Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000387-41.2022.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Posse, Propriedade] AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA CPF: 337.960.256-68 RÉU: JIMMY DIOGO SILVA MURCA CPF: 039.005.526-30 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro Cível ajuizada por João Batista Pereira, parte devidamente qualificada nos autos, em face de Jimmy Diogo Silva Murça e Ministério Público do Estado de Minas Gerais, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que: é o legítimo proprietário e possuidor do lote de terreno urbano número 21, quadra 04, situado no Loteamento Veredas do Rio Verde, na cidade de Jaíba/MG (Matrícula 14266), adquirido mediante contrato de permuta celebrado com o primeiro requerido no ano de 2009. Sustenta que o imóvel foi indevidamente alvo de restrição de indisponibilidade decretada nos autos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa (0040610-07.2013.8.13.0393) movida contra o antigo proprietário. Defende sua condição de terceiro de boa-fé e a posse anterior ao gravame judicial. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a concessão da gratuidade judiciária, a suspensão da constrição e, no mérito, o desfazimento definitivo da ordem de indisponibilidade registrada sobre o imóvel. Petição Inicial (Id. 8655188036), acompanhada dos documentos Contrato de Troca (Id. 8653593068) e Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (Id. 8653593064). Decisão inicial (Id. 9722293659) deferiu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada(o), conforme AR/Mandado/Certidão (Id. 9898330136 - Pág. 2), a parte ré Jimmy Diogo Silva Murça apresentou Contestação (Id. 9917659156 - Pág. 1), arguindo: i) Preliminarmente: Não arguiu preliminares ii) Mérito: Reconheceu expressamente como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, afirmando não ter nada a contestar perante os fatos narrados pelo autor. iii) Pedidos: Formulou o(s) seguinte(s) pedido(s): A continuidade do feito para deferimento da pretensão. Devidamente citada(o) após inclusão no polo passivo, conforme AR/Mandado/Certidão (Id. 10425382928), a parte ré Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou Contestação (Id. 10460358868), arguindo: i) Preliminarmente: Não arguiu preliminares..ii) Mérito: Destacou que a permuta ocorreu antes do ajuizamento da Ação Civil Pública e confirmou que a ação principal (0040610-07.2013.8.13.0393) que originou a restrição foi julgada improcedente, com trânsito em julgado homologado de forma definitiva em 23/02/2023. Sendo assim, expressou que não se opõe ao pedido formulado na inicial. iii) Pedidos: Formulou o(s) seguinte(s) pedido(s): O julgamento do mérito em consonância com a pretensão. A contestação veio acompanhada dos documentos Acórdão e Certidão de Trânsito em Julgado (Id. 10460358869) e Sentença da ação principal (Id. 10460358870). Intimadas a especificarem as provas (Id. 10462011567), a parte autora requereu a juntada de substabelecimento, mantendo-se inerte quanto à instrução (Id. 10529067211) e a parte ré Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 10581009503). 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. MÉRITO Os embargos de terceiro se caracterizam como ação desconstitutiva processual. Neles busca-se apenas a discussão sobre a existência de turbação ou esbulho sofrido por quem não foi parte no processo, com o objetivo de ser mantido ou reintegrado no bem constrito. Sobre o tema, vale observar as lições de Daniel Amorim Assumpção: Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. Também pode ser utilizada preventivamente, com o propósito de evitar a realização da constrição, conforme expressa previsão do art. 674, caput, do Novo CPC. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único/ Daniel Amorim Assumpção Neves -. 10. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018). Feitos esses apontamentos, vejo que a controvérsia posta nos autos se delineia em torno da legitimidade da desconstituição de indisponibilidade decretada sobre o imóvel matriculado sob o número 14266, no bojo de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, cuja propriedade o autor afirma possuir desde 2009. Os elementos carreados ao denotam que o autor, de fato, transacionou a permuta do lote com o primeiro requerido em momento cronológico (13/07/2009) consideravelmente anterior à determinação de indisponibilidade de bens imposta nos autos da Ação Civil Pública, que ocorreu apenas no final do ano de 2013. Tal conjuntura demonstra a boa-fé do embargante e a higidez do seu direito sobre o bem. Avulta-se, ainda, a aquiescência formulada pelos demandados. O réu Jimmy Diogo Silva Murça compareceu aos autos para anuir aos fatos inaugurais. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a seu turno, ressaltou que a Ação Civil Pública geradora da ordem de indisponibilidade restou julgada improcedente de forma definitiva, não guardando qualquer oposição ao acolhimento dos embargos. Assim, tratando-se de constrição manifestamente indevida, por ter recaído sobre bem de terceiro alheio à relação jurídica subjacente à execução, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 303, estabelece que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. No presente cenário, embora a pretensão mereça guarida, a indisponibilidade só foi averbada em razão da desídia do próprio embargante, que não promoveu o devido registro do contrato de permuta à margem da matrícula imobiliária na época oportuna. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, para o fim de: a) CANCELAR a ordem de indisponibilidade averbada sobre o imóvel descrito na inicial, qual seja, o Lote 21, Quadra 04, registrado sob a Matrícula 14266 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaíba/MG, originada do Processo 0040610-07.2013.8.13.0393. Determino a expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de levantamento da penhora lançada nos imóveis relativa ao processo n.º 0027576.50.2020.8.13.0738. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ). Contudo, suspendo a exigibilidade desta cobrança, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos, consoante o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais ante o expresso reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré. Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda ao cancelamento da restrição, bem como traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal. Após, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data registrada eletronicamente. Juliano Martins Brito Juiz de Direito
