AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE/AUTORA IDOSA E COM RENDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3350/99. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício da gratuidade de justiça à agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
