Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5001529-57.2019.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Multa Cominatória / Astreintes] AUTOR: FRANCISCO HENRIQUE VITORIA CPF: 627.342.106-49 RÉU: MUNICIPIO DE ITAMBACURI CPF: 18.404.855/0001-43 SENTENÇA Vistos. Considerando a efetiva satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Nos termos do artigo 54, da Lei 9.099/95, não há que se falar em custas e despesas processuais nesta fase. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se.