Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, preliminarmente, de ofício, extingo o processo, sem resolução de mérito, relativamente ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias, rejeito as prefaciais suscitadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVERTON CASTRO DE MATOS em face de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A., RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., para reconhecer o vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 09/10/2024 a 08/01/2025 e para condenar a primeira e a segunda reclamadas de forma solidária, e a terceira reclamada de forma subsidiária, nos termos da fundamentação, ao que segue: a) pagamento de aviso prévio indenizado; b) pagamento de férias proporcionais com acréscimo de um terço, observada a integração do aviso prévio no tempo de serviço; c) pagamento de décimo terceiro salário proporcional dos anos de 2024 e 2025, observada a integração do aviso prévio no tempo de serviço; d) FGTS do contrato e sobre o aviso prévio e décimo terceiro salário; e) acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS; f) pagamento de multa do art. 477 da CLT; g) pagamento de horas extras conforme jornada arbitrada, assim consideradas as excedentes de 8 horas diárias e 44 horas semanais, observada a hora reduzida noturna, com acréscimo do adicional de 50% para as duas primeiras e adicional de 100% para as horas posteriores a esse limite, com reflexos em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias com acréscimo de um terço, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%; h) pagamento dos domingos e feriados laborados, com adicional de 100%, com reflexos em décimos terceiros salários, férias com acréscimo de um terço, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%; i) pagamento do período de intervalo suprimido, equivalente a 1h30min por semana, com acréscimo de 50%; j) pagamento de adicional noturno com reflexos em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias com acréscimo de um terço, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%; k) pagamento de adicional de periculosidade, calculado sobre o salário-base, com os reflexos postulados em férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS, com acréscimo de 40%; l) pagamento de indenização pelo gasto com combustível durante o contrato no equivalente a R$ 406,27 (valor único); m) pagamento de indenização pelo uso da motocicleta em serviço no valor de R$ 4.001,08 (valor único); n) pagamento de indenização pelo uso de celular no valor de R$ 40,00 mensais no período contratual; o) pagamento de indenização de auxílio alimentação, no valor de R$ 14,88 diários; p) pagamento da multa correspondente à não contratação do seguro de vida, equivalente a 1/3 do piso salarial de motociclista por dia de trabalho; Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária, na forma da lei. Autorizo os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, devendo a part
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020279-91.2025.5.04.0002 RECLAMANTE: EVERTON CASTRO DE MATOS RECLAMADO: BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bdfaa1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIANTE DO EXPOSTO, preliminarmente, de ofício, extingo o processo, sem resolução de mérito, relativamente ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias, rejeito as prefaciais suscitadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVERTON CASTRO DE MATOS em face de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A., RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., para reconhecer o vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 09/10/2024 a 08/01/2025 e para condenar a primeira e a segunda reclamadas de forma solidária, e a terceira reclamada de forma subsidiária, nos termos da fundamentação, ao que segue: a) pagamento de aviso prévio indenizado; b) pagamento de férias proporcionais com acréscimo de um terço, observada a integração do aviso prévio no tempo de serviço; c) pagamento de décimo terceiro salário proporcional dos anos de 2024 e 2025, observada a integração do aviso prévio no tempo de serviço; d) FGTS do contrato e sobre o aviso prévio e décimo terceiro salário; e) acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS; f) pagamento de multa do art. 477 da CLT; g) pagamento de horas extras conforme jornada arbitrada, assim consideradas as excedentes de 8 horas diárias e 44 horas semanais, observada a hora reduzida noturna, com acréscimo do adicional de 50% para as duas primeiras e adicional de 100% para as horas posteriores a esse limite, com reflexos em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias com acréscimo de um terço, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%; h) pagamento dos domingos e feriados laborados, com adicional de 100%, com reflexos em décimos terceiros salários, férias com acréscimo de um terço, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%; i) pagamento do período de intervalo suprimido, equivalente a 1h30min por semana, com acréscimo de 50%; j) pagamento de adicional noturno com reflexos em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias com acréscimo de um terço, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%; k) pagamento de adicional de periculosidade, calculado sobre o salário-base, com os reflexos postulados em férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS, com acréscimo de 40%; l) pagamento de indenização pelo gasto com combustível durante o contrato no equivalente a R$ 406,27 (valor único); m) pagamento de indenização pelo uso da motocicleta em serviço no valor de R$ 4.001,08 (valor único); n) pagamento de indenização pelo uso de celular no valor de R$ 40,00 mensais no período contratual; o) pagamento de indenização de auxílio alimentação, no valor de R$ 14,88 diários; p) pagamento da multa correspondente à não contratação do seguro de vida, equivalente a 1/3 do piso salarial de motociclista por dia de trabalho; Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária, na forma da lei. Autorizo os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, devendo a parte reclamada efetuar a comprovação nos autos dos recolhimentos respectivos. Os valores relativos ao FGTS, decorrentes da presente decisão, deverão ser depositados em conta vinculada e liberados, posteriormente, à parte reclamante, mediante expedição de alvará judicial. Determino à primeira ré anotar na CTPS do autor o período do contrato de trabalho, função e salários reconhecidos, considerando a integração do aviso prévio no tempo de serviço para todos os fins, devendo constar a baixa na data de 08/02/2025. A primeira reclamada deverá entregar ao reclamante os documentos necessários à habilitação no programa seguro desemprego no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, ao encargo da reclamada, que arcará também com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte reclamante à razão de 10% do valor atualizado da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos improcedentes, mediante condição suspensiva de exigibilidade (§ 4º do art. 791-A da CLT). Intimem-se as partes. Expeçam-se ofícios à Delegacia Regional do Trabalho e INSS para a tomada das providências cabíveis, acompanhados de cópia desta decisão. Nada mais. ADRIANA SEELIG GONCALVES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- EVERTON CASTRO DE MATOS
