Ementa
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos mensais do executado, formulados no ID 100471629 e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à análise do douto Magistrado. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. REJANE DOS SANTOS - Juíza Leiga PROCESSO Nº 5004487-61.2021.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Dispensado (a) a intimação da parte, se revel.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5004487-61.2021.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ICARO DEGOBI CUSTODIO EXECUTADO: ETIENE BARROS DE RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ATHOS ALVES - ES25354, LORAINE GUIMARAES SCHEIDEGGER - ES23224, RENAN SILVA ALVES - ES22698 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DUTRA MAGALHAES - ES23356 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ÍCARO DEGOBI CUSTÓDIO em face de ETIENE BARROS DE RODRIGUES, objetivando a satisfação do crédito apurado no montante atualizado de R$70.554,02 (setenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos), conforme petição de ID 28178781. Reativado o feito, a parte exequente requereu no Id 100471629 a penhora na fonte do percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos mensais do executado junto à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, argumentando a mitigação da impenhorabilidade salarial diante dos valores auferidos pelo devedor. Contudo, o pedido de constrição salarial não merece prosperar. A regra geral insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios e soldos. As exceções à referida regra, previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal, limitam-se expressamente ao pagamento de prestação alimentícia e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, hipóteses que não se enquadram no caso vertente, tratando-se de obrigação indenizatória cível. Ademais, a imposição de desconto mensal em folha de pagamento de servidor público por tempo indeterminado para satisfação de crédito cível revela-se incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos mensais do executado, formulados no ID 100471629 e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à análise do douto Magistrado. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. REJANE DOS SANTOS - Juíza Leiga PROCESSO Nº 5004487-61.2021.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Dispensado (a) a intimação da parte, se revel. Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 8913132 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21090118274431200000008601332 8913136 0. Capa - autuação processo 0005497 - 07.2016.8.08.0011 Outros documentos 21090118274457600000008601334 8913137 0. Petição inicial fls. 02-11 Petição inicial (PDF) 21090118274479100000008601335 8913138 1. Procuração - fl. 12 Outros documentos 21090118274517600000008601336 8913139 2. Sentença - fls. 67 - 69 Outros documentos 21090118274539700000008601337 8913140 3. Certidão e guia de remessa - fls. 70 - 71 Outros documentos 21090118274569300000008601338 8913141 4. Petição - fls. 72 - 75 Outros documentos 21090118274595000000008601339 8913142 5. Cumprimento de sentença - despacho - fl. 76 Outros documentos 21090118274620700000008601340 8913143 6. Certidões e guia de remessa - fls.77 - 79 Outros documentos 21090118274644600000008601341 8913144 7. Petição - fls. 80 - 81 Outros documentos 21090118274677600000008601342 8913145 8. Petição e documentos anexos - fls. 82 - 88 Outros documentos 21090118274699600000008601343 8913146 9. Petição e substabelecimento - fls. 89 - 93 Outros documentos 21090118274733300000008601344 8913147 10. Documentos anexos da petição - fls. 94 - 101 Outros documentos 21090118274761800000008601345 8913148 11. Documentos anexos da petição - fls. 102 - 108 Outros documentos 21090118274811500000008601346 8913149 12. Decisão - fls. 109 Outros documentos 21090118274850100000008601347 8913150 12. Sisbajud - fls. 110 - 112 Outros documentos 21090118274872900000008601348 8913151 13. RENAJUD - fls. 113 - 118 Outros documentos 21090118274916700000008601349 8913152 14. Certidão e guia de remessa - fls. 119 - 121 Outros documentos 21090118274939800000008601350 8913553 15. Petição e anexo - fls. 122 - 123 Outros documentos 21090118274974100000008601351 8913554 16. Embargos à execução - fls. 124 - 125 Outros documentos 21090118275009400000008601352 8913555 17. Certidão e guia de remessa - fls. 126 - 127 Outros documentos 21090118275039400000008601353 8913556 18. fls. 128 - 133 Outros documentos 21090118275065100000008601354 8913557 19. Decisão - fl.134 Outros documentos 21090118275101300000008601355 8913558 20. Certidões - fls. 135 - 138 Outros documentos 21090118275126000000008601806 8913559 21. Recurso Inominado - fls. 139 - 144 Outros documentos 21090118275165200000008601807 8913560 22. Anexos do Recurso Inominado - fls. 145 - 150 Outros documentos 21090118275211700000008601808 8913561 23. Certidão e guia de remessa - fls. 151 - 152 Outros documentos 21090118275249500000008601809 8913562 24. Contrarrazões - fls. 153 - 161 Outros documentos 21090118275276800000008601810 8913563 25. Petição - fls. 162 - 163 Outros documentos 21090118275329400000008601811 8913564 26. Despachos - guia de remessa e outro - fls. 164 - 167 Outros documentos 21090118275356100000008601812 8913565 27. Decisão - fl. 168 Outros documentos 21090118275387200000008601813 8913566 28. Petição e anexo - fls. 169 -170 Outros documentos 21090118275411000000008601814 8913567 29. Certidão - fls. 171 Outros documentos 21090118275441400000008601815 8913568 30. Petição - fl. 172 Outros documentos 21090118275462100000008601816 8913569 31. Certidão e voto - fls. 173 - 176 Outros documentos 21090118275483800000008601817 8913570 32. Certidões - fls. 177 - 178 Outros documentos 21090118275513900000008601818 8913571 33. Carta Precatória - Malote digital - fls. 179 - 184 Outros documentos 21090118275544300000008601819 8913572 34. Certidão e guia de remessa - fls. 185 - 186 Outros documentos 21090118275592300000008601820 8913573 35. Petição - fls. 187 - 188 Outros documentos 21090118275610400000008601821 8913574 36. Depósito judicial alvará - fls. 189 - 190 Outros documentos 21090118275627300000008601822 8913575 37. Guia de remessa fl. 191 Outros documentos 21090118275646100000008601823 8913576 38. Certidão e Guia de remessa fl. 192-194 Outros documentos 21090118275664100000008601824 8913578 39. Petição e docs fl. 195-203 Outros documentos 21090118275720200000008601825 8940928 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21091017494310900000008628272 9111334 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 21091414093491600000008792440 9111336 PROC5004487-61.2021 Intimação - Diário 21091414093555500000008792442 10000571 Despacho Despacho 21102617005777500000009645600 10000579 5004487-61.2021.8.08.0011 - INFOJUD - DECRED - POSITIVO - DECLARAÇÃO 2020 Certidão - INFOJUD 21102617005888300000009645858 10403709 Petição (outras) Petição (outras) 21111610355708500000010032711 10403710 petição - penhora 10% salário líquido Petição (outras) em PDF 21111610355743800000010032712 10405103 Petição (outras) Petição (outras) 21111611262579500000010033953 10405110 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Documento de comprovação 21111611262606100000010034110 12196903 Despacho Despacho 22021112341625400000011273736 12457208 Petição (outras) Petição (outras) 22030415155949500000012006496 12457521 petição - audiência Petição (outras) em PDF 22030415155349300000012007107 12621221 Sentença Sentença 22031112344674500000012164412 12682602 Certidão Certidão 22031416151995600000012222733 13246266 Recurso Inominado Recurso Inominado 22040418153284200000012764035 13246271 Recurso Inominado PDF Recurso Inominado em PDF 22040418153302700000012764040 13246289 DECLARACAO DE POBREZA Documento de comprovação 22040418153340900000012764158 13246292 atualizacao monetaria Documento de comprovação 22040418153360000000012764161 13246296 SALARIO - PORTAL TRANSPARENCIA Documento de comprovação 22040418153381100000012764165 13246298 tabela fipe Documento de comprovação 22040418153405800000012764167 13246301 DETRAN_SC - Consulta Consolidada de Veículo Documento de comprovação 22040418153424100000012764169 13246302 DETRAN-SC Documento de comprovação 22040418153446300000012764170 13374501 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22040813242421500000012887345 13929560 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22050408025020300000013418339 13929561 PROC5004487-61.2021 - ID13375533 - AR171941526 - ETIENE BARROS DE RODRIGUES - INT P CONTRARRAZÕES - Aviso de Recebimento (AR) 22050408025103900000013418340 13929571 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22050408112250300000013418350 13929575 5004487 61 2021 - IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PJE Documento de comprovação 22050408112272600000013418354 14284395 Decurso de prazo Decurso de prazo 22051614501618300000013758176 14284773 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 22051614523198300000013758203 25224057 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22051615034800000000024201391 25224058 Despacho Despacho 22080816381900000000024201392 25224059 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22081013023800000000024201393 25224060 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22081013023800000000024201394 25224061 petição - prova e pedido de gratuidade de justiça Pedido de reconsideração 22081811160200000000024201395 25224062 certidão de nascimentos dos filhos Informações 22081811160200000000024201396 25224063 contracheque Informações 22081811160200000000024201397 25224064 Certidão Certidão 22081813463900000000024201398 25224065 Despacho Despacho 23032914370500000000024201399 25224066 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 23041417034900000000024201400 25224067 Acórdão Acórdão 23042014370800000000024201401 25224069 Ementa Ementa 23042014371400000000024201403 25224070 Voto do Magistrado Voto 23042014371600000000024201404 25224068 Relatório Relatório 23042014371600000000024201402 25224071 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 23051613033200000000024201405 28178781 Petição (outras) Petição (outras) 23071814461747000000027019603 41708184 Despacho Despacho 24041917181496400000039771337 44944470 Petição (outras) Petição (outras) 24061714540471100000042801494 61683418 Despacho Despacho 25090213221680100000054780174 76869313 5004487-61.2021.8.08.0011 - RENAJUD - BAIXA RENAJUD Gravame de Veículo Retirado 25090213221694400000072886306 100471629 Petição (outras) Petição (outras) 26062611031360400000094669915 100471631 Substabelecimento assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26062611031384900000094669916 100471632 Detalhes - Remuneração e Dados Funcionais - Portal da Transparência do Poder Executivo de Santa Cata Documento de comprovação 26062611031430600000094669917 100471634 VALORES ATUALIZADOS ICARO X ETIENE Documento de comprovação 26062611031464100000094669919 REQUERENTE: Nome: ICARO DEGOBI CUSTODIO Endereço: OTAVIO CORREA, 42, IBITIQUARA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29307-235 REQUERIDO: Nome: ETIENE BARROS DE RODRIGUES Endereço: Rua Aquidaban, 75, - lado ímpar, Glória, JOINVILLE - SC - CEP: 89216-295
