Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Demonstrada a condição de entidade beneficente sem finalidade lucrativa e configurada a necessidade da medida para preservação do interesse social, concede-se a justiça gratuita à pessoa jurídica, dispensando-a do preparo e conhecendo-se do recurso ordinário. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, concedeu à 1ª parte ré INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE - IJUCI os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a do preparo; conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas e do recurso adesivo da parte reclamante; no mérito, sem divergência, negou provimento aos recursos da 2ª e 3ª partes rés; sem divergência, deu provimento parcial ao recurso da 1ª parte reclamada para postergar para a fase de liquidação a aferição do preenchimento dos requisitos do art. 3º da LC 187/2021 para fins de imunidade da cota patronal previdenciária; sem divergência, negou provimento ao recurso ordinário adesivo da parte reclamante. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exmo. Desembargador Mauro César Silva e o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2026. JEFFERSON BRANDAO RIOS
Intimado(s) / Citado(s)
- INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA-MINAS GERAIS-IJUCI/MG