Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a transação firmada, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, o que faço com fincas no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento de renúncia do prazo recursal, fica o mesmo, desde já, homologado, para o imediato trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade das custas processuais remanescentes, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. Tudo feito, cumpridas as determinações legais, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000173-64.2024.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MINERACAO POLARIS LTDA CPF: 20.860.011/0002-30 RÉU: MUNICIPIO DE BELO VALE CPF: 18.363.937/0001-97 SENTENÇA Vistos. MINERACAO POLARIS LTDA, devidamente qualificada neste feito eletrônico, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face do MUNICÍPIO DE BELO VALE. Verifico que, as partes transacionaram quanto ao objeto do presente feito ID 10712367661. Do acordo firmado vislumbro que inexiste qualquer óbice capaz de afastar a homologação pretendida. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a transação firmada, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, o que faço com fincas no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento de renúncia do prazo recursal, fica o mesmo, desde já, homologado, para o imediato trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade das custas processuais remanescentes, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. Tudo feito, cumpridas as determinações legais, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale
