Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5001519-52.2026.8.13.0461 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ALBERT JUNIOR RIBEIRO FONTES CPF: não informado S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de denúncia, oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de apurar a suposta prática das condutas previstas no artigo 129, §13º e artigo 147, §1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, em face de ALBERT JÚNIOR RIBEIRO FONTES, aos seguintes argumentos: […] Consta do incluso Inquérito Policial que, em 27 de março de 2026, por volta das 00h45, na rua da Lagoa, n.º 765, distrito de Antônio Pereira, neste município e comarca de Ouro Preto, o denunciado, voluntária e conscientemente, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave, bem como ofendeu a integridade corporal de sua companheira, . Segundo apurado, a vítima e o denunciado estavam na residência de uma amiga do casal e, ao retornarem para casa, Albert não permitiu que Fernanda entrasse no imóvel. Quando a vítima conseguiu adentrar à residência, foi agredida pelo denunciado com socos e teve a cabeça empurrada contra a parede. Albert ainda disse a Fernanda “se entrar vou quebrar o pau”, ameaçando-a. As lesões sofridas pela vítima foram descritas em ID 10655917773, pág. 2 [...]. (Denúncia, ID 10661935833) Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10655917768), contendo as declarações prestadas pelo condutor do flagrante, policial militar Diogo Ferreira Costa (pp. 01/02); pela testemunha, policial militar Christian Santos Albuquerque Brasil (pp. 03/04); pela vítima, (pp. 05/06; e, pelo conduzido, Albert Júnior Ribeiro Fontes (pp. 07/08). Boletim de Ocorrência Notificador dos Fatos (ID 10655917769). Relatório Médico de (ID 10655917773, p. 02). Relatório Médico de Albert Júnior Ribeiro Fontes (ID 10655917773, p. 03). Relatório da Autoridade Policial (ID 10655919784). Petição defensiva requerendo a liberdade provisória do acusado (ID 10659050150). Parecer ministerial pugnando pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (ID 10661928102). A denúncia foi recebida no dia 17 de abril de 2026. Na ocasião, foi indeferido o requerimento defensivo, tendo sido mantida a imposição da medida constritiva de liberdade do denunciado (ID 10663137402). A vítima foi cientificada da denúncia formulada (ID nº 10667546921). Devidamente citado (ID 10667555251), o réu apresentou Resposta à Acusação no dia 06 de maio de 2026, por intermédio de advogado particular. Na oportunidade, requereu o reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal (ID 10674372964). Parecer ministerial acerca da peça defensiva, em que o Ministério Público sustentou que não há que se falar em ausência de justa causa, tampouco em atipicidade da conduta do réu, impondo-se a produção probatória em juízo para ulterior decisão final de mérito (ID 10677854731). Decisão de não acolhimento das teses defensivas e de ratificação do recebimento da denúncia. Assim, não absolvido sumariamente, foi designada audiência para a colheita de prova oral (ID 10685447683). Ata de audiência do dia 20 de julho de 2026 (ID 10717260158), realizada através de sistema audiovisual, e disponibilizada no sistema PJe Mídias, oportunidade na qual procedeu-se a oitiva da vítima , das testemunhas PM Diogo Ferreira Costa, PM Christian Santos Albuquerque Brasil e Gleison Madalena Matias, e, após, o interrogatório do réu.Ademais, a testemunha Rodrigo de Oliveira Lima foi dispensada pela defesa, com anuência do Ministério Público, sendo a dispensa homologada. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado nas iras dos artigos 129, §13º, e 147, §1º, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, bem como para fixar valor mínimo de indenização à vítima. A Defesa, por sua vez, em alegações finais orais, requereu a improcedência da pretensão punitiva estatal, com a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, a insuficiência do conjunto probatório para amparar eventual decreto condenatório, diante da ausência de testemunhas presenciais dos fatos. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, pugnou: a) pelo reconhecimento da primariedade do acusado; b) pela fixação da pena-base no mínimo legal, com análise favorável das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal; c) pela concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, caso preenchidos os requisitos legais; d) pela consideração, na dosimetria da pena, das declarações da vítima em juízo, no sentido de que a lesão sofrida não teria sido de grande intensidade; e, e) pela concessão da liberdade provisória, diante da alegada desnecessidade da manutenção da prisão preventiva, por entender que esta se mostraria mais gravosa do que eventual reprimenda a ser aplicada. Folha de Antecedentes Criminais do acusado (ID 10717269095). Certidão de Antecedentes Criminais do acusado da cidade de Caratinga/MG (ID 10717257121). Certidão de Antecedentes Criminais do acusado da cidade de Ouro Preto/MG (ID 10717267548). Vieram os autos conclusos para julgamento em 21 de julho de 2026. Eis a breve síntese, a partir da qual, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não foram arguidas nulidades e não se encontram nos autos irregularidades que devam ser declaradas de ofício. Também não vislumbro qualquer causa extintiva da punibilidade relativa ao acusado, motivo pelo qual passo à análise do conjunto probatório. O réu foi acusado da prática dos delitos tipificados no artigo 129, §13º e artigo 147, §1º, ambos do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06, in verbis: Lesão corporal por razão da condição do sexo feminino Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Violência Doméstica §13º - Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Ameaça com causa de aumento de pena em razões de gênero Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. §1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. Dito isso, extrai-se do Boletim de Ocorrência Noticiador dos Fatos (ID 10655917769) que a guarnição policial foi acionada via COPOM para atendimento de ocorrência de violência doméstica e, ao chegar ao local, realizou contato com a vítima, , a qual relatou conviver maritalmente com o autor, Albert Junior Ribeiro Fontes, com quem possui dois filhos, sendo uma criança de quatro anos e um bebê de cinco meses. Conforme consignado no registro policial, a vítima informou que, na data dos fatos, o casal encontrava-se na residência de uma amiga, situada no apartamento do pavimento superior, quando, ao decidir retornar para sua residência, foi impedida pelo autor de ingressar no imóvel. Segundo consta, a ofendida relatou aos policiais que, após conseguir adentrar na residência, passou a ser agredida por Albert, que lhe desferiu socos e bateu sua cabeça contra a parede. Consta, ainda, que a vítima atribuiu o comportamento agressivo do autor a um quadro de ciúmes, afirmando que ele havia ingerido grande quantidade de bebida alcoólica. Informou, também, que o autor ateou fogo em algumas de suas roupas e documentos pessoais. Diante dos fatos narrados, os policiais realizaram contato com o autor, Albert Junior Ribeiro Fontes, ocasião em que lhe foi dada voz de prisão em flagrante delito; e, em seguida, o autor e a vítima foram conduzidos à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para atendimento médico. Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 20 de julho de 2026 (ID 10717260158), a vítima foi ouvida. Inicialmente, a vítima informou que ainda mantém relacionamento com Albert e, quanto aos fatos, disse: “Então... estava todo mundo bêbado, ele estava bêbado, aí aconteceu esse ocorrido”. Na sequência, confirmou que teve sua cabeça batida na parede: “Foi. Não muito forte, foi devagar. Eu escorreguei”. Após, assentiu ter ouvido a seguinte frase constante da exordial acusatória: “Se entrar, eu vou quebrar o pau”. Instada, disse que o denunciado chegou a usar uma faca, falando depois: “Teve. Mas não chegou a ameaçar não”. Questionada sobre a frequência da conduta por parte do denunciado, disse já ter ocorrido outras vezes: “Já. Sob efeito de bebida, provavelmente [...]. Só quando bebe”. Na sequência, negou que Albert bebesse muito. Informou que “não mais” sente medo do acusado. Ainda, disse ter dois filhos com o denunciado, uma filha de 5 anos e um filho de 8 meses. Negou que os filhos tenham presenciado o ocorrido: “Não, eles estavam com a minha colega [...], estavam com a minha colega lá em cima, no andar de cima”. Confirmou ter passado por avaliação médica no dia dos fatos em apreço. Nada mais disse e nada mais foi lhe perguntado. Ato contínuo, foi ouvida a testemunha Diogo Ferreira Costa, Policial Militar condutor da Ocorrência. O policial informou estar lotado em Antônio Pereira há, aproximadamente, dois anos e disse se recordar dos fatos, narrando: “a gente recebeu a denúncia via COPOM, deslocamos ao local. Fica localizado na baixada de Antônio Pereira, conhecido pelos locais. A gente subiu as escadas para o segundo andar. Nesse momento, a vizinha da vítima fez um contato com a gente inicial, repassou a situação que estaria ocorrendo. Posteriormente, a gente fez contato com a residência. No local encontramos a vítima e o autor. Esclarecemos a situação primeiro com a vítima, confirmamos os fatos alegados e a gente fez a condução do autor”. Questionado sobre o conteúdo da denúncia recebida, disse: “ela falava sobre ter ocorrido algum incêndio, algo que estava um cheiro de queimado no local da residência e briga entre os envolvidos”. No contato inicial com a vizinha, disse: “ela falou que ouviu agressões, ouviu barulho de gritaria entre os dois e sentiu o cheiro de queimado do apartamento”, e continuou: “aí falamos com a vítima. Ela confirmou as agressões, confirmou que ele teria botado fogo dentro da casa. Inclusive a gente viu manchas de queimado dentro do apartamento”. Negou conhecer o autor do meio policial. Sobre eventual embriaguez do acusado, esclareceu: “o autor não estava nas faculdades mentais. Estava bem lento, não estava tão responsivo. Mas não consigo confirmar se estava alterado ou embriagado, mas não estava respondendo normalmente [...]. A vítima estava bem emocionada, né? Estava chorando constantemente”. Nada mais foi perguntado. Na sequência, colheu-se o depoimento do Policial Militar Christian Santos Albuquerque Brasil, que também participou da ocorrência. Sobre os fatos, afirmou recordar-se do ocorrido, tendo narrado: “Então, a gente recebeu essa denúncia via COPOM, via rede rádio, e a gente foi verificar. Agora eu só não me recordo se a gente encontrou com a moça na rua, isso eu realmente não me recordo. Eu sei que a gente adentrou na casa, ela mostrou os machucados que tinha, se não me engano era aqui na testa, no rosto dela. E aí ela falou que tinha sido o companheiro dela. A gente entrou na residência, no momento em que a gente entrou, ele estava lá. Tinha algumas coisas, algumas roupas queimadas no chão. Ela falou que tinha queimado roupa dela, alguma coisa assim. E ao perguntar para ele, ele falou que eles tinham brigado e a gente perguntou para ele se estava bem, se estava tranquilo, ele se prontificou a ser conduzido com a gente tranquilo. Não teve nenhum problema. E a gente fez o boletim e levou ele para a UPA, de praxe, e depois para a delegacia”. Sobre a denúncia recebida via COPOM, disse: “agora o senhor até me pegou um pouco, porque eu não me recordo realmente se foi uma denúncia no COPOM ou se foi uma denúncia no nosso celular funcional. Eu não me recordo realmente disso também [...]. Falava que ele a tinha agredido, que já estava há algum tempo brigando, os dois, e que não era a primeira vez também. E que eles brigavam direto e que nesse dia, parece que eles beberam juntos em algum lugar, depois voltaram para casa, discutiram feio. Ele queimou algumas roupas dela, mandou ela embora e agrediu ela”. Nada mais foi questionado. A testemunha defensiva, Gleison Madalena Matias, informou não possuir parentesco com o denunciado e prestou seu depoimento sob compromisso com a verdade. Sobre sua relação com o réu, informou que o conhece: “há uns seis meses ou mais que ele chegou no Pereira. Aí ele já chegou e já veio trabalhar comigo. Conheci ele num dia, no outro dia já começou a trabalhar comigo [...] como pedreiro”. Informou que o réu é um bom funcionário, negando a ocorrência de faltas ou atrasos: “não, ele é de compromisso. Comigo não tinha nada a reclamar dele não”. Negou ainda ter presenciado o denunciado alcoolizado durante o serviço ou episódios de agressividade: “não, ele é tranquilo até demais”. Disse, ainda, que ele tinha confiança nele e que ele possuía boa convivência com os demais colegas de serviço: “sim. Eu até deixava ele lá, tomava conta da obra para mim quando eu saía, ele que ficava”. Confirmou que o manteria empregado: “toda hora”, conforme se expressa. Nada mais foi perguntado à testemunha. Ao final, o réu, Albert Júnior Ribeiro Fontes, em seu interrogatório, findas as questões regulamentares e, após a leitura integral da denúncia formulada pelo Ministério Público em seu desfavor, questionado por este juízo sobre a veracidade do que lhe foi imputado, disse “em algumas partes”. Na sequência, narrou: “oh, nós estávamos na casa da colega dela... nem era dia... que eu não tenho costume de beber durante a semana porque eu trabalho. Foi numa quinta-feira, essa colega fez o convite. Ela me chamou para ir, a gente foi, bebemos lá até tarde. O motivo do princípio de discussão até lá na casa dos colegas a gente não discutiu... é porque começou a falar uns assuntos que era para ficar dentro de casa e eu não gostei. Ela estava bem embriagada também. E eu desci para casa, entrei para dentro de casa, fiquei aguardando ela uma meia hora ela chegar, ela não chegou. Ela continuou na casa dessa colega. Eu tranquei a porta de casa e fui deitar. Aí, por volta de uns 10 minutos depois, ela bateu na porta me xingando, falando que ia acabar com a minha vida, que ia fuder com a minha vida se eu não abrisse a porta e eu estava colocando ela e os meninos para a rua tudo. Ainda falei com ela: "é melhor você ficar na casa da sua colega porque eu estou bêbado demais, você está chapada também, alterada". Aí até a expressão que ela falou que eu usei falar "quebrar o pau", eu falei: "a gente vai acabar discutindo, brigando, quebrando o pau e eu não quero briga, não quero discussão, não quero problema, porque já tenho passagem sobre briga doméstica entre eu e ela e é ruim a situação". Aí eu peguei, voltei para o quarto, deitei de novo, que eu estava bem tapado mesmo, bem bêbado, bem alcoolizado. E a única parte que eu me lembro é que depois eu acordei de novo, depois de uns 20 minutos de cochilo, escutei uma zoeira na cozinha de panela sendo jogada para o chão, coisa para um lado e para o outro. Aí eu me deparei com a porta da cozinha arrombada, as panelas que estavam em cima do fogão tudo jogadas para o chão afora. Nem subi na casa da colega dela para saber o que aconteceu, pelo menos já vi que era ela que tinha chegado e arrombado a porta. Eu peguei a geladeira que tinha na cozinha e coloquei atrás da porta por questão que a porta estava arrombada, não estava trancando mais, e voltei para o quarto. Em questão de uns 10 minutos depois, eu ouvi batida na porta e voz de um homem me chamando. Foi quando eu atendi e me deparei com os policiais e a Fernanda, minha esposa, e a colega dela. Eles já me pediram para eu poder me render, pôr a mão na cabeça, me perguntaram se eu estava armado com alguma coisa, eu falei "não, tá tranquilo". Aí posteriormente eles só me algemaram e me removeram para a delegacia”. Questionado se, na data dos fatos, agrediu Fernanda, respondeu não se recordar. Questionado, ainda, se teria ateado fogo em roupas e documentos pessoais de Fernanda, declarou: “não me recordo”. Questionado se pegou uma faca para coagir Fernanda naquela data, de mesmo modo, respondeu: “não me recordo, mas em hipótese nenhuma eu teria coragem de fazer isso”. Questionado se havia alguma medida protetiva em vigor contra o senhor e em favor de Fernanda, declarou: “nunca, a gente sempre teve esses problemas de briga da gente, mas a gente nunca ficou afastado um do outro”. Negou agressões físicas anteriores aos fatos. Perguntado se os filhos do casal presenciaram os fatos, respondeu: “graças a Deus não, os meninos ficaram com a colega dela”. Nada mais foi perguntado e finalizou-se o interrogatório. Pois bem. Encerrada a instrução, passa-se à análise individualizada de cada um dos delitos imputados ao acusado. 2.1. DO DELITO DE LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (ARTIGO 129, §13º, CP) Inicialmente, cumpre salientar que, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, haja vista que tais delitos frequentemente ocorrem de forma velada e sem a presença de testemunhas, sendo muitas vezes o relato da própria vítima a principal fonte probatória, o que não fragiliza a acusação, diferentemente do que alega a defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aponta: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - ATENUANTE DO ART. 65, III, "a" DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE. Comprovadas a autoria e materialidade, através do contexto probatório coligido aos autos, não há que se falar em absolvição. Em se tratando de crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, possui especial relevância, dado ao caráter clandestino em que são praticadas tais condutas, muitas vezes sem testemunhas ou sem deixar vestígios. Inviável o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'a" do CP quando não comprovados o relevante valor moral ou social que levaram o apelante a cometer o delito. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.084465-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 12/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023) (Grifos nosso) Além disso, é importante destacar que o simples fato de ser uma mulher o sujeito passivo do crime de lesão corporal não é, por si só, suficiente para a configuração do delito previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal. Para que tal qualificadora incida, é necessário que a agressão física esteja inserida em um contexto de violência de gênero, caracterizado por ações motivadas pela condição de mulher da vítima. No caso em julgamento, verifica-se que a conduta apurada se amolda perfeitamente ao tipo penal em questão, uma vez que o réu praticou agressões físicas contra sua companheira no contexto de relação íntima de afeto preexistente, motivado por ciúmes, circunstâncias estas que evidenciam dinâmica típica de violência doméstica e de gênero. Ressalto que a materialidade delitiva restou comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10655917768), do Boletim de Ocorrência Notificador dos Fatos (ID 10655917769), do Relatório Médico de (ID 10655917773, p. 02), do Relatório da Autoridade Policial (ID 10655919784), e pela prova oral produzida durante a instrução probatória. Do mesmo modo, a autoria é certa e segura em desfavor do denunciado, pois a vítima, quando ouvida sob o crivo do contraditório, confirmou integralmente os relatos prestados na fase inquisitorial e descritos na exordial acusatória, nos quais afirmou ter sido agredida pelo acusado Albert, com socos, além de empurrar sua cabeça contra a parede, fatos que resultaram lesões devidamente comprovadas por exame médico. No entanto, conquanto tenha confirmado a dinâmica das agressões, a ofendida esclareceu que sua cabeça foi projetada contra a parede "não muito forte", acrescentando que "foi devagar" e que teria escorregado. Fernanda destacou, ainda, que os fatos apurados não constituíram episódio isolado, uma vez que já havia sido vítima de agressões anteriores praticadas pelo acusado durante o relacionamento. Não obstante a violência física sofrida, atribuiu o comportamento agressivo do réu ao consumo excessivo de bebida alcoólica, relatando que, na data dos fatos, ambos estavam embriagados e que as agressões pretéritas, igualmente, ocorreram em ocasiões nas quais o acusado se encontrava sob a influência de álcool. Embora a vítima, em juízo, tenha buscado relativizar a responsabilidade do acusado pelas agressões sofridas, atribuindo sua conduta ao consumo de bebida alcoólica e afirmando que a lesão não teria sido de grande intensidade, tais circunstâncias não possuem o condão de afastar a responsabilização penal do réu, tampouco de minimizar a gravidade dos fatos. É compreensível que Fernanda, que declarou manter o relacionamento afetivo com o denunciado até os dias atuais, apresente postura tendente à preservação do vínculo existente, fato comumente observado em casos de violência doméstica e familiar. Todavia, o consumo voluntário de bebida alcoólica não exclui nem atenua a culpabilidade do agente, permanecendo íntegra sua responsabilidade pelos atos praticados. Ademais, a narrativa acusatória encontra respaldo nos depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo, Diogo Ferreira Costa e Christian Santos Albuquerque Brasil, os quais, de forma harmônica e coerente, confirmaram o atendimento da ocorrência de violência doméstica. Ambos foram uníssonos ao relatar que a denúncia recebida noticiava desentendimento entre o casal, com agressões físicas praticadas pelo acusado, além da informação de que este teria ateado fogo em pertences da vítima. Os militares também confirmaram que, ao chegarem ao local, a ofendida lhes relatou as agressões sofridas. Diogo Ferreira Costa destacou que a vítima se encontrava emocionalmente abalada, chorando de forma constante, enquanto Christian Santos Albuquerque Brasil afirmou ter constatado lesões aparentes em sua testa, corroborando a versão apresentada acerca das agressões sofridas. Ademais, os policiais consignaram, ainda, que lhes foi informado que não se tratava de episódio isolado, mas de situação recorrente no relacionamento mantido entre as partes, circunstância que reforça a credibilidade da versão acusatória. Noutro giro, não obstante o réu, em seu interrogatório, tenha afirmado não se recordar dos fatos, sob a alegação de que se encontrava embriagado, cumpre destacar que, além das palavras da vítima, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, consta dos autos o relatório médico da ofendida, o qual confere suporte ao édito condenatório. Do referido documento (ID 10655917773, p. 02), verifica-se a constatação de equimoses numulares na região cervical e de hematoma subgaleal occipital palpável, lesões compatíveis com a dinâmica dos fatos narrada pela vítima e aptas a evidenciar a ofensa à sua integridade física. Dessa forma, o exame técnico encontra plena consonância com os demais elementos de prova produzidos. No que se refere ao pleito defensivo de que, na dosimetria da pena, sejam valoradas as declarações prestadas pela vítima em juízo, no sentido de que a lesão sofrida não teria sido de grande intensidade, razão não lhe assiste. Ainda que a ofendida tenha buscado relativizar a intensidade da agressão, tal circunstância não prevalece diante da prova técnica produzida nos autos, uma vez que o relatório médico constatou a existência de lesões objetivamente verificadas e plenamente compatíveis com a dinâmica dos fatos narrados, evidenciando a efetiva ofensa à integridade física da vítima, sendo irrelevante a extensão do dano para a configuração do tipo penal. No tocante à testemunha defensiva Gleison Madalena Matias, cumpre salientar que seu depoimento em nada contribui para o esclarecimento da dinâmica dos fatos apurados, dado que se limitou a relatar aspectos relacionados à relação profissional mantida com o acusado, destacando suas qualidades como trabalhador e afirmando desconhecer comportamentos agressivos no ambiente laboral. A referida testemunha não presenciou os fatos narrados na denúncia ou apresentou qualquer informação acerca das agressões sofridas pela vítima. Dessa forma, suas declarações não possuem o condão de afastar os elementos probatórios produzidos quanto à prática da lesão corporal. Diante desse conjunto probatório harmônico e coerente, não prosperam as teses defensivas de insuficiência probatória e, não havendo dúvidas quanto à materialidade e autoria delitiva, estando a palavra da vítima devidamente corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, entendo que restou suficientemente demonstrado que o réu praticou lesão corporal contra Fernanda, incidindo, portanto, na conduta típica prevista no artigo 129, §13º, do Código Penal. No que se refere às circunstâncias do delito, verifica-se que o crime foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicável a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o réu se prevaleceu da relação íntima de afeto existente com a vítima para facilitar a prática da agressão. Salienta-se também que, embora o delito de lesão corporal já se encontre qualificado pelo §13º, tal qualificadora está fundada na motivação de gênero, ao passo que a agravante supracitada incide pelo abuso da relação íntima de afeto e da convivência no mesmo lar, não havendo, portanto, bis in idem. 2.2. DO CRIME DE AMEAÇA COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE GÊNERO (ARTIGO 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL) Em relação ao delito de ameaça, a análise da materialidade e da autoria exige exame minucioso de todo o conjunto probatório produzido, desde a fase inquisitiva até a instrução processual, considerando-se todos os elementos disponíveis. Assim sendo, quanto à materialidade, esta restou comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10655917768), do Boletim de Ocorrência Notificador dos Fatos (ID 10655917769), do Relatório da Autoridade Policial (ID 10655919784), e pela prova oral colacionada aos autos durante o acervo probatório. De igual modo, entendo que a autoria do delito é certa e segura, pois restou devidamente comprovado nos autos que o réu incorreu na conduta prevista no artigo 147, §1º, do Código Penal. Senão, vejamos. A princípio, é importante ressaltar que, no crime de ameaça, o bem jurídico tutelado pelo artigo 147 do Código Penal é a liberdade individual, a paz de espírito, a segurança da ordem jurídica, a tranquilidade pessoal que todo cidadão deve ter para exercer suas atividades. Nesse contexto, leciona o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: (...) é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja à intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a consumação do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 713). Ademais, o crime de ameaça se consuma com a simples prática da conduta intimidatória idônea a causar temor à vítima, sendo suficiente que a ameaça chegue ao seu conhecimento e tenha potencial de abalar sua tranquilidade, podendo ser praticada por palavras, gestos ou qualquer meio simbólico. Outrossim, nos termos do §1º do artigo 147 do Código Penal, a pena é majorada quando o delito é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, especialmente quando inserido em contexto de violência doméstica e familiar, nos moldes da Lei 11.340/06. Tal causa de aumento incide quando evidenciado que a ameaça decorre de relação íntima de afeto, de sentimento de posse, controle ou ciúmes, circunstâncias que revelam a motivação de gênero subjacente à conduta do agente. No caso em análise, a referida causa de aumento restou devidamente configurada, uma vez que as ameaças foram proferidas pelo réu contra sua companheira, motivadas por ciúmes, circunstâncias que caracterizam a violência de gênero exigida pelo tipo majorado. Nessa perspectiva, do cotejo das provas constantes nos autos, especialmente das declarações da vítima em juízo, depreende-se que o réu proferiu ameaças contra a ofendida. Segundo Fernanda, além das agressões físicas, o acusado lhe ameaçou, confirmando que Albert lhe dirigiu os dizeres constantes na inicial acusatória, quais sejam: “se entrar, eu vou quebrar o pau”. Ademais, Fernanda, quando indagada, confirmou que o denunciado chegou a pegar uma faca durante os fatos. Assim, ainda que tenha afirmado que o acusado não a ameaçou diretamente com a arma branca, é certo que a presença de tal instrumento, em um contexto de violência doméstica e efetivas agressões físicas, constitui circunstância apta a intensificar o temor experimentado pela vítima no momento da ocorrência. Quanto ao medo, embora a ofendida tenha afirmado em juízo que “não mais” sente temor em relação ao réu, esse aspecto não afasta o receio vivenciado à época dos fatos, quando submetida a um cenário de agressões, exaltação e utilização de objeto potencialmente lesivo pelo acusado. A declaração da vítima apenas evidencia uma alteração da situação atual, não sendo capaz de descaracterizar o estado de medo e vulnerabilidade experimentado no contexto da conduta praticada. Desse modo, observa-se que o relato da vítima demonstra perfeita correspondência com o conjunto probatório, o que reforça a subsunção da conduta ao tipo penal previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal. Para mais, como visto anteriormente, é cediço que, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, em razão da natureza frequentemente clandestina desses delitos. Tal entendimento, contudo, não implica prova absoluta, mas adquire especial força probatória quando harmônico com os demais elementos dos autos, como ocorre no presente caso. Neste sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais é remansosa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS DE PERSPECTIVA DE GÊNERO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS - PEDIDO INÓCUO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Imperiosa a manutenção da condenação pela prática dos crimes previstos no art. 129, §9º, e art. 147, caput, ambos do Código Penal, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. - A palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, é de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Inviável o reconhecimento da exclusão da ilicitude se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, pois não demonstrada a utilização moderada dos meios necessários para repelir a injusta agressão, atual ou iminente. - A ausência de ânimo calmo e refletido não afasta o dolo de ameaça, uma vez que não excluem a intenção de intimidar. - Considerando que a sentença condenatória determinou que as condições para o cumprimento do sursis serão estabelecidas em audiência admonitória pelo juízo da execução, constata-se que o pedido é inócuo. - O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.207062-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 06/11/2024). Ainda mais, no caso concreto, os depoimentos dos policiais militares corroboram o cenário de violência e tensão instaurado entre as partes. Diogo Ferreira Costa e Christian Santos Albuquerque Brasil confirmaram que a informação que motivou o deslocamento da guarnição ao local apontava para um desentendimento entre o casal, com relatos de agressões e de que teria ocorrido a queima de pertences da vítima, circunstâncias que evidenciam a gravidade do contexto em que os fatos se desenvolveram. Ademais, como já mencionado no tópico anterior, Diogo corroborou o estado emocional apresentado pela ofendida no momento da abordagem, relatando que Fernanda se encontrava abalada e chorava constantemente, elementos que conferem maior credibilidade ao relato prestado acerca das ameaças e do temor vivenciado na ocasião. Dessarte, embora o réu tenha negado se recordar dos fatos e afirmado, em relação à utilização da arma branca, que jamais teria coragem de agir dessa forma, tal negativa isolada não se mostra suficiente para infirmar os demais elementos de prova coligidos aos autos, os quais, analisados em conjunto, conferem suporte à narrativa acusatória. Quanto à testemunha defensiva Gleison Madalena Matias, mais uma vez, verifica-se que seu relato não apresenta elementos capazes de interferir na análise do delito de ameaça. A testemunha apenas discorreu acerca da relação profissional existente com o acusado, afirmando possuir boa impressão sobre sua conduta no ambiente de trabalho e desconhecer episódios de agressividade, contudo, não presenciou os fatos envolvendo o casal, tampouco acompanhou o contexto em que as supostas ameaças teriam sido proferidas. Assim, suas declarações restringem-se a aspectos da vida cotidiana do réu, sem repercussão sobre os fatos específicos apurados nestes autos. Por oportuno, ressalta-se que o crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da intimidação, sendo desnecessária a ocorrência de resultado naturalístico, ainda que em momentos de discussões acaloradas. Basta que a ameaça seja séria, verossímil e apta a incutir temor na vítima, requisitos plenamente demonstrados no presente caso. Nesse sentido, colaciona-se julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIADE DEMONSTRADAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE - NÃO CABIMENTO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - FRAÇÃO DE AUMENTO - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO - INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade, aptas a embasar a condenação. O crime de ameaça, de natureza formal, se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave feita, incutindo-lhe temor, ainda que proferida em momento de ira ou fervor emocional. Se o autor ingeriu voluntariamente a bebida ou fez uso da droga, deve ser responsabilizado pelos atos praticados em estado de embriaguez, nos termos do art. 28, II, CP. Se algumas das circunstâncias judiciais não foram valoradas corretamente pelo sentenciante, mister a redução da pena-base nesta instância. Na ausência de fundamentação específica, deve-se adotar a fração de 1/6 (um sexto) para exasperar a pena pela incidência de agravante na segunda fase dosimétrica. Se o apenado cumpriu preventivamente a pena superior à fixada definitivamente, necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade. (TJMG- Apelação Criminal 1.0145.21.350122-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 24/05/2023) (Grifos nossos) Deste modo, restando evidenciada que a conduta do acusado foi apta a incutir temor na ofendida, bem como tendo em vista a existência de elementos probatórios harmônicos e suficientes constantes dos autos, conclui-se que o réu incorreu na prática do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal, impondo-se, portanto, a sua condenação. Assim, novamente não merece acolhida a tese defensiva de insuficiência de provas. No mais, considerando o contexto de violência doméstica contra a mulher na forma da Lei 11.340/06, tenho como presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o réu se prevaleceu da relação íntima de afeto anteriormente existente com a vítima para a prática do delito. Ressalte-se que a incidência da referida agravante não configura bis in idem com a causa de aumento prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal. A majorante decorre do fato de o delito ter sido praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, evidenciadas, no caso concreto, pelo contexto de ciúmes, circunstância reveladora da violência de gênero. Noutro giro, a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal incide em razão do especial contexto de violência doméstica e familiar e do aproveitamento da relação íntima de afeto existente entre as partes para a prática da infração penal, possuindo, portanto, fundamento autônomo. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, deduzida pelo órgão ministerial, para CONDENAR o denunciado ALBERT JUNIOR RIBEIRO FONTES, qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no artigo 129, §13º, e artigo 147, §1º, ambos c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. 4. APLICAÇÃO DA PENA Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) culpabilidade: o juízo de censurabilidade incidente sobre o fato praticado pelo agente não excedeu a normal do tipo; b) antecedentes: em análise às Certidões de Antecedentes do denunciado (ID’s 10717257121 e 10717267548), verifica-se que o réu é primário; c) conduta social: não foram produzidos elementos para sua aferição; d) personalidade: não se produziu prova técnica apta a apontar eventual desvio de personalidade por parte do acusado; e) circunstâncias: não justificam a exasperação da pena; f) motivo: não há elementos nos autos para se aferir a real motivação do agente; g) consequências: as consequências não são outras senão as próprias descritas no tipo penal; h) comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do ilícito penal. 4.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ARTIGO 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL) Assim, considerando o exame das circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico que não está presente nenhuma circunstância atenuante. Entretanto, constato a existência da agravante da violência contra mulher, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Desta forma, agravo a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno a pena intermediária, no patamar supra, em definitiva. 4.2. DO CRIME DE AMEAÇA COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE GÊNERO (ARTIGO 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL) Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico que não está presente nenhuma circunstância atenuante. Entretanto, constato a existência da agravante da violência contra mulher, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Desta forma, agravo a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase do sistema trifásico, inexistem causas gerais/especiais de diminuição de pena. Entretanto, verifica-se a incidência da causa de aumento prevista no artigo 147, §1º, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, razão pela qual a pena deve ser aplicada em dobro. Assim, majorada a reprimenda, torno-a definitiva em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 5. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E DA PENA DEFINITIVA Com efeito, a despeito de se tratar de concurso material, há no vertente caso o cúmulo de penas de detenção e reclusão, razão pela qual, nos termos do artigo 69, caput, parte final do Código Penal: “no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, executa-se primeiro aquela.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15.183203-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2017, publicação da súmula em 11/10/2017). Assim, por força legal, as penas de espécies diversas não se somam entre si, devendo ser consideradas de forma autônoma para fins de execução. Dessa forma, resta o réu condenado à PENA DEFINITIVA de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 6. DO REGIME INICIAL Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade acima imposta. 7. DOS BENEFÍCIOS PENAIS Incabível a substituição da pena, nos moldes do artigo 44, inciso I, do Código Penal, tendo em vista tratar-se, dentre outros, de delito cometido mediante violência e grave ameaça contra mulher, caso em que se veda expressamente a concessão do benefício. Incabível, também, a suspensão condicional da pena, tendo em vista o quantum da pena, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS No mais, verifica-se que o réu teve a prisão em flagrante convertida em preventiva em 27 de março de 2026, conforme decisão proferida na audiência de custódia (ID 10653278597, dos autos do Auto de Prisão em Flagrante correlato), posteriormente mantida por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 1.0000.26.142505-2/000 (ID 10678611131 do APFD), em decisão devidamente fundamentada, diante das circunstâncias concretas então existentes e da necessidade de garantia da ordem pública. Todavia, nos termos dos artigos 316 e 387, §1º, ambos do Código de Processo Penal, impõe-se nova análise da necessidade da segregação cautelar, à luz da situação fática atualmente existente, porquanto a prisão preventiva possui natureza eminentemente cautelar e exige a permanência dos pressupostos que a legitimam. In casu, observa-se que sobrevieram circunstâncias relevantes desde a decretação da custódia cautelar, notadamente o encerramento da instrução criminal, a prolação da sentença condenatória com fixação de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto e a declaração prestada pela vítima em juízo, no sentido de que mantém o relacionamento com o acusado e não mais sente temor em relação a ele. Assim, embora a prisão preventiva tenha sido regularmente decretada e posteriormente mantida, verifica-se que, no momento atual, não subsistem elementos concretos e contemporâneos aptos a evidenciar a persistência do periculum libertatis em intensidade suficiente para justificar a manutenção da medida extrema, mostrando-se esvaziados os fundamentos cautelares anteriormente reconhecidos. Diante desse novo contexto processual, ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, tenho por bem REVOGAR a PRISÃO PREVENTIVA do réu e CONCEDER o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização pelo dano provocado pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por ausência de parâmetros, ressalvada a competente ação civil. Custas pelo réu. Eventual pedido de gratuidade deverá ser remetido ao Juízo da Execução competente para apreciação da matéria. Após o trânsito em julgado desta sentença ou do esgotamento dos recursos da defesa: 1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Oficie-se a autoridade policial, informando sobre a condenação e para registro na sua folha de antecedentes criminais; 2. Proceda-se às demais anotações e comunicações necessárias, nos termos da normatização da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais; 3. Preencha-se o sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - INFODIP; 4. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Cumpra-se, com urgência, considerando tratar-se de réu preso. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. KELLEN CRISTINI DE SALES E SOUZA Juíza de Direito em Substituição Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto
