Posto isso: a) na ação principal, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, III, "a", do CPC e, b) na reconvenção, julgo improcedentes os pedidos formulados. Na ação de busca e apreensão, condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor do débito. Na reconvenção, condeno a reconvinte nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa da reconvenção. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5002666-28.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: DALVA DO NASCIMENTO SANTOS CPF: 927.562.806-82 Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face de DALVA DO NASCIMENTO SANTOS alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, para aquisição de veículo, sendo que a suplicada deixou de pagar a parcela 10, acarretando o vencimento antecipado das demais. Ao final, requereu a concessão da medida liminar de busca e apreensão e, no mérito, que a liminar seja ratificada, consolidando-se a posse e domínio do bem apreendido. Juntou documentos. Liminar deferida. Decisão do TJMG revogando os efeitos da liminar deferida (ID 10429280752). A ré contestou (ID 10434387165) alegando que no contrato há abusividades no tocante aos juros e demais encargos, pelo que pretende seja revisto. Na mesma peça, apresentou a reconvenção, para que seja declarada a abusividade dos juros e encargos, com a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e a procedência da reconvenção. Juntou documentos. O autor informou que a ré regularizou o pagamento das parcelas (ID 10517918892). Houve réplica e contestação à reconvenção (ID 10600566667). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório, decido. Julgo o processo antecipadamente, eis que as partes assim requereram. Inexistindo preliminares, passo ao mérito. As ações de busca e apreensão tem como escopo compelir o devedor a dar cumprimento às obrigações faltantes, adimplindo de acordo com os termos contratados, não ensejando, em cenário principal, o fim da relação contratual entre as partes. A ré promoveu o depósito judicial do valor do débito e, com isso, purgou a mora, pelo que o processo deve ser extinto, considerando-se que houve, ainda que implicitamente, o reconhecimento jurídico do pedido. Em relação ao pedido reconvencional com efeito, o contrato, cuja revisão se pretende, encontra-se formalmente perfeito, porquanto celebrado por agente capaz e lícito o seu objeto não sendo, ainda, alegado qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação. O contrato – conforme alegado na inicial – traz em seu bojo, de forma clara, o valor da prestação e dos juros cobrados, não sendo, portanto, a hipótese de ocorrência de fato superveniente, mesmo porque se trata de prestações fixas, cujo valor foi previamente estabelecido por ocasião da celebração do contrato. DA COBRANÇA ILEGAL DE JUROS: Aduz a parte ré que, em razão do contrato bancário celebrado, há cobrança ilegal de juros. Há de se ressaltar inicialmente, que não há limitação da taxa de juros remuneratórios a ser praticada pelas instituições financeiras eis que não se submetem às disposições contidas na Lei de Usura, nos termos da Súmula n.º 596 do STF. Além disso, o disposto no hoje revogado artigo 192, §3º, da Constituição da República não era autoaplicável, consoante a Súmula vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, poder-se-ia revisar, em tese, uma estipulação contratual que estabelecesse condições iníquas, abusivas, visando ao restabelecimento do equilíbrio contratual. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano. Portanto, vê-se que a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano não mais subsiste e que a taxa de juros contratada deve ser respeitada. Pela análise dos encargos existentes no contrato celebrado, não vislumbro a prática de taxa de juros em valores exorbitantes, conforme índices divulgados pelo BACEN, pelo que não há falar em ilegalidade. Ademais, constata-se que a taxa de juros incidente no contrato não foge à normalidade, pelo que a previsão contratual está nos termos autorizados pela legislação de regência, pelo que não há falar em aplicar-se, no contrato, a taxa média dos juros, conforme índices do BACEN, posto que não pode o Judiciário modificar índices do contrato celebrado livremente pelas partes, apenas porque um ou outro índice é mais benéfico para o mutuário, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização ou anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, sendo impossível a ocorrência desse fenômeno quando o empréstimo é realizado por meio de parcelas prefixadas, em que o valor dos juros já foi nelas embutido, como na hipótese dos autos. Eis os julgados: “FINANCIAMENTO - PARCELAS FIXAS - JUROS COBRADOS PRÉ-FIXADOS - CONHECIMENTO PELO CONTRATANTE - OMISSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE TAXAS E ÍNDICES APLICADOS - IRRELEVÂNCIA - VALOR CONHECIDO QUE PERMITE O PLENO CONHECIMENTO. Tratando-se de contrato de financiamento (ou refinanciamento) a prestação, com parcelas fixadas em valores fixos, desnecessária a referência aos índices e taxas aplicadas, pois os valores das parcelas permitem ao devedor saber o quantum dos encargos cobrados, mantendo-se os mesmos, se a eles aderiu sem qualquer vício de vontade.” (TJMG, 1ª Câmara Cível, Processo nº 2.0000.00.344980-7/000(1), Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, julg. em 30/10/2001). “AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - AJUSTE COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL INEXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Considerando que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descaracterizada a capitalização, no tocante aos contratos de empréstimo cujo pagamento do débito foi avençado com anuência do consumidor, em parcelas mensais pré-fixadas. Os juros compostos correspondem à remuneração do capital inerente ao contrato, e foram distribuídos em 24 parcelas fixas, inexistindo capitalização periódica, ante a ausência de variação do valor das prestações. - A negativação do nome de consumidor inadimplente configura exercício regular do direito do credor e, por consequência, não enseja a reparação de ordem moral” (TJMG, 9ª Câmara Cível, Processo nº 1.0024.05.692862-5/002(1), Rel. Des. Osmando Almeida, julg. 07/12/2010). Ademais, a reconvinte não comprovou, de forma evidente, as ilegalidades apontadas, eis que requereu o julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 10665771030, pág. 1. Em sendo assim, não se desincumbiu, a reconvinte, do seu ônus probatório, na forma legal. Assim, inexistem ilegalidades no contrato celebrado entre as partes, a amparar o pedido revisional, contido na reconvenção. Posto isso: a) na ação principal, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, III, "a", do CPC e, b) na reconvenção, julgo improcedentes os pedidos formulados. Na ação de busca e apreensão, condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor do débito. Na reconvenção, condeno a reconvinte nas custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa da reconvenção. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito
