ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MUNICÍPIO DE CANOAS. Custas, no valor de R$ 44,26, dispensadas, em virtude do disposto 790-A da CLT. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na execução em face do ente público. Dispenso a intimação do GAMP. Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020333-38.2022.5.04.0204 RECLAMANTE: DAPHNE RONACHER DANTAS JARCZEWSKI RECLAMADO: GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 763a7d0 proferida nos autos. I) BAIXA DO E. TRT Trata-se de baixa dos autos do E. TRT na fase de execução. II) RELATÓRIO 1) Resta inexitosa a execução em face da executada GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA, responsável principal. 2) A execução é redirecionada ao Município de Canoas. 3) O ente público opôs Embargos à Execução. 4) Registro que há honorários periciais para a perita contábil JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA, arbitrados sob ID. d1212df, em R$ 2.600,00, na data de 06/08/2025. III) DECISÕES PROFERIDAS 1) Transcrevo o dispositivo da sentença de Embargos à Execução (ID. fd75247): "ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MUNICÍPIO DE CANOAS. Custas, no valor de R$ 44,26, dispensadas, em virtude do disposto 790-A da CLT. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na execução em face do ente público. Dispenso a intimação do GAMP. Intimem-se as partes. NADA MAIS." 2) Transcrevo, ainda, o acórdão proferido pela Seção Especializada em Execução (SEEx) deste TRT (ID. ef1a5c1): "ACORDAM os Magistrados integrantes da Núcleo Especializado em Execução Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo executado Município de Canoas. Intime-se." 3) A decisão transcrita no item supra transitou em julgado em 13/08/2026 (ID. 05b7016). IV) PROSSEGUIMENTO 1) Trata-se de trânsito em julgado do acórdão que julgou improcedente o agravo de petição do ente público. 2) Verifico que no prazo para contestar aos embargos opostos pelo ente público a parte autora não apresentou impugnação à sentença de liquidação, operando-se a preclusão temporal. Este é o entendimento da SEEx: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para impugnação à sentença de liquidação inicia quando o exequente tem ciência da garantia integral do juízo, o que ocorreu, no caso, com a intimação para contestar os embargos à execução. Mantida a decisão que não conheceu da medida oposta. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021032-43.2019.5.04.0007 AP, em 24/09/2021, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto) 3) Intime-se a parte autora para: a) informar se há interesse na RENÚNCIA ao valor excedente do limite do apontado no art. 47 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio de termo assinado pela parte ou procurador(a) com poderes para renunciar, cujo débito se enquadra no limite abaixo apontado, ciente de que, no silêncio, será expedido precatório: Fazenda Municipal: limite da RPV é de 10 (dez) salários mínimos (conforme legislação do Município de Canoas); Fazenda Estadual: limite da RPV é 40 (quarenta) salários mínimos (conforme art. 17, § 1º , da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 47 da Resolução nº 303/2019 do CNJ); Fazenda Federal: limite da RPV é 60 (sessenta) salários mínimos (conforme art. 17, § 1º , da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 47 da Resolução nº 303/2019 do CNJ); b) indicar e, se for o caso, comprovar se está amparado pelo benefício de PREFERÊNCIA, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal e art. 102, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e SUPERPREFERÊNCIA, consoante art. 9º, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. c) para informar seus dados bancários no Sistema de Cadastro de Dados Bancários, no link: https://docs.google.com/document/d/1oqvo7y5YoiFnqRKgoerVHUMvZp7otwxNzT3QO0NIGtI/edit , com comprovação nos autos, a fim de viabilizar a futura expedição de alvarás. 4) Deixo de dar ciência à União dos cálculos apresentados, considerando o valor apurado a título de contribuições previdenciárias, ante o teor da Portaria Normativa PGF nº 47, de 2023 e Recomendação nº 03, de 17/08/2023, da Corregedoria-Regional do TRT4. 5) Havendo manifestação: a) Apresentada Impugnação à Sentença de Liquidação, voltem conclusos para recebimento. b) Apresentada a renúncia, voltem conclusos para análise. c) Comprovada a condição de preferência/ superpreferência: c.1) Intime-se o executado MUNICIPIO DE CANOAS (ente público) para que se manifeste em 05 dias, nos termos do art. 9º, §2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. c.2) Após, voltem para apreciação do pedido de preferência/ superpreferência. 6) No silêncio ou com resposta negativa acerca da intimação à parte autora em relação a todos tópicos do item 2, em cumprimento ao caput do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) (precatório ou RPV, conforme o valor do crédito por CPF), sendo um por beneficiário, na forma que segue: a) no sistema GPREC, inclua-se o pré-cadastro do(s) ofício(s) requisitório(s). b) no sistema GPREC, extraiam-se os dados (previamente à validação); c) no PJE, expeça(m)-se o(s) ofício(s) precatório(s). 7) Notifiquem-se as partes acerca do Precatório expedido, nos termos do artigo 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 8) No silêncio, no sistema GPREC, proceda-se à: a) inclusão do ID do(s) ofício(s) precatório(s) assinado(s) pelo(a) Magistrado(a) e b) encaminhamento do precatório (e eventual RPV) ao Juízo Auxiliar de Precatório (JAP) para validação. 9) No PJE: a) lance-se a conta no PJE-calc caso ainda não providenciado; b) anexe-se a tela de remessa do precatório do GPREC (e eventual RPV); 10) Após, aguarde-se no prazo para pagamento de eventual RPV. a) decorrido o prazo de 60 dias sem pagamento, atualize-se a conta e notifique-se o ente público para pagamento no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro; b) tão-logo recebidos os valores, expeçam-se os respectivos alvarás (honorários de sucumbência e/ou periciais), quitando-se a(s) respectiva(s) rubrica(s) na conta; 11) Por fim, voltem conclusos para análise de sobrestamento do feito. pg CANOAS/RS, 28 de agosto de 2026. RODRIGO DE MELLO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAPHNE RONACHER DANTAS JARCZEWSKI
