Ementa
Sentença de fls.481: Após proferida sentença de mérito nos autos (fls. 416-424), as partes noticiaram composição amigável, nos termos da avença de fls. 440-444, pleiteando a homologação e extinção do presente feito. A jurisprudência tem entendido ser possível a homologação de transação, mesmo após prolação de sentença de mérito, no caso de se tratarem de direitos disponíveis, pois que em tal situação deve prevalecer a vontade das partes em compor o litígio. Assim, homologo o acordo de fls. 440-444. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015. Fica homologada também a desistência do prazo recursal. Honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes. Custas processuais na forma da sentença de fls. 416-424. Publique-se.