Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL ATOrd 0020787-14.2025.5.04.0721 RECLAMANTE: ANA PAULA DE FREITAS COSTA RECLAMADO: FRANCYNE DE OLIVEIRA BITENCOURT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56ced40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc Homologo o acordo das fls. 371-5 (ID. 2936fa4), ratificado na fl. 380 (ID. c8f52d7), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ressaltando, todavia, que havendo descumprimento com relação à dação em pagamento (entrega de uma motocicleta), a obrigação de dar será convertida em obrigação de pagar. Custas de R$ 340,00, calculadas sobre o valor da conciliação de R$ 17.000,00, pela reclamante Ana Paula que fica dispensada do pagamento, em virtude do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro. Dada a natureza jurídica das parcelas conciliadas, não incidem descontos previdenciários e fiscais. Considerando os termos do oficio nº 174/2023/GAB/PRF4R/PGF/AGU, é desnecessária a intimação da União. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL ATOrd 0020787-14.2025.5.04.0721 RECLAMANTE: ANA PAULA DE FREITAS COSTA RECLAMADO: FRANCYNE DE OLIVEIRA BITENCOURT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56ced40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc Homologo o acordo das fls. 371-5 (ID. 2936fa4), ratificado na fl. 380 (ID. c8f52d7), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ressaltando, todavia, que havendo descumprimento com relação à dação em pagamento (entrega de uma motocicleta), a obrigação de dar será convertida em obrigação de pagar. Custas de R$ 340,00, calculadas sobre o valor da conciliação de R$ 17.000,00, pela reclamante Ana Paula que fica dispensada do pagamento, em virtude do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro. Dada a natureza jurídica das parcelas conciliadas, não incidem descontos previdenciários e fiscais. Considerando os termos do oficio nº 174/2023/GAB/PRF4R/PGF/AGU, é desnecessária a intimação da União. Intimem-se as partes. Independentemente do decurso do prazo, diligencie a Secretaria na movimentação do processo para a fase de liquidação e, após encaminhe-se o processo para a tarefa "Aguardando Cumprimento de Acordo", com registro das parcelas, valores e vencimentos conciliados na petição das fls. 371-5 (ID. 2936fa4). Aguarde-se até 29/10/2025 e, nada sendo requerido, ter-se-á por cumprido o acordo, hipótese em que será encerrada a suspensão, registrados/confirmados os pagamentos, e extinta a execução (código 196), pelo cumprimento integral do acordo. Após, arquivem-se os autos definitivamente (código 246). CARLOS HENRIQUE SELBACH Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ANA PAULA DE FREITAS COSTA
