Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003542-17.2025.8.13.0027

Vara / juízo: Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Betim
Publicação: DJEN 29/07/2026
Número único (CNJ): 1003542-17.2025.8.13.0027

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003542-17.2025.8.13.0027/MG

REQUERENTE : CLAUDIA RIBEIRO CARDOSO

ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSÉ DE OLIVEIRA REIS (OAB MG079732)

SENTENÇA

Vistos, etc.

Conforme se observa dos autos, a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela exequente no Evento 53.

Assim, homologo os cálculos apresentados e, por conseguinte, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 de 1995.

Publique-se.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003542-17.2025.8.13.0027/MG REQUERENTE : CLAUDIA RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSÉ DE OLIVEIRA REIS (OAB MG079732) SENTENÇA Vistos, etc. Conforme se observa dos autos, a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela exequente no Evento 53. Assim, homologo os cálculos apresentados e, por conseguinte, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Proceda a Secretaria à expedição de RPV . Cumpra-se.