Ementa
Ante o exposto, com base no art. 51, inciso II (interpretação ampliativa e teleológica) c/c art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/1995, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. (...)".
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Cumprimento de Sentença 0501523-75.2022.8.12.0109
- Vara / juízo
- 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito
- Publicação
- DJEN 03/08/2026
- Número único (CNJ)
- 0501523-75.2022.8.12.0109
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Sentença de p. 104/105: "(...) Ante o exposto, com base no art. 51, inciso II (interpretação ampliativa e teleológica) c/c art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/1995, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. (...)".