Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010163-73.2026.5.03.0178 AUTOR: ELISANGELA NUNES DA SILVA RÉU: ALAN DO NASCIMENTO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b92b1b proferida nos autos. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada por ELISANGELA NUNES DA SILVA em face de ALAN DO NASCIMENTO ALVES. Alegou, em suma, prestação de serviços extraordinários em condições insalubres. Deu à causa o valor de R$283.247,59. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. A reclamada apresentou defesa escrita. Requereu a declaração de improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi determinada a realização de perícia de engenharia. Colhida a prova oral, sem mais, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Razões finais orais remissivas. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTOS Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente, com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez que a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. Competia à reclamante derrotar a presunção de veracidade dos cartões de ponto exibidos. A prova oral saltou confusa, pois a testemunha da cancha patronal, apesar de relatar a execução de jornada, nas folgas programadas, à margem do controle de ponto, em passo seguinte, atestou que mesmo essa ativação oculta era remunerada conforme retratado nos holerites, cujo valor era quitado sem artifício contábil. É exótica essa dicotomia de formalização salarial e clandestinidade de anotação. Com esse ruído lógico, prevalece o cacife presumido do acervo documental. Em riste os cartões, restava à reclamante garimpar diferenças em seu favor. Sem esse esforço infungível, nada a deferir a título de jornada subterrânea ao controle de ponto ou mal calculada. Quanto ao assédio, a própria reclamante reportou crítica profissional mesmo acerba, o que transita bem longe de ofensa à dignidade pessoal da autora, cuja performance não é imune a julgamento negativo. Ao mutismo de ato ilícito, a responsabilidade civil patronal perece. Assistia à autora invectivar as premissas fáticas por que se pautou perito para repelir a insalubridade (f.447). Sem isso, prevalece o laudo, cuja conclusão está sintonizada com a legislação de regência. Nada a deferir à guisa de insalubridade. À tona do acúmulo, a reclamante não comprovou a execução habitual e caudalosa de atividades extravagantes às membranas permeáveis do cargo de líder, o que aborta as achegas salariais perseguidas. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A sucumbência integral impõe à parte reclamante arcar com os honorários do advogado adverso, no importe equivalente a 5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade(ADI 5766). Sucumbente quanto ao objeto da perícia, a parte reclamante deve arcar com os honorários da especialista, que são fixados em R$ 2.000,00, atualizáveis na forma da OJ n.198 da SDI-I do C.TST. Fica, todavia, isenta, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Expeça-se requisição no valor equivalente ao teto, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa pericial ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). CONCLUSÃO Ex Positis, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELISANGELA NUNES DA SILVA em face de ALAN DO NASCIMENTO ALVES, nos termos dos fundamentos. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentos. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$5.664,95, calculadas sobre o valor dado à causa de R$283.247,59, isenta. Intimem-se as partes. Ementa de sentença orientada pela linguagem simples (Lei n.15.263/25) 1. A Lei 13.467/17 modificou as normas relativas à quantificação dos pedidos nos processos trabalhistas. Com base no novo regime de sucumbência, o valor atribuído ao pedido estabelece o limite financeiro da pretensão individual, sendo ajustável apenas pela incidência de juros e correção monetária. 2. A trabalhadora deveria ter provado que os registros de ponto apresentados pela empresa estavam errados. 3. O depoimento da testemunha da empresa foi confuso, pois ela disse que o trabalho em dias de folga não era registrado, mas que o pagamento desses dias aparecia no holerite. Por causa dessa contradição, os documentos de ponto da empresa foram considerados válidos. 4. Como os registros de ponto foram considerados válidos, a trabalhadora deveria ter mostrado que havia diferenças a receber. Sem essa prova, não há valores a serem pagos por horas extras não registradas ou calculadas incorretamente. 5. A própria trabalhadora reconheceu que as críticas sobre seu trabalho eram profissionais. Isso não é considerado ofensa à dignidade, e por isso a empresa não precisa pagar indenização. 6. A trabalhadora deveria ter questionado os motivos do perito para negar a insalubridade. Como não o fez, o laudo pericial, que está de acordo com a lei, é mantido. Assim, não há valores a serem pagos por insalubridade. 7. A reclamante não provou que realizava atividades diferentes das funções de líder de forma constante e significativa. Por isso, não tem direito aos salários adicionais que pediu. 8. A simples declaração de pobreza feita por uma pessoa física é suficiente para garantir a justiça gratuita. 9. Como a trabalhadora perdeu a ação, ela deve pagar os honorários do advogado da empresa, que correspondem a 5% do valor atualizado da causa. No entanto, o pagamento está suspenso por dois anos. Se, após esse período, ela ainda for considerada pobre, a dívida será cancelada. Isso porque o Supremo Tribunal Federal decidiu que a pessoa que tem direito à justiça gratuita não pode ser obrigada a pagar os honorários do advogado da parte contrária. 10. A trabalhadora, por ter perdido no quesito da perícia, deve pagar os honorários do perito, fixados em R$ 2.000,00. No entanto, ela está isenta desse pagamento por ter direito à justiça gratuita. POUSO ALEGRE/MG, 31 de agosto de 2026. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ELISANGELA NUNES DA SILVA
