Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos de Terceiro Criminal opostos por T Martelini Assessoria e Serviços Ltda., mantendo-se hígidas as apreensões e restrições judiciais incidentes sobre os veículos:VW Golf, ano 2013/2014, cor branca, placa OWW1H01; Toyota Etios, ano 2013/2014, cor branca, placa ONJ5G46; Ford Ka, ano 2011/2012, cor preta, placa EWL0D33; Honda Fit, ano 2008/2008, cor cinza, placa MEN5184. Custas processuais pela embargante, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5005045-15.2026.8.13.0271 CLASSE: [CRIMINAL] EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) ASSUNTO: [Indisponibilidade / Seqüestro de Bens] AUTOR: T MARTELINI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA CPF: 55.627.839/0001-46 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Terceiro Criminal com pedido liminar opostos por T Martelini Assessoria e Serviços Ltda., representada por Thais Martelini Nogueira, por dependência à Ação Penal nº 0013364-28.2024.8.13.0271, movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Alexandre Araújo, conforme inicial distribuída em 03/07/2026 (ID 10708264247). Narra a embargante que é pessoa jurídica terceira de boa-fé e legítima proprietária de quatro veículos automotores apreendidos judicialmente no pátio da empresa NIC Multimarcas Comércio e Manutenção Ltda., de propriedade do réu Alexandre Araújo. Afirma que celebrou contratos de parceria comercial em 2025 com a referida empresa para o comércio de automóveis, efetuando o aporte de 100% do capital necessário para a compra dos veículos, cabendo à NIC Multimarcas a operacionalização das vendas com posterior divisão de lucros em 50%. Os bens indicados são: VW Golf (placa OWW1H01), Toyota Etios (placa ONJ5G46), Ford Ka (placa EWL0D33) e Honda Fit (placa MEN5184). Sustenta a licitude das aquisições e aduz que a constrição prejudica suas atividades, requerendo, ao final, a concessão de medida liminar e a procedência do pedido para a liberação dos bens e cancelamento das restrições judiciais perante o RENAJUD/DETRAN. Com a inicial vieram procuração, atos constitutivos, contratos de parceria comercial, comprovantes de pagamento e pesquisas veiculares (IDs 10708273078 a 10708278188). A petição inicial foi recebida e foi aberta vista dos autos ao Ministério Público (ID 10709175480). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou parecer pelo indeferimento do pedido liminar e, no mérito, pelo total improvimento dos embargos de terceiro (ID 10710225604). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem preliminares ou nulidades a declarar, passo ao exame do mérito da pretensão incidental. No mérito, o pedido formulado pela embargante é improcedente. Tratam os autos de Embargos de Terceiro Criminal por meio dos quais a embargante busca a liberação e a restituição da posse e propriedade de quatro veículos apreendidos no curso da investigação criminal decorrente da Operação Martelo Virtual (autos nº 0013364-28.2024.8.13.0271). Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". No caso em apreço, constata-se que a apreensão dos automóveis decorreu de medida cautelar regularmente deferida no bojo de apuração criminal voltada ao combate de crimes de lavagem de dinheiro imputados ao embargado Alexandre Araújo. Consoante salientado pelo Ministério Público, na ação penal originária já houve o oferecimento de denúncia, oportunidade em que se formulou pedido expresso de decretação do perdimento dos bens em favor da União/Estado, por constituírem proventos ou instrumentos da prática delituosa (art. 91, II, do CP). Dessa forma, a manutenção da constrição estatal revela-se indispensável para a instrução criminal e para assegurar a eficácia de eventual sentença condenatória, restando configurado o manifesto interesse processual na conservação da custódia dos bens. Ademais, não restou cumprido pela embargante o ônus de demonstrar de forma inequívoca a sua propriedade e a condição de terceira de boa-fé. Analisando a situação cadastral dos veículos perante os órgãos de trânsito competentes (ID 10708278188), verifica-se que nenhum dos automóveis encontra-se registrado em nome da empresa embargante T Martelini Assessoria e Serviços Ltda. O veículo VW Golf (placa OWW1H01) e o Toyota Etios (placa ONJ5G46) estão formalmente registrados em nome da empresa NIC Multimarcas Comércio e Manutenção Ltda., pertencente ao investigado Alexandre Araújo. O veículo Ford Ka (placa EWL0D33) permanece registrado em nome de pessoa estranha à lide, enquanto o Honda Fit (placa MEN5184) ostenta registro em nome de terceiro com restrição de RENAVE em favor da NIC Multimarcas. Embora a embargante alegue que a transferência do domínio de bens móveis se opera pela tradição (art. 1.267 do Código Civil), as provas trazidas aos autos fragilizam a tese de que seria terceira de boa-fé alheia às atividades do investigado. Como bem salientado pelo órgão ministerial, as conversas registradas via aplicativo de mensagens (IDs 10708252314 e 10708243612) demonstram notória relação de intimidade entre a representante legal da embargante e o investigado Alexandre Araújo, a quem se refere mediante vocativos afetuosos ("amor", "minha vida"). Essa proximidade pessoal elide a presunção de desconhecimento acerca das atividades econômicas e eventuais ilicitudes praticadas pelo embargado. Outrossim, o arranjo negocial apresentado, em que a embargante aportava integralmente o capital financeiro para a aquisição de veículos mantidos no pátio e sob o controle operacional da NIC Multimarcas, denota nítida confusão patrimonial. Há fundados indícios de que a estrutura da empresa embargante tenha sido utilizada como instrumento para a ocultação ou dissimulação da origem de valores (lavagem de dinheiro) investigados na ação penal originária. Por conseguinte, ausente a comprovação escorreita de propriedade legítima por terceiro de boa-fé e persistindo o interesse do bem para a causa penal (art. 118 do CPP), impõe-se o indeferimento da pretensão inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos de Terceiro Criminal opostos por T Martelini Assessoria e Serviços Ltda., mantendo-se hígidas as apreensões e restrições judiciais incidentes sobre os veículos:VW Golf, ano 2013/2014, cor branca, placa OWW1H01; Toyota Etios, ano 2013/2014, cor branca, placa ONJ5G46; Ford Ka, ano 2011/2012, cor preta, placa EWL0D33; Honda Fit, ano 2008/2008, cor cinza, placa MEN5184. Custas processuais pela embargante, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. JESSÉ ALCÂNTARA SOARES Juiz de Direito em Substituição 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal
