Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020625-72.2026.5.04.0013 RECLAMANTE: CARLA REGINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: A VIOLETA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7ecd0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Homologo o acordo firmado entre as partes, apresentado no ID 1d7916e, assinado pela autora e pelos procuradores, conforme poderes outorgados nas procurações de ID effe3bf e ID e26d2db, para que surta seus efeitos jurídicos. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas contempladas pelo acordo (dano moral e honorários advocatícios), não há incidência de contribuição previdenciária. Custas no valor de R$72,00, calculadas sobre o valor do acordo, pela Reclamante e dispensadas ante ao benefício da assistência judiciária gratuita, que ora se concede, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada sob o ID ddfcc92. Notifiquem-se as partes da presente homologação. Defiro à Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias a contar da data prevista para o pagamento da última parcela, para que informe eventual descumprimento do acordo. Cumprido o acordo, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, sem pendências.