Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5000893-13.2026.8.13.0112 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: RAFAEL JOSE DA SILVA CPF: não informado SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público de Minas Gerais, por meio de seu órgão de execução, ofereceu denúncia em desfavor de: RAFAEL JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, auxiliar de mecânico, natural de Campo Belo/MG, nascido em 22 de junho de 1988, portador da cédula de identidade RG nº MG-17.659.273 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 089.059.076-10, filho de José da Silva e Creuza Sebastiana Ribeiro Silva, residente e domiciliado na Rua Prefeito Paulo Ribeiro, nº 5, bairro Vila Madalena, Município de Cristais/MG, telefone (35) 91014-8587, atualmente preso, narrando a denúncia o que segue: “Narram os autos do incluso inquérito policial que, em 20 de janeiro de 2026, por volta de 05h20, na Rua Prefeito Paulo Ribeiro, bairro Vila Madalena, Município de Cristais/MG, o denunciado mantinha em depósito e trazia consigo, para fins de mercancia, 50,93g (cinquenta gramas, noventa e três centigramas) de maconha; 31,32g (trinta e dois gramas, trinta e dois centigramas) de cocaína e 25,40g (vinte e cinco gramas, quarenta centigramas) de crack, drogas de uso proscrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta que a Polícia Civil vinha recebendo diversas denúncias anônimas indicando pelo nome Rafael José da Silva como autor do tráfico de drogas. Na véspera dos acontecimentos, nova denúncia foi recebida dando conta que Rafael pernoitaria no endereço supra, residência na mãe de seu filho, de onde sairia com drogas e quantia em dinheiro logo pela manhã. Em razão disso, uma equipe se posicionou nas imediações do imóvel e iniciou monitoramento sendo que, em dado instante, o denunciado saiu em direção à via pública. Acontece que ao receber a aproximação da viatura policial, o denunciado correu para o interior do imóvel, arremessando um invólucro plástico de cor escura sobre o telhado da casa situada nos fundos. Diante da fundada suspeita, o denunciado foi submetido a busca pessoal apreendendo-se em sua posse direta a quantia de R$ 439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais) em espécie, fracionada em diversas cédulas, sobretudo de pequeno valor. Após autorização de quem de direito, os policiais vistoriaram o telhado onde o denunciado atirou o invólucro, que foi arrecadado e continha 168 (cento e sessenta e oito) pedras de crack; 80 (oitenta) papelotes de cocaína e 18 (dezoito) buchas de maconha.” Por tais fatos, RAFAEL JOSÉ DA SILVA foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções dos art. 33, caput, da Lei 11.343/06, mais a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Com a inicial vieram: APFD (ID 10622506846), B.O (ID 10622506847), juntada de vídeos da localização das drogas (IDs 10622484236 e 10622484237), FAC (ID 10622484239), Auto de Apreensão (ID 10622484240), Relatório Médico (ID 10622484241), Relatório Policial (ID 10622484251), Exames Preliminares de Drogas (IDs 10622484253, 10622484254 e 10622484255), APFD completo (ID 10622559407), Decisão conversão em prisão preventiva (ID 10622559407, pág. 24/32), CAC (ID 10622563564). Decisão destruição das drogas (ID 10626870507). Devidamente notificado (ID 10630612498), o réu apresentou Defesa Preliminar (ID 10647524013), tendo requerido o relaxamento da prisão pela nulidade das provas, ante a ilicitude do ingresso domiciliar. Após manifestação ministerial (ID 10660019660), o pleito defensivo foi indeferido (ID 10668562967) Laudos Toxicológicos Definitivos juntados aos IDs 10632462672, 10633130862 e 10639478380. A denúncia foi recebida em 28 de abril de 2026 (ID 10668562967). Juntada de fotografia do Google Maps pela defesa ao ID 10690433694. Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 02 de junho de 2026 (ID 10690708810), procedeu-se com a oitiva de 02 (duas) testemunhas de acusação, 01 (uma) informante da defesa e, em seguida, procedeu-se com o interrogatório do acusado. Em alegações finais por memoriais (ID 10697655086), o Ministério Público, requereu que a denúncia fosse julgada procedente. A defesa, em alegações finais por memoriais (ID 10705950694), requereu: (I) Preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar realizado sem mandado judicial e sem a existência de fundadas razões prévias; (II) O reconhecimento da ilicitude de todas as provas decorrentes do ingresso domiciliar e das diligências subsequentes, com o consequente desentranhamento do acervo probatório; (III) A consequente absolvição do acusado, diante da ausência de prova lícita de materialidade e autoria delitivas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (IV) Subsidiariamente, caso não acolhida a tese absolutória principal, seja reconhecida a insuficiência de provas para sustentar decreto condenatório, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar da Nulidade no ingresso domiciliar A defesa sustenta a ilegalidade da entrada dos agentes na residência da sogra do acusado, local dos fatos, ao argumento de que a denúncia anônima está desacompanhada de investigação prévia, assim como atitudes genéricas classificadas como suspeitas não legitimaram o ingresso domiciliar dos agentes. No julgamento do RE 603.616/RO, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 280), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser legítima a entrada forçada em domicílio, independentemente de mandado judicial, quando existirem fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicando a ocorrência de crime permanente, como o tráfico de drogas. Nessas hipóteses, não há que se falar em invasão de domicílio ou ilicitude das provas obtidas. No caso em análise, a justa causa apta a autorizar o ingresso dos policiais no imóvel decorreu não apenas da denúncia de tráfico de drogas no local, mas também da conduta suspeita observada pelos agentes no momento da abordagem. Conforme relatado, quando os policiais aproximaram do acusado no momento que este saiu da residência de sua sogra, Rafael José retornou para o interior do imóvel em desabalada carreira ao perceber a presença policial. Ademais, ao desembarcarem da viatura e chegarem no portão da residência, o policial civil Hugo visualizou o indivíduo arremessando um invólucro, o qual foi arrecadado posteriormente com substâncias ilícitas. Ressalte-se, inclusive, que em fevereiro de 2025 o STF pacificou a controvérsia existente sobre o tema e fixou que a fuga de suspeito para o interior de imóvel ao perceber a aproximação policial configura fundada razão para entrada no domicílio independente de consentimento do morador ou autorização judicial: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta CORTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de fundadas razões o ingresso em domicílio, com a consequente validade das provas delas obtidas. III. RAZÕES DE DECIDIR […] 7. A fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais militares, que realizavam patrulhamento de rotina na região, evidencia a existência de fundadas razões para a busca domiciliar, que resultou na apreensão de “1362 (mil, trezentos e sessenta e duas) pedras de substância análoga ao crack, pesando 478g (quatrocentos e setenta e oito gramas), 450 (quatrocentos e cinquenta) gramas de substância análoga à maconha e 1212 (mil duzentos e doze) pinos de substância popularmente conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 788g (setecentos e oitenta e oito gramas), gramas)”, conforme descrito na denúncia. [...] (STF. Plenário. RE 1492256 AgR-Edv-AgR. Rel. Min. Edson Facchin. Julgado em 17/02/2025) O STJ também adequou seu entendimento conforme sedimentado pelo STF: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR; INGRESSO SEM MANDADO; FUNDADAS RAZÕES; FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. LEGALIDADE. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR DIANTE DE FUGA; ADOÇÃO DA TESE DO STF; REINCIDÊNCIA E MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 4. De acordo com a jurisprudência então consolidada nesta Corte, o fato de o réu, ao haver avistado os agentes policiais, ter corrido para o interior da residência, por si só, não justificava o ingresso imediato em seu domicílio sem mandado judicial prévio (HC n. 877.943/MS, Terceira Seção, Rel. Ministro Rogerio Schietti, j. 18/4/2024). 5. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de divergência, firmou a tese de que “a fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais militares, que realizavam patrulhamento de rotina na região, evidencia a existência de fundadas razões para a busca domiciliar” (RE 1.492.256 AgR-EDvAgR, Rel. Min. Edson Fachin, Red. Acd. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17/2/2025). 6. As turmas criminais desta Corte já se adequaram à posição da Suprema Corte em recentes julgados, alinhando-se ao entendimento de que a fuga para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação policial, configura fundadas razões para a busca domiciliar, e reafirmando, ainda, que a reincidência impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 7. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem flagrante delito, nos termos do art. 5º, XI, da CF/1988 e da orientação firmada no RE n. 603.616/RO (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016). 8. A fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais configura fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado, conforme decidido pelo STF. […] (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC Nº 1035519, Tel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/02/2026) Assim,considerando a existência de denúncia pretérita, somada a fuga do réu para o interior da residência e o arremesso de embalagem, resta devidamente caracterizada a fundada suspeita, razão pela qual se afasta a tese defensiva de nulidade decorrente de suposta violação de domicílio. Assim, rejeito a preliminar. O feito encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e válido desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem nos autos outras matérias arguidas ou de conhecimento ex officio atinentes à análise preliminar. Não assomam caracterizadas causas de extinção de punibilidade, inclusive decurso temporal para fins de prescrição, razão pela qual passo à análise do mérito. A materialidade do crime encontra-se devidamente comprovada pelo APFD (ID 10622506846), B.O (ID 10622506847), juntada de vídeos da localização das drogas (IDs 10622484236 e 10622484237), FAC (ID 10622484239), Auto de Apreensão (ID 10622484240), Relatório Médico (ID 10622484241), Relatório Policial (ID 10622484251), Exames Preliminares de Drogas (IDs 10622484253, 10622484254 e 10622484255), APFD completo (ID 10622559407), Decisão conversão em prisão preventiva (ID 10622559407, pág. 24/32), CAC (ID 10622563564), Laudos Toxicológicos Definitivos (IDs 10632462672, 10633130862 e 10639478380) e também pelas demais provas produzidas nos autos. A autoria do delito também se encontra devidamente comprovada nos autos. Em juízo, as testemunhas, relataram o que segue: “QUE o Rafael, vulgo Rafaelzinho ou Faelzinho, bastante conhecido aqui em Cristais por seu envolvimento em tráfico de drogas e outros crimes, ele mora nos fundos da rua Francisco Fojo, salvo engano, eu sei que termina com Fojo a rua; QUE a gente já estava recebendo várias denúncias anônimas do tipo de pessoa que não quer se identificar porque morre de medo do tráfico aqui em Cristais, que ele estava usando a casa dele para traficar, situação inclusive que ele já tinha sido preso antes; QUE, salvo engano, em janeiro desse ano, a Polícia Militar conseguiu prender ele lá na casa e no pasto em frente, bem no fundo de um dos portões da casa que dá para essa rua Francisco Fojo, encontrou grande quantidade de droga, ele foi conduzido, ficou preso; QUE assim que ele saiu, ele logo voltou a traficar novamente e as denúncias voltaram, só que ele mudou o modo de agir dele; QUE como a Polícia Militar achou muita droga perto da casa dele, ele não estava escondendo mais a droga na casa e nem nas proximidades, foi então que chegou uma denúncia para a gente, denúncia anônima, de que na verdade ele estaria indo para a casa da mãe do filho dele, com quem ele teve um relacionamento, Joana Marques dos Reis, salvo engano, que fica próximo da casa dele, mas nem tanto; QUE ele ia para lá à noite, quando já caía a noite, escondia lá droga e dinheiro e saía logo na madrugada, antes do sol nascer, por volta das cinco horas, com essa droga e dinheiro para levar para a biqueira lá na Fojo e vender, na Francisco Fojo e vender; QUE diante dessa denúncia e já contando assim com as várias que a gente tinha e conhecendo a pessoa do Fael como a gente conhecia, a gente resolveu montar uma campana para poder averiguar se ele realmente estava na casa e se realmente ele estava saindo naquele horário; QUE assim a gente organizou, estávamos em quatro policiais, o delegado dr. Yago, os policiais César, Walter e eu, aí dois policiais, o delegado Yago e o César foram numa viatura descaracterizada e se colocaram numa rua que dava lateral para a casa da Joana, de modo que onde tinha um muro baixo, se ele tentasse pular eles conseguiriam cercar, eu e o Walter ficamos na rua da casa da Joana, que agora eu não me recordo o nome da rua, mas é em frente ao cemitério velho que eles chamam aqui; QUE chegamos lá por volta das cinco ou antes um pouco, estacionamos a viatura caracterizada e ficamos esperando, por volta das 5:20 da manhã a gente viu quando o Faelzinho, Rafael ou Rafaelzinho, saiu do portão e nesse momento a gente arrancou a viatura, quando a gente arrancou a viatura, assim que ele viu a gente ele voltou correndo para dentro da casa; QUE eu estava no passageiro e o Walter estava na direção, eu entrei primeiro na casa e vi que ele corréu para os fundos e quando ele estava chegando no barraquinho onde vive a Joana, que fica nos fundos da casa, pouco antes ele arremessou alguma coisa no vizinho, era provavelmente uma sacola preta, até então não sabia, mas era um objeto de cor preta que ele jogou na casa nos fundos da casa da mãe da Joana e da Joana, que moram juntas; QUE a partir daí a gente começou a procurar, a gente identificou então onde que era a casa e a casa pertence a uma senhorinha que ela tem problema de voz e ouvido, ela não fala e não ouve bem, o delegado dr. Yago explicou para ela a situação, ela permitiu que a gente entrasse na casa, a gente foi até os fundos, pegou uma escada e interessante que nesse momento o vizinho de lado dessa senhora e que está qualificado no REDS como testemunha, ele viu o movimento, abriu a janela e falou "não, realmente tem uma sacola preta aqui"; QUE a gente conseguiu acesso a essa sacola, conseguimos pegar ela através de um rodo que a gente puxou e quando a gente abriu a sacola estava toda a droga apreendida, nas buscas pessoais com o Fael a gente encontrou o dinheiro apreendido, que batia exatamente com a denúncia que a gente recebeu, que ele ia para a biqueira levando grande quantidade de droga para vender durante o dia e dinheiro, aí foi dada a voz de prisão para ele; PERGUNTADO SE essa sacola que foi apreendida é a que ele havia arremessado, RESPONDEU QUE exatamente, a mesma sacola que ele havia arremessado, foi tudo gravado, a gente gravou tanto o encontro da sacola como a droga que havia dentro dela quando a gente abriu; QUE mostrado a foto nº 2 de ID 10690433694, confirma que a casa de muro branco e portão azul é de Olívia, e a foto nº 4 a casa de esquina é de Joana; PERGUNTADO como é feita a triagem da denúncia anônima, como é feita a documentação dessa denúncia, RESPONDEU QUE na Polícia Civil a gente recebe as denúncias anônimas e primeiro faz um levantamento para ver se há qualquer tipo de veracidade, de possibilidade de ser verdade, tratando-se do Rafael, que já era conhecido, e tratando-se que a denúncia já citava que ele estava voltando a traficar no mesmo local que ele foi preso pela Polícia Militar cerca de quatro meses antes, a gente entendeu que merecia verificação, por isso que a gente montou a campana do lado de fora para ter certeza que ele realmente ia sair às cinco horas da manhã para levar a droga; QUE então na verdade a Polícia Civil não formaliza todas as denúncias anônimas que chegam até a gente, a gente faz um estudo da denúncia anônima, aquelas que apresentam verossimilhança com a realidade a gente investiga um pouco melhor, e nesse caso foi feito desse jeito, a gente já tinha a informação que ele estava voltando a traficar, que ele tinha voltado a traficar, só não tinha a informação que ele estava escondendo na casa da Joana, que veio com essa informação; PERGUNTADO SE foi visto circulação nesse dia de usuários, foi visto alguém transitando ali, algo nesse sentido, RESPONDEU QUE não, porque era muito cedo e ele não fazia venda de droga naquele local, ele escondia a droga naquele local, tirava de lá para levar para a biqueira que fica na Francisco Fojo; PERGUNTADO isso segunda a denúncia, certo, RESPONDEU QUE segundo informações e segundo a prisão dele mesmo meses atrás pela PM, ele foi preso na Francisco Fojo onde ele tem uma casa, ele tem uma casa e a irmã dele tem uma casa também; PERGUNTADO mas é outro endereço, RESPONDEU QUE o local do ponto de venda de droga é outro endereço, na casa da Joana era onde ele estava escondendo droga e dinheiro; (…) PERGUNTADO SE o Rafael sai para a rua, ele depara com a viatura caracterizada e aí ele retorna para dentro da casa correndo, RESPONDEU QUE isso; PERGUNTADO SE nesse momento o senhor desembarca e vai ao encalço dele, correndo atrás dele, RESPONDEU QUE uhum; PERGUNTADO o fundamente que o senhor teve para entrar no domicílio foi a fuga do Rafael, RESPONDEU e a denúncia anônima anterior e o histórico anterior dele de tráfico de drogas, para o senhor ter uma noção, ele foi até o meio da rua, quando ele chegou no meio da rua ele viu a viatura e entrou para dentro correndo, a gente já estava arrancando a viatura, a pressa dele foi tão grande que ele sequer fechou o portão, por isso que eu consegui ver ele arremessar a droga, se ele tivesse fechado o portão não teria conseguido ver; PERGUNTADO SE Aí o senhor entra, vai ao encalço dele, aí lá dentro do quintal da casa vocês fazem esse contato visual, RESPONDEU QUE eu estava no na entrada do portão, eu estava na divisa do portão, ainda no passeio, e ele já estava perto da casa do barraco da Joana que fica ao fundo quando ele arremessou, ele viu que eu fui atrás dele, ele arremessou.” (PC Hugo Vilela Cardoso). “QUE nós tivemos informações que o Rafael, conhecido como Rafaelzinho, estava traficando de novo, que ele já tinha acabado de sair da cadeia há pouco tempo, só que dessa vez ele estava escondendo as drogas e ficando na casa da ex dele de nome Joana; QUE ele saía muito cedo antes para a polícia, nem nós da Civil nem a Militar ver, aí a gente diante dessas informações e do histórico dele, fomos até a região de lá, ele mora numa rua lá próximo ao cemitério; QUE eu e o policial civil Hugo ficamos na viatura caracterizada na rua de frente da casa da Joana, que na verdade ela mora num fundo da horta da mãe dela, acho que é mãe dela, e o doutor Iago que é o delegado e o escrivão César ficou na rua de baixo, a casa dela é de esquina, porque se caso ele tentasse pular ou correr, eles estariam ali; QUE quando deu por volta ali de umas 5:20, 5 e pouco, 5:30, hora certa eu não lembro, ele saiu e foi andando, quando nós vimos ele saindo, nós ligamos a viatura e fomos em direção dele, devagar até então, quando ele viu a viatura ele voltou correndo para dentro da casa dele. QUE nisso o Hugo já desceu porque nós já estávamos muito perto, Hugo foi primeiro do que eu, eu fui logo em seguida, ele deixou até o portão aberto com pressa e o Hugo já viu quando ele jogou a droga na horta da outra vizinha, que é uma senhora mais de idade; QUE a partir de então já fiquei com ele, conversando com ele ali, esperando eles irem lá e procurar a droga; QUE lá na casa eu já não fui não, porque eu fiquei tomando conta dele, ele também não ofereceu resistência, ficou esperando ali tranquilo; PERGUNTADO SE nesse momento pela manhã foi visto ali frequência de usuários caminhando pelo local, tinha essa movimentação típica de tráfico lá nessa rua, RESPONDEU QUE nesse momento lá não, inclusive era muito cedo, a denúncia que a gente tinha sobre esse fato é que ele saía justamente muito cedo, que ele estava somente guardando a droga ali e ficando ali e saía de madrugada para fazer o tráfico em outra região, na outra casa que ele tinha sido preso antes, na região ali; PERGUNTADO SE o momento que ele sai de casa, depara com a viatura e volta para dentro o senhor presenciou, RESPONDEU QUE presenciei; PERGUNTADO SE foi dessa forma, ele saiu poucos metros e voltou correndo para dentro, RESPONDEU QUE quando ele viu a viatura ele assustou, ele tomou uma atitude suspeita, de que de fato a denúncia tinha procedência, voltou correndo para dentro; PERGUNTADO SE a motivação de vocês entrarem na casa foi essa fuga dele para dentro da casa, RESPONDEU QUE é, a motivação foi essa fuga e atitude suspeita diante da situação dele, como já tinha sido preso antes por tráfico e também das denúncias chegando de tráfico por parte dele; PERGUNTADO SE aí vocês entraram na casa, RESPONDEU certo, atitude dele muito suspeita; PERGUNTADO SE aí la dentro da casa que vocês observaram ele arremessando a sacola, RESPONDEU QUE na verdade não é dentro da casa, é dentro da horta.” (PC Walter Vitor Alves Sales). “QUE é sogra do Rafael. QUE Rafael mora na casa dele, com a depoente mora sua filha e o filho deles de 4 anos. QUE atualmente eles estão ainda em um relacionamento, pois ela está grávida dele de 7 (sete) meses. Que no dia que o acusado foi preso, ele não dormiu na sua casa. QUE todo dia de manhã ele levava merenda para o filho dele. QUE nesse dia viu quando ele chegou e deixou a sacola com a merenda. QUE viu ele saindo e escutou um barulho no portão, porém como tem uma netinha autista, ela não pode por barulheira, já levantou correndo e já viu ele algemado no portão. QUE a polícia já estava dentro do quintal de sua casa. QUE não viu Rafael arremessar algo. QUE não recorda, mas acha que era uns quatro policiais. QUE mora em frente ao cemitério em Cristais. QUE a falação do povo lá é que tem tráfico sim, tem até hoje lá.” (Sandra Regina Marques). Em juízo, o acusado relatou o que segue: “QUE os fatos não são verdadeiros. QUE no dia que aconteceu, primeiro que eles estão utilizando os mesmos fatos de antes, da outra prisão. QUE da mesma forma eles estavam de perseguição com o depoente na rua e alegando os mesmos fatos, pelo fato que o depoente realizou denúncia contra eles. QUE a polícia sempre topava com o depoente na rua e lhe coagia, portanto, até teve uma abordagem na quinta-feira anterior que eles entraram na casa da Joana, duas horas da tarde mais ou menos, o depoente trabalhando. QUE tinha até colocado uma câmera lá e eles entraram e desligaram. QUE em cima desses fatos eles vinham usando para alegar que o depoente estava traficando. QUE no dia dos fatos, passava na casa de sua sogra para ver seu filho, aí desceu mais cedo para lá, acompanhou seu filho um pouco, saiu para ir na padaria e voltou para pegar um dinheiro que esqueceu em cima do balcão de sua sogra. QUE quando o depoente voltou, eles entraram correndo, portanto que ao lado da casa de sua sogra mora um agente Civil e eles tem câmera que pega na ponta da casa de sua sogra. QUE eles alegam que o depoente correu e vi a viatura, mas não vi a viatura. QUE portanto quem recebeu eles no portão foi o depoente, momento que eles lhe prenderam. QUE eles entraram e olharam tudo e não acharam nada, então eles começaram a falar que o depoente jogou. QUE então um deles desceu na rua de baixo sozinho. QUE só viu quando eles vieram falando que achou droga e que foi o depoente que jogou a droga. QUE não dorme da casa de sua sogra, apenas desce todos os dia cedo por causa de seu menino. Que chegou lá por volta de 4:30h. QUE inicia no trabalho 7h, 6:30h. QUE eles entraram na casa de sua sogra, quebraram até parte do material de sua sogra lá, olharam na outra. QUE até então eles não tinham olhado em telhado, nem nada, só depois que eles saíram, eles alegaram que o depoente jogou a droga. QUE nega o arremesso. QUE tem pessoas que praticam tráfico lá. QUE não recorda que o telhado é de outra casa. QUE só sabe que o processo anterior saiu foi porque foi absolvido. QUE pelo Boletim de Ocorrência a denúncia foi feita 6:25h da manhã, sendo que a delegacia nem funciona nesse horário.” (Rafael José da Silva – interrogatório). O acusado nega os fatos descritos na denúncia, aduzindo que no dia dos fatos não arremessou o invólucro com as drogas sobre o telhado em que foi encontrado, todavia, seus relatos restam isolados nos autos. Da prova oral colhida, verifica-se que as narrativas apresentadas pelas testemunhas PC Hugo Vilela e PC Walter Vitor são simétricas e harmônicas entre si, abarcando riquezas de detalhes, afirmando que receberam denúncias que o acusado estava usando a residência de sua companheira para ocultar entorpecentes e que deslocava ao local ainda de madrugada para buscar os entorpecentes e levá-los ao local de comercialização, que seria sua própria residência. Aduziram que deslocaram ao local para averiguar se o réu realmente estaria lá e de fato depararam com ele saindo da residência por volta de 5h da manhã. Relataram que ao perceber a presença policial, Rafael José empreendeu fuga retornando para o interior da residência e, na sequência, ao desembarcar da viatura e aproximar do portão da residência, o policial civil Hugo Vilela visualizou o acusado arremessando um objeto preto no telhado vizinho, o qual foi arrecado posteriormente e constatado os entorpecentes apreendidos acondicionados em seu interior, conforme demonstrado nos vídeos produzidos pela Polícia Civil em IDs 10622484236 e 10622484237, efetuando a prisão em flagrante do acusado. Nesse contexto, considerando que os depoimentos dos policiais se mostram uníssonos, coerentes e não demonstram qualquer intenção de prejudicar deliberadamente o acusado, devem ser considerados válidos, mormente pois em harmonia com os demais elementos dos autos. Além disso, o considerável valor em pecúnia apreendido, qual seja R$439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais), conforme consta do Boletim de Ocorrência (ID 10622506847), robustece o intuito mercantil. Destaco, ainda, que, conquanto, especificamente, não tenham sido flagrado o acusado Rafael José, em atividades típicas de venda, basta que esteja presente um dos núcleos previstos no artigo 33, da Lei 11.343/06, tais como “transportar” e “trazer consigo”, aplicáveis ao caso em tela, para que seja caracterizado o delito de tráfico, observando-se os critérios constantes ao art. 28, §2º, da Lei 11.343/06. Desta feita, não restam dúvidas que o acusado Rafael José da Silva praticou o delito esculpido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e sua condenação é medida que se impõe. No que toca a pena, presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, em desfavor do acusado, vez que possui 04 (quatro) condenações transitadas em julgado anteriormente aos fatos ora em apuração, referente aos autos nº 0040374-25.2013.8.13.0112, 0021535-20.2011.8.13.0112, 0052387-56.2013.8.13.0112 e 0873137-85.2009.8.13.0112, todos em fase de execução, conforme CAC constante ao ID 10673677736, sendo que uma delas utilizarei na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes. Pondero a inviabilidade da aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista a reincidência do acusado. Ausentes atenuantes, bem como outras causas de aumento e diminuição da pena a serem consideradas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o réu RAFAEL JOSÉ DA SILVA às sanções do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, c/c artigo 61, I, do Código Penal. Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes do artigo 42 da Lei 11.343/2006 e dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e fixação da pena. Na primeira fase, verifico que a culpabilidade é inerente ao tipo penal. O réu possui maus antecedentes. Sua conduta social não foi abonada, o que não lhe prejudica. Não há elementos acerca de sua personalidade. Os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime estão relatadas nos autos e considero naturais. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. No tocante à natureza e quantidade da droga apreendida, quais sejam 18 buchas (50,93g) de maconha, 80 papelotes (31,32g) de cocaína e 168 pedras (25,40g) de crack, estas devem ser sopesadas negativamente. O comportamento da vítima não há de ser considerado. Desta forma, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes, presente a agravante de 03 (três) reincidências, conforme previsto no art. 61, I, do Código Penal, razão pela fixo intermediariamente a pena em 10 (dez) anos de reclusão e 999 (novecentos e noventa e nove) dias-multa. Na terceira fase, não reconheço causa especial diminuição e aumento da pena. Assim, fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão e 999 (novecentos e noventa e nove) dias-multa. Fixo o REGIME INICIAL FECHADO para o início do cumprimento da pena, tendo em vista a condição de reincidência do acusado, em observância ao art. 33, §§ 2° e 3°, e art. 59, ambos do Código Penal. À míngua de provas acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Eventual detração será analisada no âmbito da execução penal ante a necessidade de análise dos requisitos subjetivos. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, do CP), bem como a concessão do sursis (art. 77, do CP), tendo em vista o quantum da pena aplicado e a reincidência. DISPOSIÇÕES FINAIS Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois permanecem os motivos que ensejaram seu acautelamento provisório, de modo que, acaso colocado em liberdade, encontraria estímulos para voltar a delinquir. Expeça-se guia de execução provisória. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Tendo em vista a existência do laudo definitivo de constatação da natureza e quantidade da droga (ID 10632462672, 10633130862 e 10639478380) determino a imediata incineração da totalidade das substâncias entorpecentes apreendidas nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e do Provimento Conjunto nº 24/2012/CGJ. Oficie-se à Delegacia de Polícia para cumprimento, se ainda não foi feito. Infere-se que foi apreendido a importância de R$ 439,00 (cento e vinte reais) com o acusado, conforme consta no Boletim de Ocorrência (ID 10622506847), entretanto, não juntou aos autos nenhum elemento probatório do vínculo laboral ou lícita. Assim, não comprovada origem lícita nos autos, por haver ligação direta deste com o delito de estelionato, decreto a perda em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006, devendo ser revertido ao FUNAD. Após o trânsito em julgado: a) seja preenchido o Boletim Individual e enviado ao Instituto de Identificação; b) expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado Rafael José da Silva; c) expeça-se guia de execução definitiva, no prazo de 10 (dez) dias; d) a comunicação da condenação dos réus ao Tribunal Regional Eleitoral, através do INFODIP para fins do artigo 15, III, da Constituição da República; e) procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, nos termos da normatização da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais; f) à contadoria para cálculo das custas e multas, em conformidade com o disposto no artigo 686 do Código de Processo Penal, encaminhando-se aos autos de execução para cobrança; g) providencie-se a destinação dos bens, nos termos determinados; h) Oficie-se ao SENAD acerca do perdimento do valor em favor da União, nos termo do artigo 63, §4º, da Lei 11.343/06. Publicada e registrada no PJE. Intimem-se pessoalmente o réu, o Ministério Público e, por publicação, a Defesa constituída. Após, feitas as anotações devidas, arquive-se com baixa na distribuição. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. MAIARA NUERNBERG PHILIPPI Juíza de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo p
