Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020404-14.2026.5.04.0232 RECLAMANTE: AMANDA LOVATO VALENTIM RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL DE GRAVATAI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b841be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE AO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AMANDA LOVATO VALENTIM, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, julgo IMPROCEDENTE a ação em face do MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ e PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta em face de CENTRO EDUCACIONAL DE GRAVATAÍ, para condená-la a: pagar diretamente à reclamante a indenização substitutiva correspondente ao valor dos salários e demais haveres pecuniários do período compreendido entre a data da dispensa (27/02/2026) e o término do período de estabilidade provisória (11/10/2026), compreendendo: salários integrais do período estabilitário; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; e depósitos do FGTS com a multa rescisória de 40%; pagar 27 dias de saldo de salário referente ao mês de fevereiro de 2026; pagar férias proporcionais referentes ao período aquisitivo (11/12), acrescidas de 1/3 constitucional; pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário da autora (R$ 3.026,00); depositar na conta vinculada da autora as diferenças e recolhimentos faltantes de FGTS de todo o pacto laboral, acrescidos da multa de 40%, autorizada a dedução das quantias comprovadamente recolhidas sob o mesmo título; cumprir a obrigação de fazer consistente na entrega das guias TRCT (código 01) com chave de conectividade social e guias CD/SD para encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de conversão em indenização substitutiva equivalente. Arbitro honorários de sucumbência aos advogados da parte reclamante, pela primeira reclamada, em 5% sobre o valor bruto da condenação apurado em fase de liquidação da sentença e, aos advogados da segunda reclamada, arbitro em 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A da CLT. Restam, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários devidos pela parte reclamante em razão da gratuidade deferida. Custas de R$ 700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 35.000,00, pela primeira reclamada. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença. Comprovem-se nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Intimem-se as partes.