Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020022-89.2017.8.13.0024/MG
AUTOR : RADIO IMIGRANTES LTDA
ADVOGADO(A) : NUNO LIMA MELO FILHO (OAB MG034192)
AUTOR : ORGAFARMA ORGANIZACAO FARMACEUTICA LTDA
ADVOGADO(A) : NUNO LIMA MELO FILHO (OAB MG034192)
AUTOR : PADARIA E CONFEITARIA MINEIRA QUE PAO BAUM LTDA
ADVOGADO(A) : NUNO LIMA MELO FILHO (OAB MG034192)
INTERESSADO : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
SENTENÇA
Vistos etc.
1 – RELATÓRIO
Trata-se de Ação Ordinária proposta por ORGAFARMA ORGANIZAÇÃO FARMACEUTICA LTDA e outros em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de ICMS sobre os valores recolhidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), bem como a restituição dos valores recolhidos a esse título.
Custas processuais pagas no evento 1, DOC4.
Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação no evento 19, pugnando pela improcedência da ação.
Deferida a tutela de urgência no evento 5.
O feito foi suspenso para aguardar o julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, relacionado à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme decisão de evento 34.
Após o julgamento definitivo do tema repetitivo, as partes foram intimadas para ciência e manifestação (evento 55).
Na manifestação de evento 81, a autora requereu a desistência do feito e a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.
É o relatório. Decido.
2 – FUNDAMENTAÇÃO
O pedido de desistência formulado pela parte autora encontra amparo legal no ordenamento jurídico processual civil vigente e deve ser acolhido pelos fundamentos que passo a expor.
Os parágrafos 1º e 3º do artigo 1.040 do Código de Processo Civil dispõem que, publicado o acórdão paradigma, a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. Estabelece, ainda, que a desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.
No caso em análise, verifica-se que a questão jurídica debatida nos autos - a inclusão ou não da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - foi definitivamente decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, realizado em 13 de março de 2024, tendo sido fixada a tese que “a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”.
Assim, a questão controvertida nos autos é idêntica àquela decidida no Tema Repetitivo n. 986, razão pela qual o pedido de desistência formulado pela autora atende aos requisitos legais, prescindindo da anuência da parte requerida.
Por fim, no que se refere ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, verifica-se que a parte autora efetuou o recolhimento das custas processuais, conforme comprovante juntado no evento 1, documento 4.
Nesse contexto, o pagamento voluntário das custas constitui ato incompatível com a pretensão de obtenção do benefício, por evidenciar a capacidade da parte de suportar as despesas processuais. Desse modo, resta configurada a preclusão lógica, razão pela qual não se mostra cabível a concessão da gratuidade da justiça.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO EFETUADO - PRECLUSÃO LÓGICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - FILHO DE VÍTIMA DE ACIDENTE - REJEIÇÃO - RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DPVAT PELO RÉU - PROCURADOR - REPASSE AO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É de ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de autenticação mecânica, haja vista que a parte não pode ser penalizada por um equívoco cometido pela serventia do juízo, que deixou de realizar o protocolo da petição com a devida autenticação mecânica.
2. O pagamento do preparo é ato incompatível com o pedido de concessão do benefício, configurando-se preclusão lógica e, assim, afastando a presunção de que o requerente não possui condições de arcar com as custas do processo.
3. Caso a vítima fatal por acidente de trânsito tenha deixado cônjuge ou companheiro, estes estariam aptos a requerer a indenização do seguro DPVAT, e somente em caso de ausência, seria paga aos herdeiros (redação original do art. 4º da Lei nº 6.194/74).
4. Segundo o art. 934 do Código Civil de 1916 (atual art. 308, CC/02), vigente na data dos fatos, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
5. O réu recebeu o valor da indenização do seguro DPVAT em razão da morte do pai do autor, na condição de procurador da sua representante legal, mas não comprovou que o montante foi repassado a quem realmente detinha direito sobre ele, no caso o requerente, razão pela qual deve ser condenado ao ressarcimento de tal valor.
6. Possuindo a correção monetária o objetivo específico de evitar a perda do poder aquisitivo da moeda e, via de consequência, o prejuízo financeiro daquele que desembolsou certa quantia, deverá fluir a partir do momento em que a p arte possuía o direito ao recebimento do valor pretendido.
7. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da constituição em mora do devedor, mediante a citação válida, nos termos do art. 240 do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0431.11.003996-0/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2019, publicação da súmula em 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES - ADMISSIBILIDADE - REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO - ENTREGA DO IMOVEL.
O pagamento das custas inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade judiciária, por se tratar de ato incompatível com a necessidade da justiça gratuita, operando-se a preclusão lógica.
O Magistrado primevo não pode conceder diferente ou a mais do que foi pedido pelo autor, denominando-se "extra petita" a sentença que soluciona causa diversa da que foi proposta por meio do pedido. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Perante a inadimplência locatícia, incumbe ao fiador arcar com o pagamento dos aluguéis e acessórios juntamente com o locatário.
A relação contratual entre as partes determina que "o Fiador se obriga a cumprir todas as obrigações do Locatário, representada pelos demais sócios, no caso de sua inadimplência, insolvência, ausência ou morte, e se responsabilizando pelo exato cumprimento de todas as obrigações aqui constituídas neste termo de acordo e no contrato principal. Obrigações estas vigorantes ate a entrega definitiva do imóvel ao locador." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.168719-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019)
3 – DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.040, §§ 1º e 3º, c/c o art. 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito.
Revogo a liminar anteriormente concedida.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, e art. 90, caput, todos do CPC.
Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
