Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Recorrente contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por incompetência absoluta da Justiça Estadual, em ação na qual se pleiteia a nulidade de contrato de prestação de serviços de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), alegando vício de consentimento e dano moral. O Recorrente também busca a concessão da gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A Recorrida, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença e impugna o pedido de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão a) Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao Microempreendedor Individual (MEI) em sede recursal. b) Definição da competência para processar e julgar ação de nulidade de contrato de prestação de serviços entre particulares, cujo objeto é o registro de marca junto ao INPI, quando o procedimento administrativo perante a autarquia federal está em fase inicial de protocolo. III. Razões de decidir 2. A gratuidade da justiça, postulada pelo Recorrente na condição de Microempreendedor Individual, é admissível mediante comprovação da hipossuficiência econômica. A análise dos documentos apresentados, incluindo declaração de hipossuficiência, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e extratos bancários das contas pessoal e da pessoa jurídica, revela a carência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. 3. A competência para processar e julgar a causa deve ser determinada pela natureza da pretensão principal. No caso, a ação busca a anulação de um contrato de prestação de serviços celebrado entre partes privadas, fundamentada em suposto vício de consentimento, especificamente erro e dolo. Embora o objeto do contrato se refira a um procedimento perante o INPI, o pedido central não é a invalidação de um ato administrativo definitivo da autarquia federal, mas sim a declaração de nulidade do negócio jurídico subjacente entre o prestador de serviços e o cliente. A mera iniciação do procedimento de registro de marca perante o INPI não configura interesse jurídico direto e imediato da autarquia federal que desloque a competência para a Justiça Federal, nos moldes do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A discussão primária é de cunho contratual privado, atraindo a competência da Justiça Estadual. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso inominado CONHECIDO e PROVIDO. 5. Tese de julgamento: "1. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação de nulidade de contrato de prestação de serviços celebrado entre particulares, mesmo que seu objeto envolva a iniciação de procedimento de registro de marca perante o INPI, porquanto a controvérsia principal cinge-se à validade do negócio jurídico privado e não à desconstituição de ato administrativo da autarquia federal. 2. A concessão da gratuidade da justiça ao Microempreendedor Individual é cabível quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, prevalecendo a declaração de hipossuficiência corroborada por elementos de prova."