Ementa
imento que à miúde se apresenta de cancelamento da distribuição, ou até mesmo de perda superveniente de objeto/perda de interesse processual, hipóteses que não se adequam ao presente caso concreto. 3.Custas, se existentes, ficam carreadas à parte Autora/Exequente, pelo princípio da causalidade, na forma da lei (CPC, art.90). Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve citação válida da parte ré, circunstância que impede o reconhecimento da estabilização da relação processual, apesar de sua manifestação nos autos (ID.10682302842). 4.Caso requerido, desde já homologo a desistência do prazo recursal externado pela parte Autora. 5.Caso requerido, desde já autorizo a retirada de eventual restrição lançada sobre o veículo por força de eventual decisão lançada nos autos, nos moldes do juízo, lavrando-se certidão, como de praxe. 5.1.Retire-se o sigilo dos autos, lançando-se certidão da diligência. 6.Aguarde-se o trânsito em julgado em Cartório. Cumpridas as formalidades legais, atendida a IPT/TJMG, nada requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5006511-68.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 RÉU: ANDRE FILIPPE BARBOSA RODRIGUES CPF: 102.858.996-43 SENTENÇA 1.HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado em ID.10691753578, que se subsome à hipótese de desistência da ação proposta, tendo em vista as informações trazidas aos autos pela parte Autora e, nesse contexto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, VIII do CPC (desistência). 2.Esclareço, por oportuno, que o ajuizamento, e posterior desistência da ação pela parte Autora atrai a extinção do feito sem resolução do mérito, ao contrário do entendimento que à miúde se apresenta de cancelamento da distribuição, ou até mesmo de perda superveniente de objeto/perda de interesse processual, hipóteses que não se adequam ao presente caso concreto. 3.Custas, se existentes, ficam carreadas à parte Autora/Exequente, pelo princípio da causalidade, na forma da lei (CPC, art.90). Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve citação válida da parte ré, circunstância que impede o reconhecimento da estabilização da relação processual, apesar de sua manifestação nos autos (ID.10682302842). 4.Caso requerido, desde já homologo a desistência do prazo recursal externado pela parte Autora. 5.Caso requerido, desde já autorizo a retirada de eventual restrição lançada sobre o veículo por força de eventual decisão lançada nos autos, nos moldes do juízo, lavrando-se certidão, como de praxe. 5.1.Retire-se o sigilo dos autos, lançando-se certidão da diligência. 6.Aguarde-se o trânsito em julgado em Cartório. Cumpridas as formalidades legais, atendida a IPT/TJMG, nada requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. 7.Lado outro, caso haja recurso de apelação, desde já determino vista à parte Recorrida e, após, remetam-se os autos ao E.TJMG, com as cautelas de praxe. 8.Afasto o juízo de retratação nos termos do artigo 485, § 7º do Código de Processo Civil. 9.Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO MC 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
