Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA ATOrd 0020728-37.2026.5.04.0221 RECLAMANTE: HUMBERTO MARTINS VACCARI RECLAMADO: RSS3 SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0170eb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Analisada a petição apresentada pelo reclamante e ratificada pela reclamada, conforme poderes outorgados - id 5026261 e a76a2dc, homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, devendo o(a) autor(a) informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, eventual inadimplemento ou mora, sob pena de presumir-se cumprido o acordo. Custas, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, pelo Reclamante, sendo dispensado o recolhimento. Em face da declaração de pobreza e do salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, concedo ao (à) Reclamante o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). O autor concederá quitação total do extinto contrato de trabalho, nos moldes delineados no bojo da petição de acordo. Determino a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Proceda a Secretaria no lançamento dos movimentos processuais necessários para que os autos fiquem sobrestados no processo eletrônico até o dia 20/05/2027. Descumprido, fica intimada a executada, na pessoa do seu procurador, para pagamento, no prazo legal de 15 dias, do saldo remanescente do acordo acrescido da cláusula penal de 30%, conforme pactuado, além da aplicação de juros e correção monetária, sob pena de penhora. Cumprido, registre-se o pagamento do acordo e arquivem-se os autos.