Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de VALCI BATISTA DE SOUZA em face de UNIFAN CENTRO UNIVERSITÁRIO NOBRE DE FEIRA DE SANTANA LTDA para condenar o reclamado nas obrigações de fazer/pagar deferidas na fundamentação supra que a este decisum integra, acrescida de juros e correção monetária. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a lei 8212/91 e o Dec. 3048/99, cabendo à reclamada recolher previamente as contribuições da Previdência Social de empregado e empregador, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, autorizando-se a dedução dos valores cabíveis à parte do empregado. Os créditos previdenciários serão executados ex officio. O imposto de Renda devido será descontado no crédito do reclamante, nos termos do provimento 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelo reclamado no valor de R$ 600,00 , calculadas sobre o importe de R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação apenas para este efeito. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- VALCI BATISTA DE SOUZA