Ementa
CAS DA SILVA MATOS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Pela análise dos autos, verifica-se que o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO não é parte legítima para integrar o polo passivo da presente ação, haja vista, enquadrar-se na categoria de entidade autárquica sendo, portanto, pessoa jurídica de direito público, e que ainda não foi instalado Juizado Adjunto de Fazenda Pública vinculado à 1ª Vara de São Pedro da Aldeia, bem como que a Lei n. 9099/95 veda o declínio de competência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem deslinde de mérito, na forma do art. 51, II, 1ª figura, da Lei n. 9099/95. Sem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. P.R.I.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, 0, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Processo:0802773-04.2026.8.19.0055 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DA SILVA MATOS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Pela análise dos autos, verifica-se que o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO não é parte legítima para integrar o polo passivo da presente ação, haja vista, enquadrar-se na categoria de entidade autárquica sendo, portanto, pessoa jurídica de direito público, e que ainda não foi instalado Juizado Adjunto de Fazenda Pública vinculado à 1ª Vara de São Pedro da Aldeia, bem como que a Lei n. 9099/95 veda o declínio de competência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem deslinde de mérito, na forma do art. 51, II, 1ª figura, da Lei n. 9099/95. Sem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. P.R.I. Ficam advertidas as partes da necessidade de se fazerem representar por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - ou por membro da ilustre Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para interporem recurso desta sentença (art. 41, (sec) 2o, da Lei n. 9.099/95) no prazo de 10 dias corridos - e não úteis como dispõe o art. 219, do NCPC, haja vista as características, a especialidade e a autonomia do microssistema dos Juizados Especiais, que preza a celeridade, não havendo norma expressa no novo estatuto processual que assim o imponha, como foi reconhecido pelo enunciado n. 161, do FONAJE, in verbis: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95." Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes da possibilidade de se incinerarem os autos após 90 dias do arquivamento (art. 1º, Ato Normativo Conjunto 01/2005, com redação conferida pelo Ato Executivo Tribunal de Justiça n. 5156/2009), pelo que defiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos originais, juntados por cada parte, mediante apresentação de cópia. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 17 de agosto de 2026. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
