Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação a sentença de liquidação oposta pelo exequente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, na execução movida por RAMON DA CRUZ ALMEIDA em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo exequente, e no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE nos termos da fundamentação. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, conforme art. 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011475-67.2017.5.03.0027 AUTOR: RAMON DA CRUZ ALMEIDA RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b062830 proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROCESSO N° 0011475-67.2017.5.03.0027 1. RELATÓRIO Trata-se de execução definitiva movida por RAMON DA CRUZ ALMEIDA em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., cujos cálculos de liquidação foram inicialmente homologados pela decisão de Id. 71fb6ad, fixando-se a execução em R$40.789,03, atualizados até 31/10/2025, ressalvadas posteriores atualizações. Na sentença proferida ao Id. 271df38, os embargos à execução opostos pela executada (Id. 8188821) foram julgados improcedentes e a impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente (Id. 6280076) foi julgada parcialmente procedente, determinada a retificação dos critérios de apuração para substituir o divisor 220 pelo divisor 180. Nos termos do Acórdão Id. 75fc1bc, a Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho, deu parcial provimento ao Agravo de Petição interposto pela executada (Id. 70cac45) para determinar, apenas, que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam obrigatoriamente depositados na conta vinculada do exequente, mantendo a decisão agravada nos demais aspectos. Após o trânsito em julgado da referida decisão, aos 17/3/2026 (Id. 7ada4d0), em cumprimento ao despacho de Id. 2b849fe, a Perita contábil apresentou laudo pericial retificado, adequando aos termos da sentença proferida, conforme Ids. 99846bf, 7c59005 e f389fc8. Na sequência, não satisfeito com os cálculos apresentados, o exequente apresentou impugnação pelas razões expostas na petição de Id. 73c33b8. Prestados os esclarecimentos pela Perita com a juntada de nova planilha (Ids. ddc3e9a e 5adb956), sobreveio despacho de homologação dos cálculos atualizados (Id. f0f5e31), fixando o débito exequendo em R$43.450,15, atualizado até 31/05/2026, ressalvadas posteriores atualizações. Irresignado, o exequente opôs nova Impugnação à Sentença de Liquidação pelos fundamentos expostos na petição de Id. bfbdaa8. Manifestação da executada pugnando, em síntese, pela manutenção dos cálculos homologados e pela improcedência da presente Impugnação. (Id. 6c7ec46) Em suma, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Própria e tempestiva, conheço da impugnação à sentença de liquidação, conforme art. 884 da CLT. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DIVISOR APLICÁVEL Alega o impugnante/exequente que os cálculos homologados merecem reparo, ao argumento de que o comando exequendo (acórdão da Segunda Turma do E. TRT3, Id. a486d8e) determinou que o parâmetro de liquidação a ser observado, em relação a apuração das horas extras, é o divisor 180. Segundo o impugnante, a metodologia correta exige aplicar primeiro o divisor 220 para, em seguida, adotar o divisor determinado, o que não foi observado pela perita do juízo. Requer a retificação das contas. A executada contesta a pretensão, conforme razões expostas na petição de Id. 6c7ec46, pugnando pela manutenção dos cálculos homologados e pela improcedência da Impugnação à Sentença de Liquidação. Em sede de esclarecimentos, a perita pontuou que não assiste razão ao impugnante, ratificando que os cálculos foram elaborados em estrita observância as diretrizes do título exequendo (Id. ddc3e9a), em suas palavras: "Inicialmente, destaca-se que os cálculos periciais foram retificados para observar o divisor 180, em estrita consonância com o que foi determinado em sentença. (…) Assim, inexistindo determinação judicial no sentido de que o salário-hora devesse ser apurado com base no divisor 220 para, posteriormente, ser convertido para o divisor 180, não procede a alegação do reclamante. Ao contrário, os cálculos periciais observaram exatamente os termos da decisão, adotando a metodologia nela fixada, qual seja, a utilização do divisor 180. Sendo assim, salvo entendimento contrário do M.M Juiz, mantenho os cálculos apresentados.". Examino. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia acerca do critério de apuração das horas extras já foi definitivamente resolvida. A matéria relativa à utilização do divisor foi expressamente analisada por este MM. Juízo na Sentença de Id. 271df38, oportunidade em que se determinou a substituição do divisor 220 pelo divisor 180, em estrita observância ao comando exequendo do Acórdão de Id. a486d8e. Em cumprimento à ordem judicial (Id. 2b849fe), a Perita procedeu à devida retificação e atualização dos cálculos (Ids. 99846bf, f389fc8 e 7c59005). Considerando que a referida decisão de Id. 271df38 transitou em julgado em 17/03/2026 (Id. 7ada4d0), opera-se o efeito da preclusão consumativa e da coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT), revelando-se correta e imutável a conta retificada. Ao contrário da alegação do exequente, está correta a metodologia de cálculo adotada pela perita, em estrita conformidade com o comando exequendo, conforme bem esclarecido pela expert ao Id. ddc3e9a. Ressalta-se que, definido o divisor 180 como parâmetro a ser observado, não foram definidas quaisquer outras metodologias subsidiárias a serem utilizadas, como faz querer o exequente. Nesse contexto, carece de amparo a tese do impugnante de que a perita deveria, primariamente, se valer do divisor 220, a fim de totalizar o salário-hora do obreiro, para, logo após, aplicar o divisor 180, vez que não se encontra qualquer autorização ou menção no título executivo. Nesse contexto, segue o disposto no o art. 879, §1º, da CLT: “Art. 879 – Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º – Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (…)” Devidamente esclarecido, acolho os esclarecimentos prestados pela expert, profissional habilitada, imparcial e da confiança deste Juízo, que manteve os critérios adotados nos cálculos quanto ao tema, não se verificando equívoco técnico ou violação aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado. Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação a sentença de liquidação oposta pelo exequente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, na execução movida por RAMON DA CRUZ ALMEIDA em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo exequente, e no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE nos termos da fundamentação. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, conforme art. 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 28 de agosto de 2026. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAMON DA CRUZ ALMEIDA
