Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em fase de liquidação individual de sentença coletiva referente a expurgos inflacionários do Plano Verão, homologou os cálculos de liquidação apresentados pela parte credora e determinou a intimação do devedor para o cumprimento voluntário da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a incidência de expurgos inflacionários posteriores e a fixação do termo inicial dos juros de mora na citação da ação coletiva configuram excesso de execução; e (ii) determinar se a decisão que homologa os cálculos e intima para pagamento voluntário gera constrição patrimonial indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão de expurgos inflacionários posteriores constitui recomposição do poder aquisitivo da moeda (correção monetária plena), traduzindo-se em mero acessório legal que não estabelece nova condenação. O pronunciamento que fixa a incidência de expurgos posteriores alinha-se ao entendimento consolidado no Tema 887 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora no cumprimento individual de sentença oriunda de ação civil pública fundada em responsabilidade contratual incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação coletiva, conforme a tese fixada no Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça. A intimação do devedor para satisfação voluntária da dívida constitui ato regulamentar e não configura constrição patrimonial concreta, como penhora ou bloqueio de ativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A incidência de expurgos inflacionários posteriores em execução individual decorrente de ação civil pública visa à recomposição da moeda a título de correção monetária plena, não constituindo excesso de execução. 2. Em cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública de natureza contratual, os juros de mora fluem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento do processo coletivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.372.688/SP e REsp nº 1.392.245/DF (Tema 887); STJ, REsp nº 1.370.899/SP (Tema 685).