Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 13/09/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a tais créditos, com esteio no art. 487, inciso II, do CPC; e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Trabalhista movida por Joao Paulo Teixeira Rodrigues para condenar Parker Hannifin Industria e Comercio Ltda. ao pagamento de diferenças de horas extras pagas decorrentes da integração do adicional por tempo de serviço (quinquênio) na base de cálculo, a partir de maio de 2022, com reflexos, de forma simples e direta (sem aumento da média remuneratória, em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias com um terço, décimo terceiro salário, e FGTS com a multa de 40%. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título. Liquidação por cálculos, juros e correção monetária, contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais, na forma da lei. Custas no importe de R$16,00, calculadas sobre o valor de R$800,00 que ora arbitro à condenação, e os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, pela Reclamada. Os honorários de sucumbência no percentual de 10% incidente sobre o valor dos pedidos indeferidos, pelo Autor e deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, persistir a situação de recursos financeiros que fundamentou a gratuidade da justiça. Honorários periciais fixados em R$1.150,00, a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Provimento Conjunto nº 05/2020 do E. TRT da 4ª Região. Ciência às partes e à perita. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. PATRICIA ZEILMANN COSTA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA