Inteiro teor
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1000236-91.2025.8.13.0301/MG
REQUERENTE : SCARLATTE ELIZIANE LEOPOLDINO VIEIRA
ADVOGADO(A) : FRANCIELLE LEMOS ABREU LAMOUNIER (OAB MG225991)
ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158)
REQUERIDO : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
SENTENÇA
Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente de exibição de documentos ajuizada por Scarlatte Eliziane Leopoldino Vieira em face de CEMIG Distribuição S.A., ambas qualificadas nos autos.
A parte autora alegou, em síntese, ser titular da unidade consumidora de energia elétrica número 3014455119 e ter sido surpreendida com a fatura vencida em 03 de janeiro de 2025, no montante de R$ 3.881,39, decorrente de apuração unilateral de suposta irregularidade referente ao período de julho de 2022 a novembro de 2023. Afirmou que a cobrança fez menção à Nota de Inspeção número 1190550590, ao Termo de Ocorrência de Irregularidade número 209575988 e ao Processo Administrativo número 92495/2023, documentos aos quais não teve acesso. Diante da ameaça de corte de energia e de restrição creditícia, requereu a concessão de tutela de urgência cautelar para compelir a ré a exibir a íntegra da documentação citada e, ao final, a confirmação do pedido, com a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.881,39 e juntou os documentos do Evento 1.
Por meio da decisão do Evento 11, determinou-se a intimação da requerente para comprovação do prévio requerimento administrativo e de sua hipossuficiência financeira. A autora manifestou-se nos Eventos 16, 20 e 21, sustentando a desnecessidade de esgotamento da via administrativa por se tratar de documento comum e acostando comprovante de isenção de imposto de renda.
A decisão do Evento 23 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e a tutela cautelar antecedente, determinando a citação e intimação da requerida para apresentar nos autos a cópia integral do Processo Administrativo número 92495/2023, do Termo de Ocorrência de Irregularidade número 209575988 e da Nota de Inspeção número 1190550590.
A ré foi citada no Evento 29 e peticionou no Evento 32 solicitando a habilitação exclusiva de seu procurador, bem como acostando aos autos a documentação requisitada e comprovando o bloqueio da cobrança administrativa.
No Evento 33, a requerida juntou contestação, arguindo preliminar de perda superveniente do objeto em virtude da juntada dos documentos. No mérito, defendeu a legalidade dos procedimentos adotados, com observância das normas da Agência Nacional de Energia Elétrica, bem como a ausência de violação ao direito de informação. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou réplica no Evento 38, sustentando que a exibição dos documentos após a citação importa em reconhecimento jurídico do pedido e impõe a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios pelo princípio da causalidade.
Intimadas as partes para especificação de provas no Evento 39, a requerida manifestou-se no Evento 44 pugnando pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a requerente requereu o prosseguimento do feito no Evento 45.
Os autos vieram conclusos para sentença.
É o relatório. Delibero.
Questões preliminares
A requerida arguiu a preliminar de perda superveniente do objeto, sob o argumento de que a juntada da documentação no Evento 32 exauriu a pretensão autoral, acarretando a falta de interesse de agir.
Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Na ação cautelar de exibição de documentos, a apresentação do acervo documental pela parte ré somente após a citação e em cumprimento a provimento liminar não acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito por perda de objeto. A conduta da requerida em satisfazer a pretensão deduzida em juízo após a angularização processual configura o reconhecimento jurídico do pedido, na forma do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil.
Ademais, no tocante ao interesse de agir, o direito à informação adequada e clara sobre os serviços prestados é garantia do consumidor prevista no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a imputação de débito decorrente de apuração de irregularidade sem o fornecimento simultâneo do respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade e da memória de cálculo autoriza a busca da tutela jurisdicional.
Assim, rejeito a preliminar.
Mérito
A controvérsia cinge-se ao direito da consumidora de obter a exibição dos documentos que deram suporte ao lançamento do débito no valor de R$ 3.881,39, consubstanciados no Processo Administrativo número 92495/2023, no Termo de Ocorrência de Irregularidade número 209575988 e na Nota de Inspeção número 1190550590.
A relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, incidem na espécie os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e o direito básico do consumidor à informação adequada e clara, estatuído no artigo 6º, inciso III, do aludido diploma legal.
Analisando o acervo probatório, verifica-se que a autora comprovou ter sido notificada de cobrança no valor de R$ 3.881,39 com vencimento em 03 de janeiro de 2025, vinculada à apuração de suposta irregularidade em seu medidor de energia referente ao período de julho de 2022 a novembro de 2023. A documentação enviada inicialmente pela concessionária mencionava a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, mas não vinha acompanhada do inteiro teor do procedimento administrativo e do demonstrativo pormenorizado do cálculo efetuado.
Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil e do artigo 399, inciso III, do mesmo código, a parte não pode recusar a exibição de documento comum às partes. O Termo de Ocorrência de Irregularidade e os laudos técnicos lavrados pela concessionária prestadora de serviço público constituem documentos comuns, já que dizem respeito diretamente à unidade consumidora da autora e servem de fundamento para a imputação de débito sancionatório ou de recuperação de consumo.
Após o ajuizamento da demanda e o deferimento da tutela cautelar antecedente no Evento 23, a concessionária ré compareceu ao feito no Evento 32 e acostou a cópia integral do Termo de Ocorrência de Irregularidade número 209575988, da Nota de Inspeção e do Processo Administrativo número 92495/2023, acompanhado da respectiva memória descritiva de cálculo e do histórico de consumo.
Com a efetiva apresentação do acervo documental reclamado, a obrigação de exibir restou integralmente cumprida no curso da lide. A satisfação da pretensão autoral após a citação e por força de determinação judicial importa no reconhecimento da procedência do pedido, impondo-se a confirmação da tutela de urgência cautelar concedida liminarmente.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I e inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela cautelar antecedente concedida no Evento 23 e declarar satisfeita a obrigação de exibição dos documentos constantes do Evento 32.
Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Arquive-se oportunamente.
