PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação retro, julgo PROCEDENTE a exceção de incompetência em razão do lugar, determinando a remessa dos presentes autos a uma das Varas do Trabalho de Santa Cruz do Sul - RS, a que couber por distribuição. Intimem-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL ATOrd 0020311-39.2026.5.04.0721 RECLAMANTE: ROSILEI GOMES AIRES RECLAMADO: LAERTE DA SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c54699 proferida nos autos. VISTOS, etc ROSILEI GOMES AIRES, ajuíza reclamação trabalhista contra LAERTE DA SILVEIRA. Dá à causa o valor de R$ 1.133.639,79. Pelas razões expostas no documento ID. ba99df2 - fls. 81-6 do pdf, a demandada argui exceção de incompetência em razão do lugar, sustentando que a suposta prestação de serviços teria ocorrido em imóvel rural situado no município de Candelária-RS, cujo foro para conhecer e julgar a presente ação trabalhista é Santa Cruz do Sul/RS. Em resposta, ID. 1c60044 - fls. 100-2 do pdf, a excipiente alega que apesar de o labor ter sido prestado na cidade de Candelária, que a contratação ocorreu na cidade de Cachoeira do Sul, defendendo ainda que a jurisprudência do TRT da 4ª Região admite a flexibilização da regra estabelecida no art. 651 da CLT, expressamente autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do empregado, quando este facilitar o acesso à Justiça, argumentando que o objetivo da norma é proteger o trabalhador, parte hipossuficiente, evitando ônus excessivo de deslocamento e assegurando o pleno acesso ao judiciário. É o relatório. ISSO POSTO: Analisando os autos, destaco inicialmente que resultou incontroverso que, caso reconhecido o contrato de trabalho entre as partes, que o labor foi todo realizado na cidade de Candelária. O exceto comprova por meio da conta de energia elétrica apresentada no ID 31e6a8a, fl. 87 do pdf, que seu endereço é na localidade de Linha Capão Claro, nº 3412. Destaco, ainda, por oportuno, que sendo discutido o vínculo laboral no presente feito, não há falar em local da contratação, porquanto inexiste contrato de trabalho formalizado. Dispõe o art. 651 da CLT que o local competente para o ajuizamento e processamento da demanda é onde houve a efetiva prestação de serviços, ainda que tenha havido a contratação em outro local. A exceção inserta no § 3º aplica-se apenas às situações em que a natureza da atividade implica deslocamentos do trabalhador, como viajantes, feirantes ou artistas que integram turnês. Desse modo, somente nessas hipóteses seria possível a opção entre o foro de contratação ou da prestação de serviços. Nesse sentido, inclusive para fins de estender o acesso à justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, realizando interpretação ampliativa do disposto no art. 651, § 3º, da CLT, passou a adotar o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista pode ocorrer no domicílio do reclamante somente nos casos em que a empresa reclamada atua em várias localidades do território nacional. Nesse sentido, o seguinte julgado da SbDI-1 da Corte Superior: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista, porquanto a reclamação trabalhista foi distribuída na Vara de São Bernardo Campo, local em que o Reclamante reside atualmente, contudo o Autor foi contratado e prestou serviços em Porto Alegre. O Colegiado destacou, com amparo no acórdão Regional, que não há comprovação acerca da atividade empresária das Reclamadas na jurisdição onde foi proposta a ação e, tampouco, de que possuam abrangência nacional, nos termos da Súmula 126 do TST. Com efeito, a regra geral da competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços, conforme preconiza o art. 651, caput, da CLT. A exceção prevista no §3º do citado artigo, faculta ao empregado, nas hipóteses em o trabalho seja exercido fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro da contratação e o da prestação de serviços. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível, nos casos em que a empresa atua em várias localidades do território nacional. Assim, não merece reparos o acórdão proferido pela 8ª Turma, nos termos do artigo894, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-E- RR-1002479-40.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022). (grifei) Ressalto, ainda, que as regras de competência em razão do lugar também visam a facilitar a produção da prova, sendo certo que o local da prestação de serviços é o mais adequado para que sejam colhidos os elementos probatórios. Saliento, por fim, que a hipossuficiência da autora, por si só, não autoriza o acolhimento da competência da Vara do Trabalho de sua residência, ante a ausência de amparo legal. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial do Egrégio TRT da 4ª Região: EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência territorial encontra-se definida nos termos do caput do art. 651 da CLT, na qual a competência para o ajuizamento de ação trabalhista é ditada pelo local onde se deu a prestação do serviço. (grifei) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a Exma. Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SUCESSÃO AUTORA para afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, e declinar da competência para a Vara do Trabalho de Santa Inês/MA, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020133-38.2020.5.04.0871 ROT, em 23/02/2022, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator) Portanto, a demandante deverá propor sua ação no município de Santa Cruz do Sul - RS, jurisdição que abrange a cidade de Candelária - RS. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação retro, julgo PROCEDENTE a exceção de incompetência em razão do lugar, determinando a remessa dos presentes autos a uma das Varas do Trabalho de Santa Cruz do Sul - RS, a que couber por distribuição. Intimem-se. Nada mais. CACHOEIRA DO SUL/RS, 03 de setembro de 2026. CARLOS HENRIQUE SELBACH Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSILEI GOMES AIRES
