Ementa
Ante o exposto, preliminarmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. Por outro lado, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, por força dos artigos 330, §1º, I, c/c 485, I, do CPC. Além disso, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento dos depósitos de FGTS da contratualidade, por força dos artigos 330, §1º, I e III, c/c 485, I, do CPC. No mérito, nos termos da fundamentação, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por SIDNEI DA ROSA SILVA em face de BRF S.A., para I) declarar a invalidade da despedida por justa causa do reclamante, reconhecendo que o vínculo foi rompido por iniciativa da reclamada, sem justo motivo, o que posterga o seu término para o dia 30.01.2026, pela projeção do aviso prévio; II) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a prescrição daquelas exigíveis anteriormente a 23.03.2021: a) 72 dias de aviso prévio proporcional; 10/12 de férias proporcionais, com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário de 2025, autorizada a dedução dos valores já pagos sob esse título; 1/12 de décimo terceiro salário proporcional; e indenização de 40% do FGTS; b) multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; c) honorários sucumbenciais aos procuradores da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, observada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo STF no julgamento da ADI 5766, ficando suspensa a exigibilidade da verba honorária por dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar, no referido prazo, que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade. Determino que a reclamada proceda à retificação da data de término do contrato na CTPS do reclamante, no prazo de 05 dias a contar da notificação que será expedida para esse fim após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em caso de omissão, após 30 dias do trânsito em julgado, autorizo a Secretaria desta Vara do Trabalho a proceder à retificação. Determino a expedição de alvará para o saque do FGTS e para o encaminhamento do seguro-desemprego, cuja percepção fica condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. Determino à reclamada que proceda à retenção dos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores objeto da condenação, autorizando a dedução da cota-parte do reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST. Re
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO ATOrd 0020321-30.2026.5.04.0771 RECLAMANTE: SIDNEI DA ROSA SILVA RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d750236 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, preliminarmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. Por outro lado, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, por força dos artigos 330, §1º, I, c/c 485, I, do CPC. Além disso, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento dos depósitos de FGTS da contratualidade, por força dos artigos 330, §1º, I e III, c/c 485, I, do CPC. No mérito, nos termos da fundamentação, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por SIDNEI DA ROSA SILVA em face de BRF S.A., para I) declarar a invalidade da despedida por justa causa do reclamante, reconhecendo que o vínculo foi rompido por iniciativa da reclamada, sem justo motivo, o que posterga o seu término para o dia 30.01.2026, pela projeção do aviso prévio; II) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a prescrição daquelas exigíveis anteriormente a 23.03.2021: a) 72 dias de aviso prévio proporcional; 10/12 de férias proporcionais, com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário de 2025, autorizada a dedução dos valores já pagos sob esse título; 1/12 de décimo terceiro salário proporcional; e indenização de 40% do FGTS; b) multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; c) honorários sucumbenciais aos procuradores da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, observada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo STF no julgamento da ADI 5766, ficando suspensa a exigibilidade da verba honorária por dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar, no referido prazo, que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade. Determino que a reclamada proceda à retificação da data de término do contrato na CTPS do reclamante, no prazo de 05 dias a contar da notificação que será expedida para esse fim após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em caso de omissão, após 30 dias do trânsito em julgado, autorizo a Secretaria desta Vara do Trabalho a proceder à retificação. Determino a expedição de alvará para o saque do FGTS e para o encaminhamento do seguro-desemprego, cuja percepção fica condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. Determino à reclamada que proceda à retenção dos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores objeto da condenação, autorizando a dedução da cota-parte do reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST. Relego à fase de liquidação a análise da questão relativa à desoneração da folha de pagamento, autorizando a juntada da documentação pertinente, naquele momento processual. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, a indenização compensatória de 40% deverá ser depositada na conta vinculada da parte reclamante, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. Os valores serão corrigidos oportunamente, conforme os critérios a serem fixados na fase de liquidação. Custas de R$ 340,00, incidentes sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação, de R$17.000,00, pela reclamada e complementáveis ao final. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. INTIMEM-SE as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos do Provimento Conjunto nº 12/2013 do TRT desta Região. NADA MAIS. RODRIGO MACHADO JAHN Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- SIDNEI DA ROSA SILVA
