Ementa
Ante o exposto HOMOLOGO a prestação de contas apresentada relativamente à permuta autorizada nestes autos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 513, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes ou condenação em honorários advocatícios, haja vista a natureza do procedimento de jurisdição voluntária originário e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora restam mantidos. Com o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000106-22.2025.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Propriedade, Divisão e Demarcação] AUTOR: GILBERTO BATISTA DE ALMEIDA CPF: 017.154.426-95 RÉU: SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento de alvará judicial convertido em Cumprimento de Sentença, inaugurado por GILBERTO BATISTA DE ALMEIDA, absolutamente incapaz, representado por sua genitora e curadora definitiva, IRACY APARECIDA DE ALMEIDA, visando à fiscalização e comprovação dos atos registrais decorrentes da permuta imobiliária autorizada por este Juízo. Na fase de conhecimento, foi proferida sentença de mérito (ID 10557808065) julgando procedente o pedido inicial para autorizar a curadora a permutar a fração ideal que o interditado possuía nos imóveis, para consolidar seu patrimônio em uma fração ideal correspondente a 7,74198% (equivalente a 1,02911ha), negócio este que apresentou manifesta vantagem econômica e de gestão ao curatelado. A referida decisão transitou em julgado, determinando-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença para fins de acompanhamento da regularização registral no prazo de 30 dias. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença, a parte exequente peticionou juntando traslado da Escritura Pública de Permuta lavrada, requerendo o arquivamento do feito (ID 10626921609). Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID 10627352228, requereu que se providenciasse o efetivo registro da referida escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI), com a posterior juntada da certidão da matrícula atualizada. A parte exequente colacionou aos autos a petição de ID 10706542358 acompanhada da certidão imobiliária da Matrícula nº 16.679 (ID 10706554053), demonstrando o perfeito e definitivo registro da Escritura Pública de Permuta autorizada. O Ministério Público exarou parecer final (ID 10708061643), manifestando ciência da efetivação do registro imobiliário, pugnando pela homologação da prestação de contas e pelo subsequente arquivamento do feito. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. O processo encontra-se em termos para extinção. A tutela jurisdicional executiva, nestes autos, restringia-se à fiscalização e conferência da higidez do ato de disposição patrimonial do interditado, cuja eficácia jurídica dependia da lavratura da escritura pública e do seu subsequente registro imobiliário, formalizando a prestação de contas da curadora. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a curadora providenciou a lavratura do ato notarial em estrita observância aos parâmetros autorizados na sentença de ID 10557808065. A juntada do documento de ID 10706554053 comprova, de forma inequívoca, a averbação e o registro definitivo da permuta na Matrícula nº 16.679 do CRI de Monte Sião/MG. Com a consolidação da propriedade imobiliária nos moldes determinados, restou plenamente resguardado o direito real do curatelado, alcançando-se o escopo. A convergência do posicionamento do Ministério Público, que anuiu com a regularidade dos atos e pleiteou a homologação das contas, corrobora o cumprimento integral da obrigação e o exaurimento do objeto desta fase processual. Portanto, constatada a satisfação integral da obrigação e a escorreita prestação de contas dos atos de gestão patrimonial, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto HOMOLOGO a prestação de contas apresentada relativamente à permuta autorizada nestes autos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 513, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes ou condenação em honorários advocatícios, haja vista a natureza do procedimento de jurisdição voluntária originário e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora restam mantidos. Com o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto
