede sua inclusão nos cálculos nesta fase de liquidação. Assim, rejeita-se a impugnação neste ponto. 3. Do Cálculo da Pensão e Coeficiente Aplicado A Reclamada questiona o cálculo da suplementação de pensão, alegando que o Perito apurou 60% com base no Art. 31 do Regulamento Petros, o que não teria sido deferido judicialmente e majoraria indevidamente os valores. O Perito do Juízo, ao responder (Item VII.6 do parecer), esclarece que o Art. 31 do Regulamento Petros prevê um coeficiente inicial de 50%, acrescido de 10% por dependente. Aponta que o percentual de 60%, por exemplo, estaria correto para a Reclamante Margarida Rocha. A interpretação do Perito sobre a norma regulamentar, que vincula o coeficiente ao número de dependentes, parece razoável e está em conformidade com a lógica da matéria previdenciária complementar. A alegação da Reclamada de que tal cálculo não foi deferido judicialmente parece contrapor a própria finalidade da liquidação, que é o cumprimento do julgado. Rejeita-se, portanto, a impugnação neste ponto. 4. Dos Avanços Salariais e sua Inclusão nos Cálculos A Reclamada alega que os cálculos não consideraram que não foram deferidos avanços de níveis salariais nos anos de 2004 e 2006. O Perito do Juízo, em sua resposta (Item VII.7 do parecer), demonstra que as diferenças foram calculadas com base em decisões judiciais específicas, citando decisões de outros processos (0000374-19.2011.5.05.0017 – IDs cd26eb6, 3b2d795, 13b5b70) que deferiram diferenças salariais e sua inclusão em folha de pagamento, com ressalva sobre o cálculo da suplementação de pensão sobre tais diferenças. Tais decisões constituem títulos executivos que fundamentam a apuração realizada pelo Perito. A simples alegação da Reclamada de que não houve deferimento para os anos específicos não afasta a fundamentação robusta apresentada pelo expert, que se baseou em títulos judiciais claros. Rejeita-se a impugnação. 5. Da Correção Monetária e Juros (Taxa SELIC) A Reclamada argumenta que a metodologia de cálculo adotada está equivocada por não observar os parâmetros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que determinam a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa SELIC após o ajuizamento da ação, com observância à modulação dos efeitos da decisão. Neste ponto específico, o Perito do Juízo concorda com a manifestação da Reclamada (Item VIII do parecer), afirmando que o embargo deve prosperar, pois nas decisões constantes na presente reclamatória os parâmetros de correção não foram deferidos, devendo ser adotada a determinação da ADC 58 e 59, com as devidas atualizações de dezembro/2025. A concordância do Perito do Juízo com a tese da Reclamada neste item é fundamentada e alinhada ao entendimento consolidado do Egrégio Supremo Tribunal Federal. A liquidação deve, de fato, adequar-se aos ditames constitucionais e às decisões vinculantes proferidas pelo STF. Por conseguinte, acolhe-se a impugnação da Reclamada neste tópico, para determinar a retificação dos cálculos neste sentido. 6. Da Repactuação 2007 (PCAC-2007 e RMNR) A Reclamada alega que os cálculos apresentados deixaram de considerar a adesão da autora Ana Maria Santos Barreto ao Termo de Repactuação 2007, o que tornaria inaplicável o Art. 41 do Regulamento Petros e ensejaria cálculos equivocados. O Perito do Juízo, ao analisar o ponto (Item IX do parecer), esclarece que o Juízo não determinou a apuração das diferenças considerando a referida repactuação e que as diferenças foram calculadas com base nos artigos 41 e 42 do Regulamento Petros. Assim como em outros pontos, a Reclamada busca introduzir discussões e interpretações que não foram objeto de determinação judicial expressa. A liquidação deve se ater ao título executivo, e o Perito agiu em conformidade com essa diretriz ao fundamentar seus cálculos nos artigos do regulamento indicados e não na repactuação, por ausência de comando judicial específico. Desta forma, rejeita-se a impugnação neste tópico. 7. Do Período de Apuração das Diferenças Embora a petição original da Reclamada (ID d7f301f) contenha argumentos sobre o período de apuração (Itens X e XI), estes não foram reproduzidos na seção "Pontos Embargados" do laudo pericial (fls. 168-196), que é o documento a ser analisado neste momento. Ademais, no item (2) "Parâmetros de Cálculo" do Laudo Pericial, o expert do Juízo atesta que "Conforme comando sentencial os cálculos iniciar-se-ão em abril/2006. Não houve controvérsia entre as partes". Sendo assim, e considerando a ausência de impugnação específica e fundamentada a este ponto no âmbito do laudo pericial, e a declaração de ausência de controvérsia na fase sentencial, mantém-se o período de apuração conforme determinado na sentença e atestado pelo Perito. 8 - Honorários Periciais Fixo os honorários devidos ao perito Érico Maciel dos Santos em R$3.000,00 (três mil reais), a cargo da reclamada, devendo ser abatidos eventuais valores já levantados a este título, que será liberado na mesma ocasião em que o for o crédito do exequente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela Reclamada (Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS) aos cálculos para tão somente determinar a retificação dos cálculos no tocante à metodologia de correção monetária e juros, nos termos fundamentados, conforme apresentados no Laudo Pericial Contábil (ID 3c7e114 e 10fe845), por terem sido as impugnações da Reclamada corretamente rechaçadas pelo Perito do Juízo ou por não terem sido objeto de determinação judicial específica, nos termos da fundamentação e cálculos colacionados a partir do ID 4e04962. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 28 de agosto de 2026. SEBASTIAO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
