Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA ATSum 0021175-25.2026.5.04.0221 RECLAMANTE: SANDRA ALVES CABRAL RECLAMADO: ADEMAR DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78807df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Analisada a petição conjunta apresentada pelas partes, conforme poderes outorgados - id 4eac55e e c3bb4d6, homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, devendo o(a) autor(a) informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, eventual inadimplemento ou mora, sob pena de presumir-se cumprido o acordo. Custas, no valor de R$ 273,47, calculadas sobre o valor de R$ 13.673,72, pela Reclamante, sendo dispensado o recolhimento. Ressalvo que, em razão de o acordo firmado não englobar o reconhecimento de vínculo, o reclamado deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre a integralidade do acordo, segundo disposto na Súmula 41 do TRT da 4ª Região: Súmula nº 41 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. Incide contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91. Sendo assim, o reclamado deverá apresentar o comprovante dos recolhimentos previdenciários e o comprovante do pagamento da sua quota parte das custas sobre o valor do acordo, no prazo de 30 dias após a quitação do valor principal. Em face da declaração de pobreza e do salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, concedo ao (à) Reclamante o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). Indefiro o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da situação econômica do reclamado (movimentação bancária detalhada e declaração acerca da propriedade de imóveis). A autora concederá quitação total do extinto contrato de trabalho, nos moldes delineados no bojo da petição de acordo. Determino a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Proceda a Secretaria no lançamento dos movimentos processuais necessários para que os autos fiquem sobrestados no processo eletrônico até o dia 20/10/2026. Descumprido, fica intimada a executada, na pessoa do seu procurador, para pagamento, no prazo legal de 15 dias, do saldo remanescente do acordo acrescido da cláusula penal de 30%, conforme pactuado, além da aplicação de juros e correção monetária, sob pena de penhora. Cumprido, registre-se o pagamento do acordo e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA ATSum 0021175-25.2026.5.04.0221 RECLAMANTE: SANDRA ALVES CABRAL RECLAMADO: ADEMAR DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78807df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Analisada a petição conjunta apresentada pelas partes, conforme poderes outorgados - id 4eac55e e c3bb4d6, homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, devendo o(a) autor(a) informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, eventual inadimplemento ou mora, sob pena de presumir-se cumprido o acordo. Custas, no valor de R$ 273,47, calculadas sobre o valor de R$ 13.673,72, pela Reclamante, sendo dispensado o recolhimento. Ressalvo que, em razão de o acordo firmado não englobar o reconhecimento de vínculo, o reclamado deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre a integralidade do acordo, segundo disposto na Súmula 41 do TRT da 4ª Região: Súmula nº 41 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. Incide contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91. Sendo assim, o reclamado deverá apresentar o comprovante dos recolhimentos previdenciários e o comprovante do pagamento da sua quota parte das custas sobre o valor do acordo, no prazo de 30 dias após a quitação do valor principal. Em face da declaração de pobreza e do salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, concedo ao (à) Reclamante o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). Indefiro o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da situação econômica do reclamado (movimentação bancária detalhada e declaração acerca da propriedade de imóveis). A autora concederá quitação total do extinto contrato de trabalho, nos moldes delineados no bojo da petição de acordo. Determino a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Proceda a Secretaria no lançamento dos movimentos processuais necessários para que os autos fiquem sobrestados no processo eletrônico até o dia 20/10/2026. Descumprido, fica intimada a executada, na pessoa do seu procurador, para pagamento, no prazo legal de 15 dias, do saldo remanescente do acordo acrescido da cláusula penal de 30%, conforme pactuado, além da aplicação de juros e correção monetária, sob pena de penhora. Cumprido, registre-se o pagamento do acordo e arquivem-se os autos. A UNIÃO fica dispensada da intimação em razão do VALOR DA CONTRIBUIÇÃO não alcançar o mínimo fixado (R$ 40.000,00), a teor do que dispõe a Portaria Normativa PGF n. 47, de 2023), c/c a Recomendação n. 03, de 17 de agosto de 2023 da Corregedoria Regional do E. TRT da 4ª Região. Intimem-se, devendo o reclamado comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas do acordo, no prazo de trinta dias após a quitação do principal. MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- SANDRA ALVES CABRAL