Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA.HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. IDOSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM VISTAS AO DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 99 DO CPC SÃO CLAROS AO EXPRESSAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAQUELE QUE A ALEGA, DEVENDO O MAGISTRADO DECIDIR, COM BASE NAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, SOBRE A VERACIDADE DESTA PRESUNÇÃO, QUE É RELATIVA.
4. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE A AUTORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E, PORTANTO, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 5º, LXXIV, DA CF; 98 E 99, §§2º E 3º, DO CPC.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 39, TJRJ; AI 0088828-98.2022.8.19.0000, DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ, J. 16/02/2023; TJRJ; AI 0078724-47.2022.8.19.0000, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 07/02/2023.