Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5031921-54.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: SINARA MICHELE RIBEIRO SILVA CPF: 032.178.306-95 RÉU: VIACAO AGUIA BRANCA S A CPF: 27.486.182/0001-09 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Em síntese, o que importa. No mérito, compulsando os autos, tenho que o pedido inicial não merece ser acolhido. Cinge-se a demanda em aferir a ocorrência de falha na prestação de serviço a ensejar a reparação pretendida a título de compensação por danos morais. No caso concreto, a autora assevera que adquiriu junto à requerida bilhete de transporte rodoviário para o trajeto Governador Valadares/MG – Guarapari/ES, contudo, ao se aproximar do horário de embarque, foi informada acerca do cancelamento do ônibus originalmente contratado, sem qualquer justificativa plausível apresentada pela empresa ré. Em razão da alteração unilateral do itinerário inicialmente pactuado, aduz a autora ter sido realocada em veículo com destino à cidade de Vitória/ES, sob a promessa de posterior encaminhamento até Guarapari/ES às expensas da requerida. Todavia, ao chegar ao destino intermediário, foi informada de que deveria aguardar novo ônibus com saída prevista apenas cerca de uma hora depois, circunstância incompatível com seu horário de trabalho na manhã seguinte. Por tal razão, diante da ausência de solução adequada por parte da requerida, a autora precisou adquirir nova passagem rodoviária junto à empresa Planeta para concluir o trajeto até Guarapari/ES, alegando que suportou prejuízos materiais e transtornos que extrapolaram o mero dissabor cotidiano, razão pela qual requer a devida indenização pelos danos sofridos. Inicialmente, cabe destacar que a relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamenta a matéria, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º), e a ré no de fornecedor (CDC, art. 3º). Como cediço, em razão da relação de consumo existente entre as partes, a requerida responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, somente se eximindo se ficar comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em análise, depreende-se que, conquanto a parte requerida não tenha logrado êxito em justificar os motivos que ensejaram o cancelamento da passagem inicialmente adquirida, tampouco comprovado que avisou previamente a requerente acerca da alteração narrada, tenho que os fatos vivenciados pela parte requerente não se traduzem em ofensa ou violação à ordem moral da parte autora. Embora se reconheça que a ausência de clareza quanto ao cancelamento do itinerário inicialmente adquirido possa ter causado aborrecimento à parte autora, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Pelo exposto nos autos, não se verifica a ocorrência de situação excepcional apta a atingir direitos da personalidade da autora, tampouco há elementos que demonstrem violação à sua honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica. A controvérsia decorre da falta de informação clara acerca do cancelamento e das providências posteriormente adotadas pela requerida, situação que, embora inconveniente, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Outrossim, importante destacar a não ocorrência de atraso significativo no deslocamento da autora até o destino final, circunstância que afasta um dos principais fundamentos usualmente invocados para o reconhecimento de dano moral em hipóteses envolvendo transporte de passageiros. Por conseguinte, embora a autora alegue ter enfrentado transtornos em razão do cancelamento do itinerário originalmente contratado, verifica-se que lhe foi disponibilizada alternativa de transporte até a cidade de Vitória/ES, bem como posterior possibilidade de prosseguimento da viagem até Guarapari/ES. Ainda que a solução apresentada não tenha atendido integralmente às expectativas da demandante, não há nos autos demonstração de que tenha permanecido por longo período desassistida, tampouco de que tenha sofrido atraso excessivo apto a caracterizar violação relevante aos direitos da personalidade. Nesse contexto, os fatos narrados evidenciam situação de mero aborrecimento decorrente de intercorrências inerentes à dinâmica do transporte rodoviário, insuficiente, por si só, para ensejar reparação por danos morais. Ilustrando o entendimento exposto, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE ÔNIBUS. REEMBOLSO DEVIDO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição do valor pago na forma bancária escolhida pelo consumidor, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar que houve falha na prestação do serviço capaz de gerar dano extrapatrimonial III. RAZÕES DE DECIDIR: É divido pela recorrida a restituição do valor pago pelo cancelamento da passagem rodoviária, na forma desejada pelo autos, contudo não restrou demonstrado nos autos, danos na esfera extrapatrimonial, configurando mero aborrecimento IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) Recurso conhecido e não provido . 2) Tese de julgamento: 3) O mero inadimplemento contratual não é capaz de ensejar dano na esfera extrapatrimonial Dispositivos relevantes citados: CC, art. 758; CDC, arts. 39, I, CPC, arts. 1 .010, II, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 46. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 07001160420248020030 Piranhas, Relator.: Juiz 2 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 09/02/2026, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 09/02/2026) (grifei) Portanto, não se vislumbra que da situação elencada pelo autor desencadeou maiores desdobramentos, de modo a macular sua imagem, honra e violar os atributos de sua personalidade, circunstâncias estas passíveis a ensejar a reparação extrapatrimonial. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A ação de obrigação de fazer e indenizatória, sob a alegação de publicidade enganosa a respeito da resistência à água do produto adquirido, que apresentou defeito após contato com água. 2. Parcial procedência do pedido, afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Controvérsia recursal centrada na possibilidade de caracterização do dano moral em decorrência da negativa de reparo do aparelho. 2. O consumidor sustenta que a propaganda enganosa da ré configura um gerador ilícito de abalo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e reconhecida a responsabilidade de ré pelos danos ao aparelho, a mera negativa de conserto ou substituição do produto não configura dano moral indenizável, sendo necessário comprovar abalo psicológico intenso e duradouro. 2. Ausência da demonstração do sofrimento ou humilhação que justifique a indenização por danos morais, sendo os contratempos considerados meros aborrecimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido, mantendo-se a r. sentença. Tese de julgamento: "1. A simples negativa de reparo ou substituição do produto não configura dano moral. 2. O efetivo abalo psicológico ou emocional deve ser, comprovadamente, intenso e grave, extrapolando o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade para ensejar o reparo extrapatrimonial." (TJSP; Apelação Cível 1007905-18.2023.8.26.0007; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) (grifei) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Indefiro a requerentes o benefício da gratuidade de justiça, visto que inexiste nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares
