Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0006838-53.2021.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARILENE COSTA DE JESUS SILVA Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) em face de MARILENE COSTA DE JESUS SILVA, ambas qualificadas nos autos, visando à cobrança de crédito decorrente de contrato de financiamento (termo de adesão n.º 340039517). Distribuído originariamente o feito, após regular recolhimento das custas processuais, foram expedidos sucessivos atos citatórios em desfavor da ré. A tentativa de citação postal restou frustrada com devolução de Aviso de Recebimento negativo sob a rubrica "desconhecido" (ID 70653214). Ato contínuo, as diligências empreendidas por Oficial de Justiça igualmente restaram infrutíferas: a primeira em virtude de endereço incompleto/insuficiente e ausência de localização no condomínio residencial indicado (ID 92980598); e a derradeira em virtude de numeração predial inexistente e linha telefônica inoperante (ID 106596562). Intimada a parte autora por meio de seu patrono via Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN para ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça e para promover as medidas necessárias à citação da requerida no prazo de 5 (cinco) dias (ID 106679155), decorreu o lapso temporal sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 108398162. É o relatório. DECIDO. O feito comporta extinção sem resolução do mérito. A citação válida constitui pressuposto de existência e validade do processo, indispensável à formação da relação jurídica processual e ao regular desenvolvimento da marcha processual, na dicção expressa do art. 239 do Código de Processo Civil. Incumbe privativamente à parte autora promover a citação do réu nos prazos e formas estabelecidos pela lei adjetiva, fornecendo elementos idôneos e meios materiais que viabilizem a angularização da lide, ex vi do art. 240, § 2º, do CPC. Na hipótese dos autos, verifica-se que, após sucessivas tentativas frustradas de citação da ré nos endereços declinados pelo polo ativo, a autora restou formalmente intimada para impulsionar o feito e promover a regular citação da ré, contudo permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo. Ressalte-se que, inexistindo angularização subjetiva da relação processual em razão da ausência de citação da ré, a falta de diligência do credor em fornecer paradeiro hábil ou requerer as medidas legais pertinentes obsta o regular prosseguimento do feito, atraindo a extinção direta com fulcro na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC). Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência ao dispensar a necessidade de prévia intimação pessoal da parte quando a causa de extinção decorre da ausência de citação não suprida pelo autor: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que extinguiu a ação monitória, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da inércia da parte autora em promover os meios necessários para a citação da requerida, após intimação pelo advogado constituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há uma questão em discussão: a necessidade de intimação pessoal da parte autora, para que se manifestasse e promovesse o andamento do feito, antes da extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de citação da parte ré caracteriza a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 485, IV, do CPC. 4. A jurisprudência consolidada do TJES e do STJ entende que, em casos de ausência de citação, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, sendo essa exigência aplicável apenas nos casos de abandono do processo (art. 485, § 1º, do CPC). 5. Nos autos, restou comprovado que a autora foi intimada, por meio de seu advogado, para providenciar a citação da ré, mas permaneceu inerte, configurando hipótese de extinção do processo nos moldes do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação do réu caracteriza a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A intimação pessoal da parte autora é desnecessária para a extinção do processo em razão de ausência de citação, sendo exigida apenas nos casos de abandono previstos nos incisos II e III do art. 485 do CPC. Outrossim, inaplicável a Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça ("A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"), tendo em vista que a relação processual sequer chegou a se aperfeiçoar, restando ausente o contraditório. Destarte, evidenciada a inviabilidade do regular desenvolvimento do processo pela inércia da requerente quanto à localização da parte ré, impõe-se a extinção anômala do procedimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora, ante a ausência de litigiosidade instaurada. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, face à ausência de triangularização processual. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes de recolhimento, arquivem-se os autos em definitivo com as cautelas de estilo e respectivas baixas no sistema Projudi/PJe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VITÓRIA/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 0582/2026
