Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010672-83.2026.5.03.0184 AUTOR: DAIANE ROSA ALVES DE OLIVEIRA RÉU: COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cfa1a0 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DAIANE ROSA ALVES DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de COMERCIAL DAHANA LIMITADA, postulando, em síntese: reconhecimento da dispensa imotivada ou rescisão indireta, observado o pagamento das verbas rescisórias e entrega de guias correlatas; multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT; indenização substitutiva do seguro-desemprego; benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.543,40. Anexou documentos. Recusada a conciliação, a parte reclamada apresentou defesa escrita (ID. a5d75eb), por meio da qual arguiu preliminares e, no mérito, contestou os pedidos formulados, pugnando pela total improcedência da demanda. Anexou documentos. A parte reclamante apresentou réplica (ID. 58f8d8d). Na audiência de encerramento (ID. 93b31f5), ausentes as partes e seus procuradores, sem outras provas, encerrou-se a instrução. Razões e conciliação finais prejudicadas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL No que concerne às disposições de direito material, a Lei n. 13.467/2017 aplica-se integralmente ao caso dos autos, considerando-se o termo inicial do pacto empregatício que vigeu entre as partes (11/03/2024 – f. 164 dos autos). CONDENAÇÃO RESTRITA AOS LIMITES DOS PEDIDOS Os valores atribuídos no rol de pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, não representando, portanto, limites à condenação, conforme, inclusive, já se pronunciou o egrégio Regional, por meio da Tese Prevalecente n. 16, ora aplicada por analogia ao rito ordinário: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Registro que as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, em reclamações constitucionais, no sentido de limitar a condenação aos pedidos apostos na inicial, ainda não são dotadas de observância cogente. Por fim, conquanto tenha ocorrido a afetação do tema 35 do TST ao rito dos Recursos Repetitivos, o mérito ainda aguarda julgamento definitivo pelo Tribunal Pleno do TST, logo, até que a tese seja fixada, não há efeito vinculante obrigatório. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações efetivadas não foram aptas a afastar a regularidade formal de nenhum dos documentos colacionados, os quais permanecerão anexados ao feito. Se os documentos juntados são fidedignos ou se prestam a embasar as alegações das partes, trata-se de matéria afeta ao mérito. Assim, afasto as impugnações em questão, ressalvando apenas que o valor probatório dos documentos será analisado no decorrer da fundamentação, quando da análise dos pedidos a eles pertinentes. COISA JULGADA A defesa erige a preliminar em epígrafe, argumentando que a parte autora ajuizou demanda anterior, distribuída sob o número 0010247-56.2026.5.03.0184, na qual foram formulados os mesmos pleitos objeto da presente ação e, afirmando que a decisão proferida no referido feito já transitou em julgado, pleiteia a extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Examino. Da análise dos autos infiro que realmente a autora aforou demanda anterior em face da ré, a qual tramitou junto à 46ª Vara local (ID. 7158a4e – f. 237 e seguintes), na qual foi postulada a nulidade da justa causa, incidente em 24/11/2025, com reversão da referida pena em dispensa imotivada, observado o pagamento das verbas rescisórias correlatas, liberação de guias, dentre outros corolários. Na sentença proferida naquele feito (Id. 6d23fe6 – f. 265 e seguintes), foi apurada a vigência do pacto contratual, o que justificou o indeferimento do pedido de reversão da justa causa, bem como de todas as verbas correlatas, sendo determinado à reclamante que, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, acaso presente a intenção de continuidade na prestação de serviços em prol da reclamada, se apresentasse na unidade de sua lotação, sob pena de ser considerada demissionária em 15/11/2025, último dia da prestação de serviços, conforme lançamentos nos cartões de ponto, sendo afastado ainda o pagamento de salários no período em que não houver prestação de serviços. O capítulo da sentença que declarou a higidez do pacto empregatício e determinou o retorno da reclamante ao posto de trabalho, sob pena de resilição contratual por iniciativa da autora, foi questionado no recurso ordinário, interposto pela reclamante (ID. 814f8b2 – f. 283 dos autos), sendo que, mediante consulta aos arquivos do Judiciário Trabalhista, infiro que o acórdão, que enfrentou o recurso da reclamante, manteve a decisão de 1ª Instância quanto à declaração de vigência do pacto empregatício, indeferimento de salários no período que não houve prestação de serviços e cominação de obrigação de fazer à reclamante, consubstanciada na apresentação ao posto de trabalho em cinco dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada demissionária em 15/11/2025. Conquanto a parte ré tenha interposto recurso de revista, as insurgências ativeram-se ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função e incidências reflexas, ao qual foi denegado seguimento no TRT da 3ª Região e, embora a parte ré tenha interposto agravo, este foi indeferido pelo TST, em 27/08/2026. Diante disso, encerrando o acórdão proferido pelo TRT nos autos 0010247-56.2026.5.03.0184, com publicação em 10/06/2026, a discussão acerca da vigência do pacto empregatício, correlato afastamento da justa causa e imposição de obrigação de fazer à autora, referido capítulo da decisão transitou em julgado na data de 23/06/2026 (dia imediatamente posterior ao termo final para interposição de Recurso de Revista pela reclamante – art. 895 da CLT), operando-se a coisa julgada parcial em relação aos temas aqui destacados, conforme previsão contida no item II da Súmula 100 do TST, o qual enuncia que " havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes ". Na presente ação, a parte autora pugna pelo reconhecimento de dispensa imotivada ou subsidiariamente rescisão indireta, em 21/05/2026, considerando que cessou a prestação de serviços a partir de 21/11/2025, pois foi dispensada em tal data, sendo que a ré não a convocou para o posto de trabalho, tampouco formalizou sua dispensa, permanecendo desde a prolação da sentença nos autos primevos em total abandono contratual. Afigura-se, portanto, evidente, a tríplice identidade: de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando induvidosa existência de coisa julgada (art. 337, parágrafos 1º, 2º e 4º do CPC/2015). Esclareço que o que importa para a coisa julgada é observar se o interesse a ser satisfeito é idêntico. E é exatamente o que ocorreu no caso em apreço. A reclamante pugna pelo reconhecimento da extinção contratual pela via da dispensa imotivada ou sucessivamente pela rescisão indireta, o que já se encontra superado em razão da decisão transitada em julgado proferida no processo n. 0010247-56.2026.5.03.0184. Uma vez que a sentença transitou em julgado declarando a vigência do pacto empregatício e configuração de pedido demissional no caso de ausência de apresentação no posto de trabalho, no período determinado, essa realidade jurídica se torna imutável e indiscutível dentro do mesmo processo ou em nova demanda (Art. 502 e Art. 508 do CPC). Pensar em contrário seria permitir manobra processual que levaria ao enriquecimento sem causa da reclamante. Afinal, havendo insucesso em demanda anterior, poderia a reclamante apenas alterar alguns detalhes e renovar o conflito já composto pelo Judiciário, eternizando a lide. Não vejo como sendo esse o fim buscado tanto pelo Direito material quanto processual vigentes, cabendo ao Poder Judiciário interpretar de maneira não apenas gramatical as normas aplicáveis, com o fim de se aproximar da justiça social, mas com o máximo de segurança jurídica. De modo a coibir controvérsias, saliento que o sentido da identidade de pedido exigida no artigo 337, parágrafo 1º, do CPC para a coisa julgada tem relação direta com identidade de resultado pretendido pelo demandante. Essa identidade de resultado é cristalina na hipótese dos autos, fazendo completar a tríplice identidade necessária para a caracterização da coisa julgada. Portanto, observo que ocorreu a eficácia preclusiva da coisa julgada material em relação aos pedidos de reconhecimento de dispensa imotivada ou sucessivamente de rescisão indireta. Por tais fundamentos, declaro extinto os pleitos formulados no item “c” do rol petitório, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, parte final, do CPC/2015, em razão da existência de coisa julgada. Nos termos da peça de ingresso (tópico II “DO DESLIGAMENTO) in verbis: PORÉM EM AUDIENCIA NOS AUTOS DE n.0010247-56.2026.5.03.0184 (46ª VT de Belo Horizonte, Juíza Jane Dias do Amaral, julgado em 09/04/2026), SUAS testemunhas e preposto afirmaram que foi instaurado procedimento administrativo cm vistas à aplicação de justa causa e, a d juíza em sentença decidiu que o contrato continuava ativo. A AUTORA NÃO RECORREU QUANTO A ESSA DECISÃO de afirmar que o contrato estava ativo. PORÉM, A partir desse momento 21/11/2025 a obreira cessou a prestação de serviços, porque foi INDUBITAVELMENTE FOI DEMITIDA DESDE O DIA 21/11/2025. A RECLAMADA POR SUA VEZ, não mostra o resultado do tal procedimento administrativo e restou inerte, não pagou o acerto, não chamou a autora de volta e diz que não aplicou a justa causa.” Logo, restou incontroverso que a autora não se apresentou ao posto de trabalho dentro do prazo estabelecido, na decisão proferida nos autos 0010247-56.2026.5.03.0184, a saber, no dia 30/06/2026 (cindo dias contados do trânsito em julgado da decisão, incidente em 23/06/2026), o que, em observância à coisa julgada, faz incidir a ruptura contratual, em 15/11/2025, pela via demissional, sem que tenha sido comprovado o pagamento do acerto rescisório (ônus da ré). Destarte, de modo a evitar a eternização da lide, considerando que os pedidos fulminados pela coisa julgada abrangem verbas rescisórias mais amplas que as decorrentes do pedido demissional, cabe a este Juízo reconhecer a real modalidade rescisória, em virtude de decisão já passada em julgado. Assim, condeno a ré a anotar a data de baixa na CTPS obreira (15/11/2025), o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser realizada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. Esclareça-se que em observância à Portaria SEPRT n° 1.065, de 2019, poderá a referida anotação ser realizada por meio da CTPS digital. Em razão da modalidade da ruptura contratual, indefiro os pedidos de liberação das guias para habilitação no programa do seguro-desemprego (CD/SD) e de entrega do TRCT no código atinente à dispensa imotivada ou à rescisão indireta. Também julgo improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento das seguintes verbas, posto incompatíveis com o pedido de demissão: aviso prévio indenizado e multa rescisória de 40%. Por outro lado, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, observado o princípio da adstrição e o período contratual que vigeu entre as partes (11/03/2024 a 15/11/2025): saldo de salário de quinze dias trabalhados em novembro/2025; 11/12 de 13º salário proporcional de 2025, considerando que a contagem do 13º leva em conta o mês civil e fração igual ou superior a 15 dias (artigo 1º, § 1º, da Lei n. 4090/62); férias integrais de 2024/2025 + 1/3, pagas de forma simples; e 8/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de FGTS sobre o saldo de salário e 13º salário (sobre férias indenizadsa não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), assegurada a integralidade do período contratual. Os depósitos deverão ser realizados na conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista a modalidade rescisória aqui reconhecida e o entendimento vertido no tema 68 do TST. Conquanto tenha sido apontado salário de R$1.772,00 na inicial (item “XII”), a base de cálculo a ser observada, na apuração dos créditos deferidos, será equivalente à evolução do salário-base consignada na ficha de registro de f. 164 dos autos, por decorrer de imperativo legal. Ad cautelam resta autorizada a dedução de eventuais parcelas pagas a idêntico título daquelas aqui deferidas (art. 884 do CCB), as quais poderão ser comprovadas inclusive em sede de liquidação, pois o alcance da preclusão para juntada de documentos, como meio de prova na fase cognitiva, se dá no sentido de se provar o direito posto (an debeatur), o que não se confunde com a possibilidade de juntada de documentos em fase de liquidação, com o escopo de retratar fielmente a quantificação do direito já tutelado (quantum debeatur) e evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Por fim, havendo sido a rescisão reconhecida em juízo, trata-se de modalidade atípica de pedido de demissão, não sendo o caso de determinar o desconto de aviso prévio não concedido pela autora. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Em razão da controvérsia existente nos autos, não prospera o pedido de condenação da ré na penalidade prevista no art. 467 da CLT. Lado outro, afigura-se devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois, não tendo a autora se apresentado ao posto de trabalho após o decurso do prazo estabelecido na decisão, proferida na ação pretérita, a parte ré deveria ter implementado o pagamento do montante rescisória, inclusive pela via da Ação de Consignação em Pagamento, no caso de eventual recusa da autora. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS A aplicação do instituto da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar demanda, em regra, a presença concomitante de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente (art. 186 do Código Civil); o dano material ou moral suportado pela vítima; o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano experimentado pelo ofendido. Por sua vez, os danos morais se caracterizam pela ofensa a direitos da personalidade da vítima, em situações nas quais esta é exposta a uma situação de constrangimento e humilhação. Incumbe àquele que alega a conduta ilícita de outrem demonstrá-la, por tratar-se de fato constitutivo do direito a ver indenizados os danos materiais ou morais suportados (art. 818, I, da CLT). Com efeito, foi reconhecido o atraso no pagamento das verbas rescisórias, entretanto, para casos tais existem sanções específicas previstas em lei (art. 477/CLT) ou contrato. Mora ou inadimplemento de obrigações contratuais são riscos inerentes a todo negócio jurídico que, por si sós, não caracterizam ofensa ao patrimônio moral. Conquanto o dano moral seja considerado in re ipsa (interno e intrínseco), a potencialidade lesiva da conduta deve ser provada, ou seja, a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, o que aqui não se verificou. Não é demais ressaltar, ainda, que o prejuízo patrimonial foi devidamente reparado com a determinação de pagamento dos valores efetivamente devidos. Indefiro. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não há que falar em condenação da parte autora em litigância de má-fé, posto que ela apenas exerceu o direito constitucional de ação. Além disso, instaurou-se controvérsia razoável, o que afasta a caracterização das hipóteses legais autorizativas. DEDUÇÃO Autorizo a dedução das verbas pagas a idêntico título das deferidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Assim, serão aplicados os critérios previstos na Lei 14.905/2024, eis que todas as verbas deferidas se referem ao período no qual já vigente a mencionada lei. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A parte reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA. Diante do recente julgamento do Tema 21 pelo C. TST, que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, adoto o referido entendimento para, então, deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração veiculada na peça de ingresso e a declaração de hipossuficiência legal juntada aos autos (f. 22), não infirmada por prova em contrário. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de baixa complexidade. Assim, bem como considerando os valores envolvidos, entendo que o percentual de 10% é suficiente para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, diante da sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor apurado em favor da reclamante na liquidação da sentença, sendo que a base de cálculo dos honorários advocatícios deferidos, corresponde ao valor apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo trabalhador, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT-3. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da parte reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por DAIANE ROSA ALVES DE OLIVEIRA em face de COMERCIAL DAHANA LIMITADA: 1 – rejeito as preliminares erigidas pela ré; 2 – declaro extinto os pleitos formulados no item “c” do rol petitório, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, parte final, do CPC/2015, em razão da existência de coisa julgada e reconheço a extinção contratual pela via demissional no dia 15/11/2025; 3 – JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: 3.1 – saldo de salário de quinze dias trabalhados em novembro/2025; 3.2 – 11/12 de 13º salário proporcional de 2025; 3.3 – férias integrais de 2024/2025 + 1/3, pagas de forma simples; 3.4 – 8/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. 3.5 – pagamento de FGTS sobre o saldo de salário e 13º salário (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), assegurada a integralidade do período contratual. Os depósitos deverão ser realizados na conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista a modalidade rescisória, aqui reconhecida e o entendimento vertido no tema 68 do TST; e 3.6 – multa do art. 477 da CLT. Condeno a ré a anotar a data de baixa na CTPS obreira (15/11/2025), o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser realizada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. Esclareça-se que em observância à Portaria SEPRT n° 1.065, de 2019, poderá a referida anotação ser realizada por meio da CTPS digital. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Autorizo a dedução das verbas pagas a idêntico título das deferidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos legais, honorários de sucumbência e periciais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: saldo de salário e gratificações natalinas. Deferido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$160,00, fixadas sobre R$8.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 31 de agosto de 2026. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- DAIANE ROSA ALVES DE OLIVEIRA
