Ementa
DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista para condenar a(o) reclamada(o), JBS AVES LTDA, a pagar a(o) reclamante, MARIELA DEL CARMEN AGUILERA ROJAS, observada a limitação do pedido, as pausas de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, de acordo com os cartões de ponto, acrescidas do adicional; e, reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS com multa de 40%. O FGTS com multa de 40%, decorrente da condenação, deve ser depositado na conta vinculada da(o) reclamante, conforme artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, sob pena de conversão em pecúnia, autorizada a liberação. Os valores serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Fixação dos parâmetros da correção monetária e dos juros, a ser decidida na liquidação. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias (art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT). O recolhimento deverá ser feito em guia consolidada com identificação do reclamante e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês, e que conste o NIT do empregado. Custas, pela reclamada, de R$200,00 calculadas sobre o valor provisório atribuído a condenação de R$10.000,00; honorários sucumbenciais de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Deferido o benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Intimem-se as partes.